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17
maio
2022

3ª Sessão Ordinária: 09/03/2021

 ATA da 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 1º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 09 de março de 2.021, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva Presidente; Ver. Ronnie Sandro – 1º Vice-Presidente – Dr. José Dias – 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro – 1° Secretário; Ver. Hélio Policial – 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão as Atas: da 2ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 02 de março de 2.021; da 2ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 19 de fevereiro de 2021. Logo após, o Presidente colocou em votação as referidas Atas, as quais foram aprovadas por unanimidade. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Solicito ao Primeiro Secretário que faça a leitura do Edital de Convocação da presente sessão extraordinária. 1º Secretário – Ver. Pedrinho CabeleireiroCorrespondências Recebidas – Projeto de Lei nº 011, de 08 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajuste na remuneração conceder dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Município de Camapuã, e dá outras providências”. OFÍCIO nº 052/2021 – SECEL. À Sua Excelência o Senhor Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS. Senhor Presidente. Senhor Presidente, Externamos nossos cordiais cumprimentos a Vossa Excelência e a todos os Vereadores que integram esta Casa de Leis, e desejamos êxito neste ano de 2021 em todos os trabalhos prestados em prol da nossa população. Em resposta à Indicação nº 01/2021 de autoria do Vereador Jean Lopes, valemo-nos do presente para informar que todas as providências necessárias para a limpeza e higienização da Piscina do Parque Poliesportivo estão sendo tomadas por esta secretaria. Informamos que, a Piscina já passou por um processo de limpeza recentemente, e os profissionais da Vigilância Sanitária regularmente estão fazendo análise na água é, até o momento a mesma não oferece riscos de contaminação e nem de proliferação e reprodução do mosquito da dengue. Salientamos também que, esta secretaria disponibiliza de dois funcionários para semanalmente estarem jogando os produtos necessários para a limpeza da mesma. Na certeza de que prestamos todas as informações necessárias, nos colocamos à disposição e agradecemos e reiteramos apreços de elevada estima e consideração. Atenciosamente, SELMA MARIA RODRIGUES RAMIRES, Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – O Projeto de Lei nº 011, de 08 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajuste na remuneração conceder dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Município de Camapuã, e dá outras providências”, será encaminhado para a assessoria jurídica e, logo em seguida, para as comissões pra fins de análise e elaboração de Parecer. PEQUENO EXPEDIENTEVer. Marquinho Moreira – Hoje eu fiz duas indicações. Eu vim aqui fazer uma indicação para que seja feito o patrolamento e o cascalhamento das ruas da Vila Industrial com atenção especial à Rua Rio de Janeiro, passagem do ônibus, a qual está em intransitável entre as ruas Espírito Santo e Rua Cuiabá até a BR-060. Eu também fiz uma indicação para que seja realizado a limpeza do pátio e a dedetização da Escola Municipal Dr. Sudalydio Rodrigues Machado. No Pequeno Expediente foram estas as minhas palavras. Eu voltarei no Grande Expediente para estar fazendo as devidas justificativas. Ver. Dr. José Dias – Eu estou entrando com duas indicações. Uma é que todos os postos de saúde, os ESFs, sejam equipados com computador, bem como seja viabilizado internet de fibra ótica porque a que atualmente existe é um caos total. No posto de saúde onde eu trabalho, durante quatro dias, cinco dias, não teve internet. Então, é um caos. E está na hora da gente mudar. E eu sei que esse negócio de computador e saúde já foi muito discutido entre as maiores universidades. Por quê? Porque os hackers pode invadir o que é o patrimônio da pessoa, isto é, que é a sua saúde e daí a tecnologia avança. O que dá pra fazer? Vai ser invadido, mas invade até o pentágono e por que não invadirá o nosso computador de saúde? A segunda indicação é para que a todos os agentes de saúde seja disponibilizado um tablet. Hoje é imperativo que isso aconteça. Por quê? Porque será evidenciado pelo agente, o agente de saúde já vai interagir diretamente com o Ministério da Saúde sem ter que ir para o posto de saúde, para o centro levar os seus papeizinhos de anotação, acabar com isso. Ou seja, já que é época de tecnologia, vamos usar a tecnologia. Muito obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Eu queria, ou seja, foi feita uma indicação das pontes para que construísse no Rio Retirinho e também no Rio Tirania onde há muito plantio de soja e gostaríamos que fosse construído duas pontes por lá. E que seja feita a construção dessas pontes o mais rápido possível. Eu gostaria que os nossos amigos pensassem certinho no caso, uma vez que lá há uma área muito grande de lavoura, há muitos pecuaristas, então, acho que teremos bastante recolhimento lá de (…). Então, peço a Vossas Excelências que deem uma (…) bem pensativa nessa parte para que a gente consiga fazer essa ponte lá no Retirinho e na Tirania. Eu já conversei até com o nosso amigo ali, e quero agradecer ao [1]Godofredo que me atendeu muito bem e deixamos já – meio certo – para sexta-feira agora e sábado ele enviar lá dois caminhões para arrumar os lugares mais críticos. Porque a produção de soja lá já está saindo e não tem como retirar. Então, parece que nessa sexta-feira ele fará o esforço para enviar dois caminhões. A carregadeira lá do Sr. Moreti irá carregar o cascalho, vai espalhar, e vai entrar com dois caminhões. Então, eu penso que Vossas Excelências pensem também para que saia aquelas duas pontes. E a segunda indicação que eu fiz aqui que foi do Cristo Redentor para conseguirmos uma reforma geral ali, uma vez que é um cartão postal nosso o Cristo Redentor. E até pensamos que poderia fazer um calçamento até em cima bem reivindicado, dar uma organizada boa no fundo do Cristo onde há um ótimo lugar para se colocar uma academia ao ar livre, pois tem muitas crianças, jovens e tem os idosos que podem ser ajudados, também, nessa parte. Então, eu gostaria que Vossas Excelência pensassem bem também nessas duas reivindicações. Muito obrigado. Ver. Prof. Jean – Eu venho no Pequeno Expediente, já foi feita a leitura, mas aqui agradecer a resposta de uma indicação que fizemos na semana passada para o prefeito, porém, endereçada à Secretária de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, Sra. Selma Maria Rodrigues Ramires e, também, ao Secretário de Saúde, Sr. André Luiz Ferreira Conceição, sobre a questão da limpeza e higienização sanitária das piscinas no Parque Poliesportivo. Então, a gente recebeu a resposta da Secretária de Educação dizendo pra nós que essa limpeza é feita constantemente. Então, de antemão, a gente quer agradecer a Secretaria de Educação, a Secretaria de Saúde, e dizer que nós sempre estaremos também observando essas questões e cobrando aqui, como faz parte de nós vereadores fazermos, fiscalizarmos e cobrar do executivo a resposta que a população pede. E também eu venho aqui reforçar, pois não tivemos ainda uma resposta, de um ofício – na verdade de gabinete – que nós encaminhamos para a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos onde pedíamos que informasse como se dará a recuperação das ruas do nosso município, tanto da área urbana como da área rural. E ainda solicitamos – e estamos aguardando – se há um cronograma de atendimento para esse serviço, ou seja, se são divididos por bairros, por regiões e, se o mesmo existir, que possa vir a ser disponibilizado no site da prefeitura. Porque a gente sabe que se for analisar de uma forma geral é, praticamente, toda a área urbana do nosso município e boa parte da área rural se encontra com problemas na malha viária e asfáltica. Então, gostaríamos que ficasse disponível no site. Anteriormente, a gente teve até conversando pessoalmente com o Prefeito Manoel Nery o qual expôs pra nós os locais, inclusive, os que já haviam licitações para arrumar essas estradas, a malha asfáltica melhor dizendo. E a gente gostaria que fosse disponibilizado porque fica uma coisa assim meio… e a gente vai fala; e vai um outro e fala. Não é, Presidente Lellis? Então, gostaríamos que tivesse disponível no site quais ruas serão recapeadas, quais serão feitas apenas o tapa-buraco, quais ruas não tinham, de repente, na licitação, mas a prefeitura acredita que com recurso próprio haverá de arrumar algumas ruas. Então, gostaríamos que estivesse disponível no site da prefeitura, claro, se possível. Tá presidente? Se o senhor puder levar essa (…). Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Mostrar mais transparência. Não é, Excelentíssimo Vereador? Pra nós vereadores e para a população. Ver. Prof. Jean – Exatamente. Se não a gente cobra daqui, outro cobra dali, então, assim, a gente gostaria que fosse disponibilizado no site, pois a gente acha melhor para todo mundo ver, até pra todo mundo ter uma certa segurança em saber que a rua da sua casa vai receber o asfalto, ou vai receber o recapeamento, o tapa-buraco. A gente sabe que tem muitas outras coisas, também, importantes como é a questão da saúde. Porém, é só pra dar um enfoque nesse ofício que encaminhamos no dia vinte e três de fevereiro. Agradeço no Pequeno Expediente. Muito obrigado. Ver. Ronnie Sandro – Eu estou entrando hoje com duas indicações. A primeira dela é para o nosso Deputado Estadual Coronel Davi pedindo a ele para interceder, juntamente com o governo do Estado e secretário de Estado, que faça melhoria na estrada da região conhecida como Mané Torto, na estrada do Mané Torto, que liga na BR-060, pedindo a ele oitenta quilômetros de cascalho na estrada daquela região, pois a gente sabe que é uma estrada que precisa de muita melhoria e que demanda muito maquinário. O nosso maquinário é pouco pra fazer aquela estrada e o acesso ao cascalho também é longe. Então, como o governo do Estado tem mais estrutura, a gente pede pra ele. E ali tem um confinamento, várias lavouras, a pecuária e eu tenho certeza de que se aquela estrada tiver melhoria muitos produtores rurais irão investir na lavoura ali, ou seja, vai aumentar muito a lavoura em nosso município. E a outra indicação é endereçada ao Secretário de Saúde [2]André Targino e ao Prefeito Manoel Nery pedindo o médico e o dentista pelo menos uma vez por semana na Região dos Melhados, Na Região do Cachoeira e na Região dos Galdinos. Nós estivemos fazendo campanha lá nos Melhados e eles cobraram muito a gente e falaram: “vereador, aqui tinha médico, dentista e agora não tem mais”. E a gente fez esse compromisso com eles que, se elegêssemos, íamos fazer esse pedido de interceder junto ao secretário e ao prefeito. E até já estive falando com o prefeito e com o secretário e disseram que já vão nos atender ainda esse mês, pelo menos, nos Melhados. Então, graças a Deus por isso. Porque essas pessoas que moram na área rural vêm, geralmente, os funcionários, uma vez por mês em Camapuã-MS. E aí chegam meio corrido e não tem tempo de ir a um dentista, de ir a um médico. E no médico lá na comunidade deles eles têm tempo, pois escolhem um feriado, um final de semana. E isso é bom e vai valorizar as pessoas que precisam desse tratamento. Muito obrigado. GRANDE EXPEDIENTEVer. Prof. Jean – Nós temos aqui duas indicações para o dia de hoje. A Indicação nº 07/2021, que: o Poder Executivo em parceria com o Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã-MS, o Sinsec, realize um estudo para iniciar uma formalização de um plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos municipais. Então, a nosso justificativa é que é uma reivindicação antiga dos servidores que irá contribuir para estabelecer critérios essenciais ao funcionalismo público municipal, principalmente, no que diz respeito à progressão funcional, uma vez que existem várias categorias com mo salário-base defasado. Então, essa é uma indicação, Senhor Presidente, nós que somos servidores públicos municipais – nós temos outros servidores aqui, estaduais, Vereador Hélio Policial – temos duas leis que norteiam o nosso funcionalismo que é a Lei nº 1.290/2003 que dispõe sobre o sistema de classificação de cargos e salários do Poder Executivo Municipal e a Lei nº 1.291/2003 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais. Então, entendam que nós não estamos pedindo para que realize ou faça um plano de cargos, carreiras e salários no ano de dois mil e vinte e um. Não. Não é isso. Até por conta que nós temos a lei da pandemia que proíbe que se aumente despesas com o pessoal, mas que se possa fazer um estudo, o Poder Executivo juntamente com o Sinsec – que é o Sindicato dos Servidores do Município de Camapuã-MS – para que possa, de repente, já para o ano de dois mil e vinte e dois já termos um plano de cargos, carreiras e salários. E que a gente possa contemplar, principalmente, as categorias que têm o seu salário-base defasado que hoje, salvo engano, presidente, precisa fazer ainda uma complementação em alguns casos para chegar ao teto do salário mínimo. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Excelentíssimo Vereador, tem alguns cargos, eu acredito que o de serviços gerais, auxiliar de dentista, pois são vários cargos hoje dentro da estrutura que eles recebem abaixo do salário mínimo e tem que ser feito uma complementação para poder chegar até o salário mínimo de hoje que é de um mil e cem reais (R$ 1.100,00). É um assunto muito importante e, inclusive, tem que ser revisto e o Excelentíssimo Vereador Ronnie Sandro já tinha feito essa solicitação, mas quanto mais força todos nós vereadores tivermos e, assim, procurar o prefeito pra atender isso aí, no futuro. Nós sabemos que esse ano em que há uma lei federal que trava os administradores públicos, mas que no futuro, no ano de dois mil e vinte e dois, os nossos servidores públicos possam ter um plano à altura e alegrando cada um deles. Ver. Prof. Jean – Sim, exatamente isso, presidente. O nosso intuito é esse, ou seja, que o executivo já comece esse estudo, esse levantamento para que se possa realizar o tão sonhado plano de cargos, carreiras e salários do município de Camapuã-MS. Obrigado pela complementação, presidente. E a nossa outra indicação, a Indicação nº 08/2021 é solicitando um cascalhamento com a utilização de um rolo compactador ali na região popularmente falada de “Marrocos”, sentido Chácara Moreira. Então, essa estrada dá acesso a pequenas propriedades rurais onde os moradores necessitam utilizá-la para escoar sua produção e realizar demais atividades na sede do município. Então, no período de chuva a estrada fica muito escorregadia devido ao acúmulo de barro, sendo necessário o serviço de cascalhamento com a utilização do rolo compactador para regularizar tal situação e permitir tráfego seguro dos moradores daquela localidade. Então, essa é uma indicação que fazemos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Manoel Nery juntamente com o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. Godofredo Rodrigues Pereira. Então, a gente pede que dê ali uma atenção na saída do bairro Vale do Sol no sentido da Chácara Moreira. Então, foram estas as minhas palavras no Grande Expediente. E eu só gostaria aqui de fazer um leve alerta porque nós estamos passando por um momento muito difícil a nível global, mundial, estadual, municipal com a questão da Covid-19 – o coronavírus -, então, a gente sabe que os esforços, ou seja, que o Poder Executivo está fazendo para tentar controlar a nível municipal essa situação. A gente sabe que as demandas são muitas. E a gente sabe hoje os leitos – a nível de Mato Grosso do Sul – estão se esvaindo. Então, a gente gostaria aqui de fazer, também, um apelo à sociedade: “vamos tentar fazer a nossa parte”, ou seja, as medidas corretas, o distanciamento social, o uso da máscara. Eu acho que é um apelo que devemos fazer porque o vírus é invisível e a gente não sabe onde ele está e ninguém está longe de ser acometido por essa terrível doença. Então, esse é o apelo que o Vereador Prof. Jean faz aqui à população, à sociedade do município de Camapuã-MS. Obrigado aos nobres pares. Obrigado aos amigos do facebook, servidores da Câmara, ao Presidente, ao Primeiro-Secretário. “Professor Jean por você, por Camapuã”. Ver. Jerson Junior – Não poderia, apesar de ter passado o dia, de fazer aqui uma breve homenagem às mulheres pelo Dia Internacional da Mulher que aconteceu no dia de ontem, 08 de março. E quero aqui deixar o meu sincero agradecimento à minha mãe, professora por muitos anos em Camapuã-MS e hoje aposentada, curtindo a aposentadoria, a Sra. Rosa Maria, A minha esposa Amanda, à minha avó Lara e à minha tia Tânia, as quatro mulheres mais importantes hoje em minha vida, conselheiras de áreas de algumas decisões tanto pessoais quanto profissionais, políticas. E em nome delas estender os meus parabéns às mulheres, servidoras aqui desta Casa de Leis, àquelas que nos acompanham pelas redes sociais, àquelas com quem pude conviver ou que ainda convivo em nossa cidade, nas entidades pelas quais passei, nos Conselhos. E na verdade o dia da mulher não é só dia oito, mas todos os dias até porque se não fossem elas nós nem estaríamos aqui. Então, a vocês ficam os meus sinceros agradecimentos, os parabéns pelas guerreiras que vocês são, pelos exemplos que vocês dão à sociedade. Que também só deixar registrado, Senhor Presidente, a respeito do nosso ofício que eu e o Vereador Marquinho Moreira e o Vereador Prof. Jean encaminhamos ao Excelentíssimo Prefeito Manoel Nery sobre aquela situação da grade de arar. Não esquecemos. Estamos aguardando a resposta através do ofício que encaminhamos ao prefeito, pois já se passaram mais de dez dias. Mas estamos no aguardo e temos certeza que o Excelentíssimo Prefeito Manoel Nery irá responder o nosso ofício. Vereador Dr. José Dias, em relação ao vosso pedido de equipamentos para o município de Camapuã-MS: já foi entregue em Camapuã-MS. No primeiro ano de mandato do gestor anterior, uma emenda o ex-deputado federal Luiz Henrique Mandetta, foi entregue. Eu me lembro muito bem como se fosse hoje. Foi entregue ali os computadores e alguns outros equipamentos foram entregues destinados aos postos de saúde de Camapuã-MS. Foi entregue na recepção da Prefeitura Municipal de Camapuã-MS e o secretário naquela ocasião era o Reinaldo, o secretário de saúde. Mas não desmerecendo a vossa indicação, então, com certeza é um reforço. Porque se foi entregue naquele momento deveria estar sendo utilizado pelos profissionais da área de saúde. APARTEVer. Dr. José Dias – Realmente eu acredito que o senhor está falando a verdade, mas em minha mesa como na maioria dos médicos, não dispõe de computador, mas apenas o computador está lá para a secretária ou para a enfermeira responsável pelo centro. Não está disponível. Muito obrigado. Ver. Jerson Junior – Entendo e sei que é verdade, nobre vereador, pois estou reforçando a indicação de Vossa Excelência. Realmente é uma demanda que deveria ser atendida naquele momento. E não sabemos, não podemos aqui afirmar onde estão esses computadores, mas que eles foram entregue e destinados aos ESFs do município de Camapuã-MS. Mas fica aqui um reforço de que a demanda de Vossa Excelência realmente é necessária. Eu também comungo dessa ideia que todos os profissionais da área da saúde, tanto os médicos como os dentistas, teriam que ter um equipamento desse dentro de suas salas para que, na hora que o paciente fosse atendido, ele já pudesse emitir a receita, um medicamento, alguma outra coisa que fosse necessário. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – E complementando a fala do Excelentíssimo Vereador Jerson Junior, bem como do Ver. Dr. Dr. José Dias, a questão da internet também é muito importante, principalmente, para vocês médicos, todos os profissionais e os agentes comunitários de saúde no interior do seu ambiente de trabalho para prestar as informações adequadas ao SUS. É muito importante também uma boa internet nos postos de saúde da nossa cidade. Só para complementar a fala de Vossa Excelência. Ver. Jerson Junior – Ótimo, presidente. Com certeza. Essa é uma demanda mais simples, Vereador Dr. José, de ser resolvida, ou seja, a questão da internet. E fica aqui o nosso apelo à administração pública municipal para que faça o mais rápido possível busca por essa solução referente à internet de mais qualidade, pois isso trará um grande avanço e, principalmente, aquilo que o senhor presidente falou, ou seja, os agentes comunitários de saúde como eles não têm o tablet pra fazer o atendimento in loco, tem que ser feito no papel, depois voltar à unidade, fazer o lançamento no sistema e a internet muitas vezes não ajuda, pois sabemos disso também. Foram estas as minhas palavras, Senhor Presidente. Muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – De acordo com o Artigo 196 da Constituição Federativa do Brasil de 1988, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Senhores, fustigado pela determinação constitucional parece que o nosso secretário de saúde achou o fio da meada a socorrer alguns dos menos favorecidos pela sorte. O seu trabalho é árduo, mas temos que dignificá-lo porque aceitou fazê-lo. Entretanto, senhor secretário, delegar ao hospital a responsabilidade no atendimento aos pacientes com suspeita de contaminação pela Covid-19, que é privado, porém, filantrópico e está com parco corpo técnico exaurido pelo excesso de trabalho é preocupante, pois a falta de estrutura e de profissionais especializados prodigalizam um ato de promiscuidade. A miopia em saúde pública pode ceifar muitas vidas. A emenda é pior que o soneto. Senhor Secretário, junto com os demais vereadores, vamos viabilizar a estrutura e o suporte técnico com o fito de atender, única e exclusivamente, aos suspeitos da Covid-19 no posto de saúde central, evitando a difusão do vírus e preservando os nossos profissionais, pois “dificuldades e obstáculos são fontes valiosas de saúde e força para qualquer sociedade”, “bens materiais e até a saúde podem ser recuperados, mas o tempo que se deixou passar, sem aproveitá-lo, é irrecuperável”; “o ócio é um pecado capital e um perigo porque facilmente torna-se pai de muitos pecados”. Que o Eterno bendito seja, nos abençoe e nos dê sabedoria. Amém. Muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, sobre a minha indicação sobre a limpeza do pátio e dedetização da Escola Municipal Dr. Sudalydio Rodrigues Machado para a Secretária de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, Sra. Selma Maria Rodrigues Ramires, tem que dar mais atenção à escola municipal da nossa rede de ensino. Ontem eu fui visitar a Escola Municipal Dr. Sudalydio Rodrigues Machado e me senti envergonhado em ver aquela situação, pois lá o mato está quase passando por cima da escola. Tem que cobrar o secretário de obras para fazer a limpeza o mais rápido possível. E conversando lá, ontem, com os funcionários, eles me passaram que pediram à secretária da pasta da Educação para fazer a limpeza do pátio e a dedetização em janeiro e até agora não foi feito. Então, eu quero pedir à Secretária de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, Sra. Selma Maria Rodrigues Ramires e para o Excelentíssimo Prefeito Manoel Nery que façam, o mais rápido possível, a limpeza e a dedetização da Escola Municipal Dr. Sudalydio Rodrigues Machado no Bairro Alto. Porque os funcionários não podem continuar trabalhando naquela situação, naquela condição. Senhores, ontem eu fiquei envergonhado de ser vereador na cidade pela primeira vez no mandato dessa gestão. Quando eu cheguei àquela escola os funcionários ficaram até com vergonha. E eu pedi se eu poderia dar uma volta pelo pátio pra ver. E o diretor me liberou e, assim, eu fui até aos fundos da escola e até postei um vídeo em rede social. O que é aquilo? Como é que deixa uma escola naquele abandono? Uma hora ali uma cobra vai pegar um funcionário e vai ficar uma coisa vergonhosa a nível nacional pra Camapuã-MS. Aqui ali está feio demais, gente. Então, Senhor Presidente, nobres pares, vamos apertar esse povo e pedir. E eu peço aqui para a secretária que peça ao secretário de obras pra fazer o mais rápido possível e, também, para o Sr. Manoel ter mais dedicação e andar pelas escolas, visitá-las e ver o que está acontecendo e cobrar mais dos secretários dele. Porque senão fica feio pra todos nós e não só mim, mas pra Vossas Excelências e para todos nós que somos funcionários públicos. Eu também quero deixar a minha cobrança para o Secretário de Obras, o Sr. Godofredo Rodrigues Pereira. Eu sei que a demanda anda grande demais, mas a rua Rio de Janeiro na Vila Industrial – e que era passagem de ônibus – hoje está quase intransitável e precisa urgentemente de patrolamento, cascalhamento até que chegue o bendito asfalto. E o senhor prefeito na campanha prometeu que iria asfaltar cem por cento do nosso município. Eu não acredito. Pelo andar da carruagem eu acho que não asfalta vinte por cento. Mas este Vereador Marquinho Moreira torce para que seja asfaltado cem por cento e que eu chegue aqui ao final desse mandato e vou pedir desculpas para o senhor e parabenizá-lo. Viu, Senhor Prefeito? Mas pelo andar da carruagem estou achando está muito devagar e não vai ter nem vinte por cento. Tá bom? Eu falo isso porque este vereador não está nem podendo passar na rua porque os moradores estão cobrando. E cobrando com razão porque pagam seus impostos em dia. Estão atolando em buraco lá na rua Rio de Janeiro. O Vereador Dr. José é conhecedor lá da nossa vila. Não é, Dr. José? Eu acho que nem para atender paciente não dá mais para o senhor passar naquela rua. Então, secretário e prefeito, vamos trabalhar, vamos fazer o melhor possível pela nossa cidade que já está na hora. Não é? Já está passando da hora. Não é? E também, Senhor Presidente, eu quero deixar registrado aqui nesta tribuna que eu, o Vereador Marquinho Moreira, fiz um pedido ao Secretário de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo, Sr. Antônio Giovani Dinis da Rocha, que encaminhasse a esta Casa de Leis a relação nominal, quantitativo de todos os equipamentos, utensílios, maquinários existentes em nosso município que estejam funcionando e que estejam quebrados e, também, os recursos financeiros que estejam destinados ao serviço relacionados à agricultura familiar. E até a data de hoje, em minhas mãos, nada chegou. E com isso, o Vereador Marquinho Moreira quer pedir ao Senhor Presidente que reforce o meu pedido, pois nós vereadores temos que ter informação para realizar o nosso serviço que é fiscalizar e legislar. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Será feito, Vereador Marquinho Moreira. Estas informações serão cobradas pra Vossa Excelência. Ver. Marquinho Moreira – Muito obrigado e, por hoje, foram estas as minhas palavras. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – De primeiro momento, Senhor Presidente, eu quero aqui parabenizar o nobre companheiro o Vereador [3]Hélio de Deus, pois hoje é aniversário do nosso companheiro de bancadas do Partido Democrata. E hoje ele está completando mais uma Era. Então, eu não poderia deixar de relembrar, pois acredito que Vossas Excelências não tinham conhecimento.  Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Eu não tinha conhecimento também. E acredito que pegou todos nós de surpresa, Excelentíssimo Vereador Pedrinho Cabeleireiro, mas, assim, parabenizam os o Excelentíssimo Vereador Hélio de Deus, muitas felicidades e muitos anos de vida. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Aproveitando também, utilizando este momento, eu quero star relembrando sobre a indicação, sobre a cobrança ali da ponte da Vila Izolina, pois é uma cobrança árdua, antiga. E uma cobrança que já veio de encontro com o secretário que está aí. E pra Vossa Excelência ver, Senhor Presidente, não obtivemos resposta. Eu acredito que o nosso secretário não está sequer olhando as indicações do nosso povo. Porque é igual eu sempre falo, pois as mensagens que eu trago aqui, as cobranças são vindas direto da nossa população. Então, esperamos aí que o secretário olhe com bom solhos. Veja: quatro anos se passaram da gestão anterior e agora teve a cobrança desde a primeira sessão e não tivemos êxito. Eu ouvi aqui a cobrança do Vereador Ronnie Sandro em rede social, está sendo atendido a população. E isso é de grande valia e tem o aplauso deste vereador e, com certeza, dos moradores daquela região que está sendo contemplada. Outra questão me estranha é a questão da nossa região, Ver. Prof. Jean, pois este vereador tem cobrado também desde a gestão passada, desde o início do mandato e foi tampado um buraco perto da Pax Montreal. Então, esperamos providências, atenção, que o secretário atenda a reivindicação do nosso povo. O secretário não precisa atender o vereador, pois eu não estou pedindo nada pra mim. Eu estou pedindo o que a população nos pede. Então, nada mais justo que responder pelo menos “Oh, então época, em tal dia”, igual o Ver. Prof. Jean falou aqui nesta tribuna “que tenha um cronograma” para que a gente possa acompanhar e saber quando vai acontecer. Outra questão é sobre a cobrança que eu fiz na sessão passada, da questão ali da Região da Mandioquinha, pois a estrada se encontra precária e não foi, pelo menos, tampado aquele buraco que estava feio. E com a chuva ali, ou seja, até os produtores me questionaram. Ver. Dr. José Dias, que carro está difícil de passar e o pessoal quando vai passar, isto é, fica difícil, pois ali nem tatu de chuteira não cruza quando está chovendo. Então, a gente pede aí a sensibilidade do secretário para atender o nosso povo. O povo contribui, paga o ITR, paga o Fundersul e nada mais justo que o retorno à nossa população. Então, estou cobrando aqui o direito do nosso povo. Eu não estou aqui para aparecer e se for para aparecer eu vou aparecer os quatro anos cobrando. Mas não estou aqui para puxar saco de secretário. E não queria ser secretário da pasta? Estou vendo aqui os nobres companheiros voltados à cobrança do secretário de infraestrutura. E a cobrança é árdua. Então, esperamos aí que ele bote o pé no acelerador, que retire o pé do freio para que alguma coisa venha a acontecer em nosso município. Veja: o Distrito da Pontinha do Cocho, ou seja, tivemos a cobrança aqui e está lá esburacado, com falta de limpeza e que faça uma força tarefa, vai lá e atenda a comunidade, pois a população ali precisa ser agraciada. E pra você ver, eu fiz três votos ali e não estou preocupado com isso, não. Eu estou preocupado com aquelas pessoas que me cobram e é como eu falo: “sou empregado do nosso povo”, Ver. Prof. Jean, Ver. Jerson Junior. Então, estou aqui trazendo a mensagem, pois a cobrança aqui é vinda mais para o nosso secretário de obras. Porque se o povo está me cobrando eu tenho que trazer aqui nesta tribuna. Eu não vou alisar, Ver. Adelmar Laurindo, igual o vi Vossa Excelência cobrando aqui sobre a questão das estradas rurais, pontes, pois o descaso é grande. Nós sabemos que a gestão anterior quase não produziu sobre a questão das manutenções das pontes, construção de pontes. E a gente vê aí que hoje em nossa cidade – salvo me engano – mais de cinquenta pontes para que a manutenção seja feita. Então, a gente espera a atenção do senhor secretário quanto às cobranças dos senhores vereadores que são trazidas aqui que o povo, deles, cobra. APARTEVer. Dr. José Dias – Eu acho que a sua preocupação é verídica, é verdadeira, mas, entretanto, nesta época é muito difícil para um secretário resolver essas demandas. Eu não estou aqui falando a favor do nosso secretário de obras, porém, eu adquiri imóvel ali naquela região, perto daquela ponte. Eu ouvi três vezes andando carro lá. Agora, eu não perguntei o que ele estava fazendo, mas na certeza ele estava verificando como estava a situação. Ele até parou, me cumprimentou, mas eu não estendi a conversa. Eu quero dizer também que no mandato anterior, na altura de uma fazenda onde eu tenho uma área, há uma estrada rural, uma estrada centenária onde houve um rombo que, hoje, está com mais de cinco metros de largura e ceifou o transporte, ou seja, não passa ninguém. E até eu, pra chegar em minha área, tenho que sair pra passar na região de Coxim-MS, pra depois chegar na região de São Gabriel do Oeste-MS, pra depois chegar em minha área. Quer dizer, parece que o pessoal não se preocupa e é uma área que tem mais de vinte mil cabeças de gado. Mas cadê? Cadê o carro chefe desse município? É o gado. A minha área está lá. Isolada. Muito obrigado. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então, ouvi atentamente as palavras de Vossa Excelência. E se o secretário está vendo do problema, da aberração, da bagaceira que se encontra o local, era mais justo que ele fosse lá, fizesse uma força tarefa para que atendesse o anseio do produtor. Veja: não adianta o secretário sair, passear lá e nada fazer. Então, que fique com a bunda em sua cadeira. Porque se sair tem que ir lá, ver, e resolver. É assim que eu penso. Porque quando eu saio de um lugar em que a população me convida, eu vou lá, vejo o problema e cobro. E cobro. E eu não estou nem usando a rede social ainda. Veja, a gente está trazendo as demandas aqui. Estamos cobrando. E pra vocês verem outra cobrança, pois até ontem eu fui questionado, até porque o meu telefone está lá em cima, mas o morador me cobrando providências sobre a questão da rua Pedro Marcolino, sobre a qual aqui eu vi o Ver. Jerson Junior cobrando semana passada e, também, sobre a qual fiz indicação dos paralelepípedos. Veja, o cidadão lá já gastou mais de dois mil reais (R$ 2.000,00) com o carro dele. Então, veja: é dentro da cidade. E não está atendendo o nosso povo. Então, a gente pede aí, com carinho, a sensibilidade do secretário. E não adianta ele ficar chateado deste vereador obrar porque eu vou estar cobrando incansavelmente. O Ver. Senhor Presidente me conhece e sabe que eu sou um cobrador, sou empregado do povo e não vou me omitir, não vou me furtar à cobrança da nossa população. Vai passar os quatro anos e os senhores podem ter a certeza que estaremos em prol do nosso povo. Outra questão que eu ouvi, o vereador falando da questão do Cristo, nós até fizemos um vídeo lá na gestão passada cobrando e foram lá e pintaram a metade. Então, não foi feito o serviço que deveria ter feito. Então, esperamos, ou seja, pra reforçar o pedido do Ver. Ademar Laurindo, que o prefeito atenda a solicitação do Ver. Ademar Laurindo, porque lá atrás nós brigamos e bem lembrada a questão. E que faça alguma coisa ali a fim de que fique mais bonito pra que a nossa população possa estar indo lá, tirar fotos, e isso será de grande valia, de grande importância para os moradores de Camapuã-MS e daquela região. Ver. Hélio Policial – Colocação do Nobre Colega Jerson Junior com relação ao equipamento – e prontamente foi combatido pelo Nobre Ver. Dr. José Dias, fica aqui a solicitação o Senhor Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário de Saúde para que informe a esta Casa de Leis qual foi o destino dado a esses equipamentos. Porque ao que parece tomou rumo ignorado. Também com relação à fala do Colega Ver. Jerson Junior, as informações que obtivemos na prefeitura revelam que o município de Camapuã-MS conta com aproximadamente entre setenta e oitenta por cento de asfalto. Fazendo uma correção, não o Ver. Jerson Junior e, sim, o Ver. Marquinho Moreira. Nós temos hoje, ou seja, o município conta com aproximadamente setenta e cinco por cento de asfalto. Está joia? Eu quero fazer uma solicitação (…). APARTEVer. Marquinho Moreira – Excelentíssimo Ver. Hélio Policial. Eu falei que na campanha passada o candidato falava que iria asfaltar cem por cento, claro, das estradas, das ruas do município que não estavam asfaltadas. Eu disse que não acreditava que asfaltava vinte por cento. Porém, eu quero chegar ao final desse mandato, vir aqui pedir desculpas e parabenizá-lo por isso. Está bom, vereador? Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Tudo joia, nobre colega. Eu recepcionei, talvez, de forma equivocada, mas entendi que Vossa Excelência teria mencionado que o município não teria vinte por cento de asfalto. O senhor está se referindo – vou dar uma Dilma Rousseff aqui – vinte por cento de vinte e cinco por cento. Seria isso? Então, tudo joia. E também fazer uma solicitação que durante o dia recebi diversas ligações de proprietários de estabelecimentos comerciais que operam durante a noite, isto é, fornecendo alimentos, e estão tendo prejuízo bastante considerável em razão da proibição do horário de entrega em domicílio dos produtos que foram fixados até às 22h. Então, houve várias reclamações. E solicitamos ao prefeito municipal, as autoridades sanitárias, o secretário de saúde que avaliem com bastante cautela, com carinho, esse grupo de pessoas, esse grupo de comerciantes e trabalhadores que necessitam. Então, fica aqui a nossa solicitação. Já se falaram de alguns buracos aí, então, farei uma complementação, me recordei. É aqui na rua Brasil, acima do Samu, não tem um buraco, tem vergonha. Aquilo ali é uma vergonha. É um absurdo o secretário de obras que está aí pra fazer aquilo e não tem a capacidade de fazer um contato com o Fabiano – que falou que está à disposição lá – que tem esse material pronto. E eu me coloco à disposição pra ir amanhã lá ajudar a levar esses sacos de materiais e tapar aquele buraco. E de igual forma, estendo um buraco transversal que está desde o ano passado na rua João da Mota, próximo à residência do Dr. Gilson que, realmente, ele está fazendo a função de um redutor de velocidade. Então, fica aqui a nossa solicitação ao Secretário Godofredo. E pra finalizar, senhores, eu gostaria de dizer que nesses dias, isto é, no dia vinte e seis de fevereiro, numa sexta-feira, juntamente com o Vereador Pedrinho Cabeleireiro, nós estivemos nas dependências da prefeitura municipal realizando umas diligências, estas, previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica que tem força constitucional. E lá estivemos de forma pacífica e houve um incidente lá na prefeitura, naquela ocasião. Em razão desse incidente, resultou – Não é, Nobre Colega Pedrinho Cabeleireiro? – pasmem, senhores, pasmem: num registro de uma ocorrência policial contra mim e o Ver. Pedrinho Cabeleireiro. De antemão, eu quero deixar o pedido de desculpas à colega lá que, eventualmente, se sentiu ofendida quando esses dois parlamentares lá estiveram, amparados novamente na Constituição Federativa do Brasil e em nossa Lei Orgânica, realizando diligências no estrito cumprimento do dever legal. Então, fica aqui os nossos pedidos de desculpas se, porventura, a colega se sentiu ofendida. Todavia, eu gostaria de dizer a vocês que não fomos lá fazer nenhum pedido, não fomos pedir favor pra ninguém lá na prefeitura. Nós fomos amparados pela Constituição Federal e pela nossa Lei Orgânica, Nobre Colega Vereador [4]Pedro Dias Pereira. APARTEVer. Pedrinho Cabeleireiro – Então, só para complementar a fala de Vossa Excelência e dizer aos nobres pares, à população que nos acompanha através das redes sociais que estivemos lá em nossas diligências. Inclusive, na gestão passada, esses vereadores, junto na época que é o nosso vice-prefeito, o Ver. Aloizio Targino, o nosso companheiro Ver. Lellis Ferreira da Silva, sempre tivemos nas repartições públicas e nunca ocasionou como ocasionou dessa forma. Então, eu quero deixar aqui registrado porque falaram que Vossa Excelência teve o desacato nas coisas, temos filmado provando o contrário. Então, se nós, como os vereadores hoje que são fiscais do nosso povo não tivermos a liberdade de entrar em alguma repartição, então, não serve aqui essa bancada de vereadores. Ver. Hélio Policial – Perfeitamente, nobre colega. Se essa moda pegar, senhores, certamente vai alcançar a todos nós e daqui a pouco vamos estar fazendo, registrando boletim de ocorrência contra o promotor de justiça que, eventualmente, ofereceu uma denúncia em desacordo daquilo que alguém recepciona, contra um juiz de direito que proferiu uma sentença também em desacordo com aquele, aquilo que o real imagina que seja real. Então, nós temos que trabalhar de uma forma e pensar naquilo que falei quando da abertura dos trabalhos legislativos aqui nesta Casa de Leis, isto é, temos que trabalhar em obediência à Constituição da República Federativa do Brasil, ao conjunto, ao acervo de normas positivadas do nosso direito no conjunto de doutrinas, de jurisprudências, de costumes, sempre buscando e nos pautando para uma moralidade, legalidade. E tudo isso, senhores, buscando a melhoria do nosso povo. E para finalizar, mais uma vez, se a colega se sentiu ofendida ficam aqui os meus pedidos de desculpas, todavia, um boletim de ocorrência não vai me calar. Um grande abraço a todos e ótima noite. ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2021 – 1 – Projeto de Lei Nº 001, de 17 de fevereiro de 2021, de autoria do Ver. Prof. Jean, que: “Institui o Dia Municipal do Ciclista, no âmbito do Município de Camapuã-MS, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2 – Projeto de Lei Nº 003, de 22 de fevereiro de 2021, de autoria do Ver. Jerson Júnior, que: “Cria o Projeto Pomar Comunitário em áreas públicas do Município de Camapuã, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3 – Projeto de Resolução Nº 001, de 01 de março de 2021, de autoria da Mesa Diretora, que: “Dispõe sobre a revisão geral anual do salário dos servidores, nomeados para cargos de provimento efetivo, comissionados, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Camapuã, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4 – Duas Indicações de autoria do Ver. Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 5 – Duas Indicações de autoria do Ver. Dr. José Dias, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 6 – Duas Indicações de autoria do Ver. Ronnie Sandro, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 7 – Duas Indicações de autoria do Ver. Marquinho Moreira, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 8 – Uma indicação de autoria do Ver. Ademar Laurindo, endereçada a várias autoridades fazendo pedidos de providências. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 09 de março de 2021. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia. Não havendo altercação, foi à votação com aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF. I – DO OBJETO: Projeto de Lei nº 01, de 17 de fevereiro de 2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal, figurando como Proponente o Vereador Prof. Jean. II – DA EMENTA: Institui o dia Municipal do Ciclista no âmbito do Município de Camapuã, e dá outras providências. III – DO RELATOR: Vereador Jerson Júnior, relator ad hoc. IV – DO RELATÓRIO: O Projeto é da competência do Poder Legislativo Municipal e, está formalmente correto posto que a iniciativa das leis compete a qualquer vereador, tendo o referido projeto de lei não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, tampouco gera gastos para a sua implantação. Verifica-se que referida disposição está redigida em termos claros, acompanhada de justificativa, cuja ementa indica o assunto a que se refere. Verifica-se, ainda, que não há outro projeto de igual teor tramitando nesta casa de leis, de forma que a proposição legislativa não se repete até o momento. No que se refere à constitucionalidade nos termos do §1°, do artigo 155, do Regimento Interno, não se verifica-se inconstitucionalidade no todo ou em parte, de modo que está maduro para ser votado. Assim sendo, é imune de dúvidas que a referida proposição encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, isto posto, esta comissão opina pela legalidade da tramitação deste projeto em regime de urgência especial. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Diante do exposto, o Relator da CLJRF, é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Vereador Prof. Jean, sem nenhuma emenda ou ressalva pertinente. Ver. Jerson Junior, Relator ad hoc da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DO VOTO DO MEMBRO DA CLJRF: O Vereador Membro desta Comissão é favorável à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DO VOTO DO PRESIDENTE DA CLJRF: O Vereador Presidente desta Comissão é favorável à tramitação do Projeto em análise. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VIII – DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DO PROJETO: A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei, em 08 de março de 2021. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Relator ad hoc da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo altercação, foi à votação com aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 01, de 17 de fevereiro de 2021: Institui o dia Municipal do Ciclista no âmbito do Município de Camapuã, e dá outras providências. Autor: Ver. Prof. Jean. PROJETO DE LEI Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Ver. Prof. Jean. O PREFEITO DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Fica instituído no Município de Camapuã-MS o “Dia Municipal do Ciclista”, a ser comemorado no dia 19 de agosto de cada ano. Art. 2º – São objetivos deste dia: I – Difundir o uso da bicicleta, tanto como meio de transporte, quanto para uso na atividade física; II – Despertar a conscientização sobre a importância do ciclismo e de práticas de esporte como instrumentos de qualidade de vida; III – Promover o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres. Art. 3º – A data instituída por esta Lei, passará a compor o Calendário Oficial de datas comemorativas do Município, e deverá ser celebrada em evento oficial, organizado e regulamentado pela Prefeitura de Camapuã através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 4º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. PROF. JEAN, VEREADOR – PSDB. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Não havendo altercação, foi à votação com aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. I – DO OBJETO: Projeto de Lei nº 03, de 22 de fevereiro de 2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal, figurando como Proponente o Vereador Jerson Júnior. II – DA EMENTA: Cria o Projeto Pomar Comunitário em áreas públicas do Município de Camapuã, e dá outras providências. III – DO RELATOR: Vereador Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO: O Projeto é da competência do Poder Legislativo Municipal e, está formalmente correto posto que a iniciativa das leis compete a qualquer vereador, tendo o referido projeto de lei não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, tampouco gera gastos para a sua implantação. Verifica-se que referida disposição está redigida em termos claros, acompanhada de justificativa, cuja ementa indica o assunto a que se refere. Verifica-se, ainda, que não há outro projeto de igual teor tramitando nesta casa de leis, de forma que a proposição legislativa não se repete até o momento. No que se refere à constitucionalidade nos termos do §1°, do artigo 155, do Regimento Interno, não se verifica-se inconstitucionalidade no todo ou em parte, de modo que está maduro para ser votado. No que se refere à possível criação de despesas, temos que o referido projeto não gerará prima facie aumento de despesas. Assim sendo, é imune de dúvidas que a referida proposição encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, isto posto, esta comissão opina pela legalidade da tramitação deste projeto em regime de urgência especial. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Diante do exposto, o Relator da CLJRF, é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Vereador Jerson Júnior, sem nenhuma emenda ou ressalva pertinente. Ver. Prof. Jean, Relator ad hoc da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DO VOTO DO MEMBRO DA CLJRF: O Vereador Membro desta Comissão é favorável à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DO VOTO DO PRESIDENTE DA CLJRF: O Vereador Presidente desta Comissão é favorável à tramitação do Projeto em análise. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VIII – DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DO PROJETO: A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei, em 09 de março de 2021. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Antes de colocar em discussão o Parecer da Comissão, será feito uma retificação onde o Ver. Pedrinho Cabeleireiro falou que, no Parecer aqui esta falando, que o regime foi de Urgência Especial. Na verdade, a tramitação do projeto e a análise do Parecer foi em tramitação normal, sendo respeitado os prazos legais nos dois projetos, ou seja, não foi em Regime de Urgência Especial, mas em tramitação normal. Uma pequena retificação no Parecer da Comissão. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo altercação, foi à votação com aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE LEI Nº 03 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.“Cria o Projeto Pomar Comunitário em áreas públicas do Município de Camapuã, e dá outras providências”. Autor: Vereador Jerson Junior. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1º – Fica criado o ‘Projeto Pomar Comunitário’, destinado ao plantio ou reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município de Camapuã. Art.2º – O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais adequadas a cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área respectiva, objetivando atender aos programas de manutenção e ampliação de áreas verdes no município. Art.3º – Toda espécie de árvores frutíferas poderá ser plantada nas áreas públicas com a devida supervisão técnica do órgão competente do Município. Art.4º – A implementação do ‘Projeto Pomar Comunitário’, dar-se-á preferencialmente nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas em escolas da rede municipal de ensino, praças e demais áreas verdes da cidade, com a supervisão do órgão competente do Poder Executivo. Art.5º – A decisão de plantio de árvores frutíferas nas áreas públicas do Município poderá ser pelo Poder Executivo, moradores de cada Bairro e/ou Comunidade, Associações públicas ou privadas, mediante prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo para plantio na área determinada. Art.6º – Quando executado nas áreas livres das escolas da Rede Municipal de Ensino, o Projeto Pomar Comunitário poderá contar com a participação do corpo discente da Escola, com o objetivo de despertar o interesse do aluno para a valorização e os cuidados com os recursos naturais através do contato com as plantas. Art.7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com instituições e órgãos públicos e privado afins para o melhor cumprimento desta Lei. Art.8º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, doações feitas por pessoa jurídica ou física. Art.9º – No momento da autorização para execução do projeto, deverá ser informado de onde será proveniente o recurso para despesas iniciais do projeto. Art.10º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel execução. Art.11º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vereador Jerson Junior – Progressistas. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido projeto. Não havendo altercação, foi à votação com aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO: Projeto de Resolução nº 01, de 01 de março de 2021, de autoria do Poder Legislativo. II – DA EMENTA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder revisão geral anual do salário dos servidores ativos, comissionados e aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Camapuã-MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES: Vereador Prof. Jean e Vereador Ronnie Sandro. IV – DO RELATÓRIO: O Projeto é da competência do Legislativo Municipal e, está formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Resolução conceder revisão geral anual do salário dos servidores ativos, comissionados e aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Camapuã-MS, com fundamento no inciso X, do artigo 11, da Lei Orgânica de Camapuã, conforme dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Observa os ditames da do inciso VIII, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a saber: “adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal”. Do comando normativo da Lei Federal supracitada é possível verificar que o índice de reajuste é o IPCA, que no ano de 2020 acumulou o índice de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento). Ao fim e ao cabo, a proposição encontra fundamento nos dispositivos retromencionados, ao dispor que a revisão geral anual dos servidores somente poderá ser fixada pelo inciso III, do artigo 22, da Lei Orgânica Municipal. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES: Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e CFO, por unanimidade, são favoráveis ao Projeto de Resolução nº 01/2021, sem nenhuma emenda ou ressalva pertinente. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer. Não havendo altercação, foi à votação com aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 01 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a revisão geral anual do salário dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, comissionados, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Camapuã-MS e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1º – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual aos servidores públicos no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), de conformidade com o inciso VIII, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, aos funcionários efetivos, constantes dos anexos da Resolução nº 030, de 04 de dezembro de 2012, do quadro permanente da Câmara Municipal de Camapuã-MS, que passam a fazer parte desta Resolução, com fulcro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com abrangência aos funcionários aposentados e pensionistas. Art. 2º – A reposição mencionada no artigo anterior é extensiva aos cargos de provimento em Comissão. Art. 3º – As despesas com a execução da presente Resolução correm por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 15 (quinze) de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Plenário das Deliberações Vereador Deusdete Ferreira Paes, 01 de março de 2021. Em seguida, o presidente colocou em discussão a referida Resolução. Não havendo altercação, foi à votação com aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAISVer. Ronnie Sandro – Senhor Presidente. Eu venho a esta tribuna para parabenizar o meu companheiro, Vereador Hélio Policial, pelo seu aniversário, que Deus o abençoe e te dê muita saúde, realizações, Vossa Excelência é um companheiro que eu passei a conhecer de pouco, mas que é um bom companheiro, nos damos muito bem, temos conversado muito e Vossa Excelência nos representa muito bem aqui nesta Casa de Leis, muito obrigado e que Deus o abençoe. Ver. Dr. José Dias – Não invejando o Nobre Colega Ronnie Sandro, eu também gostaria de parabenizar o meu amigo que é meu vizinho, até porque já fomos a (…) da caserna, os dois. E para o judeu, o dia que a pessoa nasce é o dia mais importante, pois significa que tem uma vida. E a vida ele vai levar até morrer. Nós não somos donos da vida. A vida nós recebemos. Nós não somos donos do nosso nome, pois o nosso nome foi dado. Nós somos aquele que vai trabalhar na Terra e vamos fazer em prol da humanidade. Esse é o nosso serviço. Ele trabalha como policial, eu sou médico e cada um tem a sua profissão. E esta profissão tem que ser exercida com dignidade. Por quê? Porque é uma profissão dada pelo Eterno, ou seja, não é nossa. Muito obrigado. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Eu quero, em nome da nossa Casa de Leis parabenizar mais uma vez o Excelentíssimo Vereador [5]Hélio de Deus. Muitas felicidades, muitos anos de vida e que Deus e Nossa Senhora Aparecida continue iluminando e abençoando o caminho, principalmente, em seu mandato de vereador e, também, em sua profissão que é de alto risco que é de defender mais um pouco a nossa população em sua profissão. Assim, que Deus possa abençoar e proteger sempre Vossa Excelência. Eu quero agradecer neste momento a Deus por nossas vidas. E agradecer a Nossa Mãe, Nossa Senhora Aparecida, e a ela pedir proteção para todos nós, nossas famílias, nossa população camapuanense, principalmente afastando esse grave mal que é essa pandemia da Covid-19. Nós sabemos que no momento, agora, há várias pessoas contaminadas em nosso município, há pessoas que encontram-se internadas em hospitais. E pedimos que Deus, bem como ao nosso Senhor Jesus Cristo possa fazer o milagre da cura em todas essas pessoas, restabelecendo a saúde de todos. E pedir, principalmente, a proteção para todos nós camapuanenses nesse difícil momento onde todos nós temos – vamos dizer assim – estragos, estragos financeiros, porque esse problema prejudica muito o nosso comércio como foi debatido aqui nesta sessão, ou seja, os comerciantes – de modo geral, a todos -, pois em minha profissão também há muito amigos meus que se encontram passando por graves problemas financeiros. E que possa, no futuro, ter essa vacina para toda a nossa população para retornarmos à nossa vida normal no dia a dia. Se Deus quiser temos esperança, pois Deus é maior e ele vai curar todas as pessoas que se encontram enfermas neste momento. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 20h50min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Júnior [6]lavrei a presente ATA[7] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            Ver. Lellis Ferreira da Silva                                 Ver. Ronnie Sandro                                   Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                                 

Ver. Dr. José Dias                                                  Ver. Pedrinho Cabeleireiro

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            Hélio Policial                                                          Ver. Ademar Laurindo

            2º Secretário

            Ver. Jerson Junior                                                  Ver. Marquinho Moreira

 

 

 

Ver. Prof. Jean


[1] Godofredo Rodrigues Pereira – Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos.

[2] André Luiz Ferreira Conceição.

[3] Vereador Hélio Policial.

[4] Ver. Pedrinho Cabeleireiro.

[5] Vereador Hélio Policial.

[6] Agente Administrativo II.

[7] Tempo Total – 01:31:53