ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 21 de março de 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias, Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.  Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 3ª Sessão Ordinária, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 14 de março de 2.023. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores em plenário. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – [1]Correspondências Recebidas – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°. 002, DE 28 FEVEREIRO DE 2023 e dá outras providências, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal Senhor Manoel Eugênio Nery. PROJETO DE LEI Nº 03, DE 21 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA EM FINAIS DE SEMANA E VÉSPERAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO CAMAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Exmo. Ver. Dr. José Dias. PROJETO DE LEI Nº 04, DE 21 DE MARÇO DE 2023. “OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A PROCEDER COM O IMEDIATO RECOLHIMENTO E DESCARTE DE RESÍDUOS QUANDO FOR REALIZADA A PODA DE GALHOS DE ÁRVORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Exmo. Ver. Dr. José Dias. Projeto de Resolução Nº 04, de 21 de março de 2023 “Cria Cargo em Comissão no Anexo II, da Resolução 03/2022 de 19 de janeiro de 2022, da Câmara Municipal de Camapuã-MS e dá outras providências. Projeto de Resolução Nº 05, de 21 de março de 2023 “Dispõe sobre a gratificação Especial Temporária e dá outras providências”. Requerimento Nº 01 de 21 de março de 2023, de autoria do Exmo. Vereador Dr. José Dias. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, população, essas são as correspondências recebidas. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Os Projetos de Lei serão encaminhados à Assessoria Jurídica e Comissões para análise e Parecer. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, hoje vim ao Pequeno Expediente apresentar minha Indicação, feita ao Senhor Manoel Eugênio Nery, Prefeito Municipal de Camapuã com cópia ao Ilmo. Sr. Godofredo Rodrigues Pereira – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Público, fazendo a seguinte solicitação: Que seja feita a limpeza dos terrenos baldios do distrito de Pontinha do Cocho, principalmente aqueles que pertencem ao Poder Público Municipal. JUSTIFICATIVA: Os moradores do Distrito de Pontinha do Cocho nos reclamaram e com razão, que há mais de dois anos não é realizada nenhuma limpeza nos terrenos baldios do patrimônio, com isso têm havido a proliferação de animais peçonhentos e insetos vetores de doenças, principalmente do mosquito aedes aegypti, provocando assim grande aumento na incidência de Dengue. Portanto é imprescindível que providencias sejam tomadas para limpeza desses terrenos o mais rápido possível. Quero deixar aqui também senhor Presidente algumas Indicações verbais que fiz, com visita hoje ao distrito da Pontinha do Cocho e a população nos pediu e esse Vereador traz a essa Tribuna para que seja acatado, para o Prefeito e Secretários. A primeira Indicação Verbal para o Secretário de Saúde e Prefeito de Camapuã providenciar um celular para o Posto de saúde da Pontinha do Cocho. Justificativa: Os funcionários do Posto de Saúde nos pediram e com razão um aparelho celular, pois no Posto da Pontinha do cocho só tem um telefone fixo que muita das vezes não funciona, com isso as atendentes não conseguem passar para o paciente a real precisão ou informação necessária para o atendimento. Então estivemos ali e as atendentes nos receberam muito bem e nos passaram essa demanda que a população pede para eles e nós trazemos para essa Tribuna para que seja acatado pelo Secretário de Saúde e pelo Prefeito de Camapuã para providencia de um celular né, que ali tem um telefone fixo, mas a maioria das vezes não funciona, não consegue fazer a ligação, então pedimos aí essa sensibilidade para fazer. Indicação para os Secretários de Obras e Educação e Prefeito Municipal de Camapuã: para revitalização do campo da Pontinha do Cocho, com pista de caminhada e banheiros. Justificativa: Os moradores e desportistas nos cobraram e com razão, que precisa da revitalização do campo na Pontinha do Cocho, não lembro bem, parece que teve um Vereador que já pediu isso aqui também né, então estou aí reforçando o pedido do Vereador, não tenho lembrança de qual foi, me desculpe, mas estou aí pedindo, reforçando esse pedido para revitalização do campo da Pontinha do Cocho. Essas são minhas palavras. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para complementar a fala de Vossa Excelência, a gente esteve lá na Pontinha do Cocho também, até fiz Indicação, esse empregado do povo aqui que fez essa cobrança, essa Indicação. Ver. Marquinho Moreira – Então Senhor Presidente, a gente esteve lá hoje e a gente viu que é necessária essa revitalização do campo, porque o esporte é fundamental, esporte é saúde para todos os moradores da Pontinha do Cocho, são moradores aqui do nosso município de Camapuã e merecem e muito. Sem mais palavras no Pequeno Expediente Senhor Presidente, meu muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Queria dizer ao Senhor Presidente que eu até poderia ser “Mão Santa” mesmo, que já salvei vidas inúmeras, são baleados, esfaqueados, inclusive hemorragia abdominal aguda por conta de ruptura de trompa, mas hoje Senhor, hoje morre antes de chegar em campo Grande, porque morre? Porque faliu nosso sistema de saúde, é bem verdade que a falência da saúde não é só em Camapuã, acredito que é em todos os municípios que está ocorrendo a mesma história, só que daqui uns dias Senhores, vamos assistir ao funeral da saúde porque ela vai morrer, porque fazer medicina sobre roda só em Camapuã e nos municípios de Mato Grosso do Sul. Muito obrigado. Estou entrando, não sou afável às Indicações, porque realmente é meio difícil, estou entrando com três Indicações: A primeira, que após tramitação regimental, seja encaminhada à Sua Excelência o Senhor Prefeito Manoel Nery e ao Ilustríssimo Senhor Antônio Giovani Diniz da Rocha referente a coleta, que seja feita a coleta de materiais nocivos à saúde, ou seja é “jogado ao léu”, é jogado em qualquer lugar, é depositado no lixo as lâmpadas que são trocadas, as pilhas, ora isso não pode acontecer no município, é uma contaminação geral. A segunda senhores, após tramitação regimental, que seja encaminhada à Sua Excelência o Prefeito Manoel Nery e ao Ilustríssimo Senhor Antônio Giovani Diniz da Rocha, referente que a Prefeitura de Camapuã proceda a reforma da Praça Ernesto, porque já houve aqui quem quisesse acabar com a praça e praça é uma coisa tão antiga quanto o surgimento das cidades, a partir do momento que o homem se reuniu e criaram as cidades, criaram também as praças, porque? Preocupação com o lazer, hoje os senhores de idade gostam de jogar, de brincar, mas cadê a praça para fazer isso? E as crianças? Não tem onde ir, as mães não têm onde levar as crianças, então uma vergonha que a Prefeitura não resolva esse problema, ora, essa praça já foi abandonada, mas o pai da Sua Excelência o Prefeito resolveu o problema, agora a partir daí morreu com os prefeitos seguintes, inclusive com nosso prefeito atual. Bem, minha última fala vai ser um Requerimento que estou fazendo, esse Requerimento estou fazendo após tramitação legal, encaminhar a Sua Excelência o Prefeito Manoel Nery e ao nosso Secretário de Obras: Que o Exmo. Senhor Prefeito providencie na Secretaria de Obras, encaminhe para essa Casa os nomes dos Bairros da cidade, porque é impossível uma cidade do tamanho de um ovo ter ruas no Bairro Alto, na Lagoa e em outros bairros aí o mesmo nome, ora, será possível que nós somos nulos de inteligência? É difícil para o Poder Público, seja a justiça, a polícia e o próprio, principalmente quem dirige Camapuã, apanha nos bairros para localizar, nós apanhamos, mas chegamos lá, mas e quem é de fora? GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Senhor Presidente, ouvi aqui atentamente a fala do Exmo. Ver. Marquinho Moreira sobre a questão da Pontinha do Cocho, estive lá na semana passada e a gente comentou aqui nessa Tribuna sobre a situação, sobre a aberração que se encontra quanto a falta de manutenção com a limpeza, hoje acompanhei o Vereador pelas redes sociais, que esteve lá, fez vídeo, levando ao conhecimento da situação que se encontra o patrimônio, então Vossa Excelência deve ter visto que esse empregado do povo cobrou aqui anteriormente, o Vereador foi lá, fez um vídeo e colocou em rede social que nós estávamos falando a verdade, então esperamos aí que nosso Secretário, Ver. Marquinho, quero parabenizar Vossa Excelência pelo reforço das cobranças, porque a população ali paga seus impostos, então nada mais justo Ver. Lellis que nosso Prefeito, nosso Secretário atender a necessidade dos pedidos dos moradores do patrimônio. Sobre a questão do campo, esperamos que nosso Prefeito revitalize, que faça, que coloque grama, coloque banheiro, que faça alguma coisa ali para agradar os moradores ali daquele patrimônio, então nada mais justo do que atender né Ver. Ademar Laurindo que é um dos grandes Vereadores lutadores pela causa do povo da área rural, assim como nós também, mas não existe aqui nessa Casa de Leis e não tenho vergonha de falar enquanto o Vereador Ademar Laurindo faz, que não tem hora, sai para ver a situação das estradas e hoje mesmo ele me mostrou questão de algumas Indicações, questão de ponte, esperamos que nosso Secretário atenda a solicitação de Vossa Excelência. Reforçando nosso pedido ali, lembrando na realidade sobre a questão da ponte que a gente cobrou lá no início do mandato ali na Vila Izolina que está aquela aberração, estive lá hoje Ver. Jerson, Vossa Excelência tinha mencionado aqui, tinha passado por lá e fui ver, lá está uma lagoa, então esperamos aí que urgentemente se resolva esse problema, quando iniciou aqui os trabalhos que ia fazer a ponte, a gente veio até aqui nessa Tribuna a contento dos moradores daquela região até que começamos agradecer antecipado, só que o problema não foi resolvido Arlei então esperamos aí que nosso Secretário se atente, vá lá e faça o dever que tem que fazer, hoje Senhor Presidente, lá no Bairro São Miguel a gente cobrava questão da limpeza, o Secretário foi lá e cortou a capoeira, tirou os matos, eu estou vindo aqui agora agradecer em nome dos moradores da Vila São Miguel, então quando atendido, a gente tem a humildade, Ver. Dr. José, de agradecer, mas esperamos que se atenda esses lugares aí o qual foram mencionados, porque ali na Vila São Miguel estava muito fácil, mas foi atendido e estou aqui agradecendo, esperamos que faça em todo nosso município. Então quando Vereador vem aqui nessa Tribuna, quando ele cobra, as vezes o próprio Secretario fala “o Vereador cobra demais, fala demais, bate demais” não é bater não, a gente traz aqui a verdade rasgada e sem maquiagem Arlei, quanto a nossas cobranças, que as cobranças nossas são de vocês população, está ali no seu bairro, que lá no passado do ex-Prefeito Delano fomos lá, fizemos vídeo, cobramos o cascalho, foi feito, mas depois esse Secretário que está aqui agora que cobramos, já vi o Líder cobrando aqui também, esqueceu de “dar um mortal lá”, tem que atender! Para você ver, o próprio bairro onde está o Líder não é atendido, quer dizer, não vou falar aqui a questão do Vereador ser atendido, que ele mora lá, mas lá tem pessoas, tem o senhor que mora no bairro, então esperamos que o Secretário se atente em atender nossa população. Tem aqui essa Rua Bomfim que já é um caso antigo, esperamos providencias quanto a essa rua, já foi mencionada, quase toda Sessão um Vereador vem aqui e fala sobre essa Bomfim né Ver. Jerson e até hoje nosso Secretário não deu a devolutiva e a população está lá a sofrer, no tempo de chuva sofre com a enxurrada, no tempo da seca sofre com a poeira, então nosso Secretário já está com dois anos, quase dois anos e meio e muitas coisas não foi feita dentro do nosso município, você vê, temos aí mais que? Um ano e pouco para se findar essa gestão, daqui um ano tem eleição de Prefeito, de Vereador, e daí quero ver como que nós vamos chegar lá na casa do cidadão e da cidadã para pedir o voto, porque eles acham Arlei que a obrigação é nossa, mas nós vereadores não temos a caneta na mão, então esperamos que o Secretário se atente e atenda a solicitação não dos Parlamentares aqui, mas da população que clama, que pede para esses empregados do povo, para que os problemas sejam resolvidos. São essas minhas palavras Senhor Presidente. Ver. Ronnie Sandro – Senhor Presidente, estou entrando com algumas Indicações aqui, algumas cobranças ao senhor prefeito e algumas aos secretários [2]municipais do nosso município, a primeira indicação que estou entrando aqui, cobrando o senhor prefeito, o Secretário Jean, é a documentação do bairro Vista Alegre, ali daquele bairro, ele é dividido: cinquenta casas são pela caixa econômica essas estão documentadas, tem direito a escritura e cinquenta casas pelo município, mas acontece que em dois mil e treze venceu os carnês e nem todos pagaram, e como esses carnês venceram não tem como pagar o boleto. Então, a gente está pedindo aqui que o senhor prefeito juntamente com o secretário tome providências de fazer novos carnês, adequar à lei para as pessoas pagarem as parcelas que faltam para documentar suas casas, e os que já estão documentados para ter suas escrituras, essa cobrança que a gente está fazendo em nome dos moradores do bairro Vista Alegre. A outra indicação é que seja implantado galerias de águas pluviais no bairro Belo Horizonte, pois a gente sabe aqui do problema que vem se arrastando ali na vila Belo Horizonte, dá uma chuva, leva tudo, acaba tudo porque é um bairro que é acidentado as ruas, e vários vereadores aqui têm cobrando, por último o Vereador Marquinho Moreira e outros e, essa galeria de água pluvial, vai resolver o problema ali daquele bairro e é um compromisso do senhor prefeito com os moradores, então, a gente está cobrando senhor prefeito para que faça galeria de água pluvial no bairro Belo Horizonte. A outra indicação, outra cobrança é que seja feito pavimentação asfáltica na rua Cândido Severino, ali já na Vila Izolina atrás do antigo laticínio ali depois do mercado do produtor, também na rua Travessa Firmino, Benjamim Gonçalves, aquelas ruas ali que ligam a Cândido Severino com a avenida ali do bairro Alto. A outra indicação é uma cobrança dos pais dos alunos, pedindo sinalização melhor na Escola Municipal Dr. Sudalydio Rodrigues Machado, eu tenho várias reclamações, não sei se os senhores tiveram já de pais de alunos que estão reclamando que quando as crianças estão saindo lá da escola que ali é bastante criança, é um movimento grande, os carros passam alguns em alta velocidade, a sinalização é muito fraca e já quase aconteceu acidente esses dias das crianças saírem para encontrar os seus pais, saem doidos correndo e não olham para os lados se vem carro ou não. E o que que a gente está pedindo ao prefeito, a secretária de educação, ao Sr. Pimentel chefe do DEMTRAN? Para que coloque placa indicativa para reduzir a velocidade, para que escreva até se for preciso nas faixas lá, “cuidado escola’, tipo assim que alerta os motoristas que ali é uma escola e que criança pode estar atravessando ali. E por último, último pedido é um ofício para a Senadora Tereza Cristina, pedindo a ela uma retroescavadeira porte médio com pneu, essa retroescavadeira ela é para atender os pequenos produtores aqui do município de Camapuã-MS, nós sabemos que a secretaria de agricultura não possui essa máquina, essa retroescavadeira, isso vai ajudar muito o pequeno produtor para fazer um tanque, fazer uma caixa seca, fazer lá um bebedouro para as suas criações, tirar uma erosão, é um município muito acidentado, então, vai ser de uma serventia muito grande para o município de Camapuã e eu espero que a Tereza Cristina a nossa senadora vai olhar com carinho e vai nos atender. Muito obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Senhor Presidente, hoje eu estoucom três indicações que eu estive semana passada na região ali do Corgo Fundo e também da Sertãozinho. E eu vi a situação como está por lá, precisando fazer pontes e eu como vejo ando muito ando muito na região para e para cá. Então, o que eu estou fazendo estas indicações, até tive a oportunidade de encontrar uma kombi parada lá uns dois quilômetros longe e não tem jeito de passar, então, isso é para o seu Prefeito Manoel Eugênio Nery e para o Primeiro-Secretário Sr. Godofredo de infraestrutura que seja construída uma ponte de ou tubulação sobre o córrego Membeca. Então, eu estive lá nessa região do Corgo Fundo e a situação lá está bem crítica, então, precisamos que atenda aquele pessoal lá, não só para pegar os alunos, mas também para escoar os produtos e, o pessoal ir e vir lá, a situação não está muito boa lá, não existe ponte, eu tenho foto dessas pontes, fui lá visitei a região toda lá, está bem crítica mesmo. E a segunda indicação também é para o Sr. Manoel Eugênio Nery prefeito e o Secretário Godofredo, secretário de infraestrutura, que: seja construída ponte sobre Córrego Sucuri na região do Sertãozinho, pois é a mesma situação, está difícil, lá não tem escoamento, lá o pessoal depende muito dessas pontes, não tem como passar, então, ali fica muito difícil. E também. A terceira indicação também é para o Manoel Eugênio Nery nosso prefeito e para o Sr. Godofredo que seja construídas pontes sobre córrego Pulador na região do Sertãozinho, a situação também ali onde peguei a kombi, até tirei foto com o pessoal lá se queixando, e a situação ali é muito crítica, tem aluno que faz dois quilômetros para vir até onde está a kombi para poder vir estudar, e tem vez que nem vem, é muito longe e fica difícil tempo ruim, então, o pessoal está precisando muito lá, espero que o nosso secretário, prefeito atenda esse pessoal dessa região, região do Córrego Fundo e da Sertãozinho. Meu boa noite. Ver. Hélio Policial – Senhores Vereadores, hei de fazer um breve comentário acerca do projeto de lei apresentado aqui, o Projeto de Lei N° 003/2023, apresentado pelo Nobre Vereador Dr. José Dias acerca de proibição de suspensão de fornecimento de água tratada e energia elétrica. Eu hei de dizer que o projeto é equivocado, uma vez que já existe uma lei federal, Dr. José, sei que o senhor não é do ramo de direito, é da medicina, como bem vem sempre se apresentando nesta tribuna em busca de cirurgias. Eu hei de dizer para o senhor que já existe a lei federal que inclusive alcança os municípios, os estados e o distrito federal, é a Lei Federal nº 14.015/2020, não tão recente para quem é do ramo de direito, estuda diariamente já sabe, mas já existe essa lei que proíbe a suspensão do serviço de água e de luz às sextas feiras, aos sábados, domingos, feriados e os dias que antecedem os feriados. Era interessante aproveitar esse projeto do nobre vereador e a gente discutir, senhores vereadores, acerca das condições de internet, Vereador Marquinho, a gente sabe que volta e meia eles não obedecem porque não existe uma legislação a respeito da suspensão do fornecimento de serviço de internet, nós poderíamos na sala de reunião e deliberar, aproveitando esse projeto de lei aqui. É uma sugestão deste vereador em relação ao projeto lei que creio que não deve ter seguimento nesta Casa Legislativa, ratifico, repito que considerando que já existe uma lei federal que trata sobre referida matéria. Senhores Vereadores, apresento nesta noite uma indicação endereçada ao nosso Prefeito Manoel Nery, com cópia para o nosso Diretor de Trânsito o Sr. Edson Pimentel, solicitando que seja realizada a sinalização vertical e horizontal das vias pavimentadas no nosso município de forma a garantir as condições adequadas de segurança, na circulação de veículos e pedestres. A justificativa é simples: a Lei N° 9.503/1997 que instituiu o código nacional de trânsito em seu Art. 1° já no parágrafo 2° ensina que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo no âmbito das suas respectivas competências, adotar as medidas destinadas a segurar este direito. O Art. 88 do mesmo diploma legal, senhores, leciona que nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após a sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras, de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada. Ou seja, nós vimos aqui, Vereador Ronnie Sandro, que houve uma avalanche de recapeamento na nossa cidade, graças a Deus, graças ao trabalho do nosso prefeito, as ruas do nosso município praticamente setenta por cento, Vereador Pedrinho Presidente, receberam esse pavimento de bastante valia para que utiliza essas vias. Só que esse pavimento acabou fazendo desaparecer as sinalizações das nossas ruas e, isso, repito, o Art. 88 do Código Nacional de Trânsito prevê que não se pode fazer essa reabertura, só que considerando as condições do nosso município, as condições dos trabalhos, a dificuldade que tem para se fazer um processo licitatório para contratar uma empresa, Vereador Ronnie, para fazer essa marcação horizontal e vertical, a gente faz estas solicitações aqui pedindo para o nosso prefeito olhar com carinho esta solicitação nossa. Por fim, senhor presidente, quero dizer que mantenho a minha ideia de que podemos aproveitar, senhores vereadores, parte desse terreno aqui no centro da cidade para construção para implantação da nossa arena esportiva que é uma arena de primeiro mundo, nós ganhamos e o nosso secretário está pipocando lá, parecendo barata tonta, não sabe onde vai colocar essa arena. Então, fica aqui uma sugestão deste nobre vereador que percorreu diversos bairros do município e recebi elogios, senhor vereador presidente, Vereador Pedrinho, acerca de utilizar a parte desse terreno aqui no centro da cidade para instalar uma arena esportiva de primeiro mundo, para atender a nossa juventude porque essa praça aqui, a utilização que ela tem é para o que a gente vê. E quantas famílias que vêm utilizar essa praça aqui final de semana trazer os seus filhos, Vereador Ronnie? Ninguém. O que se tem são muitas ocorrências levadas pela polícia militar, pela polícia civil, de uso de drogas, de uso de bebida alcóolica de contraventores, de vadiagem e tudo mais. A gente parte de uma premissa, de uma lógica que estamos aqui nesta Casa Legislativa para fazer o bem e não para pensar apenas no meu bolso, vir aqui fazer indicações, solicitações, passar dois anos aqui falando, senhores, apenas indicação pensando em si próprio. Este parlamentar pensa na coletividade. Muito obrigado. Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, população, trazendo aqui alguns reforços, indicações que a gente tinha feito anteriormente, já fizemos algumas indicações neste ano de dois e vinte três. Então, vamos formalizar essas indicações aqui também, indicando ao prefeito, ao secretário de governo que é o Sidney, ao secretário de infraestrutura para que seja realizado um estudo técnico com a finalidade de viabilizar a construção de um acesso a pedestres, escadaria com rampa no encontro das ruas Dr. Ângelo Massarotto Neto com a rua Professora Zezé no bairro Cristo Redentor, então, para se fazer um estudo técnico tentando viabilizar esse acesso a BR-060 ao centro da cidade e ao bairro também. Também ao prefeito, ao secretário de governo Sidney que está ao lado do gabinete do prefeito, ao secretário de infraestrutura, ao DEMTRAN para que seja providenciado reparo no bueiro localizado na esquina da rua Benício de Moura com a rua Pará no bairro Parque dos Ipês, salvo engano, também o Excelentíssimo Vereador Jerson já havia feito essa solicitação anteriormente também, eu também já tinha falado dessa solicitação no ano anterior também, Vereador Ademar Laurindo, e infelizmente ainda não foi arrumado esse bueiro que se encontra causando prejuízos aos moradores daquela localidade, também perigo especialmente para as crianças e idosos. Também uma indicação ao prefeito, ao secretário de governo Sidney, ao secretário de infraestrutura para que seja disponibilizado um cronograma de mutirões de limpeza em todos os bairros de Camapuã-MS e no distrito da Pontinha do Cocho, com ampla divulgação população. Então, eu escutei atentamente o Excelentíssimo Vereador Marquinho falando da questão da limpeza nas ruas do distrito da Pontinha do Cocho, então, já havíamos feito essa solicitação no ano anterior, juntamente com o Excelentíssimo Presidente Pedrinho Cabeleireiro sobre essa questão do cronograma dos mutirões. Então, a gente também está cobrando para que seja feito esse cronograma pela secretaria de infraestrutura e seja amplamente divulgada a população. Também ao prefeito, ao secretário de governo Sidney, ao secretário de agronegócio para que seja instalado, conversei bastante também com o Dr. José que defendeu essa tese da arborização no município para que seja instalado em nosso município um viveiro de mudas frutíferas e ornamentais, então, a gente vê várias academias ao ar livre, também as pracinhas que nós temos aqui situado no bairro Vale do Sol, onde poderia ali ser plantado mais mudas de árvores frutíferas, ou de alguma ornamentação ali para deixar o local mais bonito para a nossa população. E assim, na primeira sessão, salvo engano, fiz uma solicitação, gostaria até que o nosso Excelentíssimo Vereador Hélio policial, líder do prefeito, pudesse verificar também essa situação porque até, então, a não ser que de tardezinha para a noite de hoje foi solucionado, mas solicitamos para que fosse realizado a verificação de todas as lâmpadas da praça esportiva situada no bairro Vale do Sol. Então, o local se encontra ali, principalmente, na pista de skates ali totalmente com as lâmpadas ou com defeito, ou queimadas, então, a gente gostaria que fosse solucionado porque é um local que durante a semana, principalmente de tardezinha, para o entardecer, e nos finais de semana é bastante utilizada, até por crianças ali, a quadra de esportes, a pista de skates. Então, é um local que hoje está perigoso por conta por motivo de as lâmpadas não estarem funcionando. APARTE – Ver. Hélio Policial – Vereador, quero levar uma fala que eu e o Pedrinho, demais vereadores que fazem o contato com aquele colega lá, o Paulinho, ele é um sujeito que que nos atende, atente esta câmara de vereadores com uma capacidade fora do sério. Então, sugiro a vossa excelência também, se o senhor não tiver o contato dele, posso estar passando para o senhor, o Paulinho é um excelente profissional que está nos atendendo sempre que a gente solicita ele atende, uma sugestão certamente se o senhor solicitar amanhã, amanhã à noite ele já vai estar trocando se é que já não trocou. Muito obrigado, vereador. Ver. Prof. Jean – Agradeço a sua participação Excelentíssimo Vereador Hélio Policial, mas entrei em contato até com o secretário do governo Sidney na oportunidade, é que está ali ao lado do gabinete do prefeito e ele disse que iria entrar em contato com o responsável, mas até então, infelizmente, Dr. José, até então não foi solucionado esse problema que volto a dizer: é um problema sério porque são crianças que estão daquele espaço ali, e aí sem iluminação. Trazer aqui também, uma reivindicação aqui que já fizemos aqui ao Sr. Euro Nunes Varanis Júnior que é o Superintendente Regional do DNIT, fazendo a solicitação de um prolongamento do Guard Rail instalado na rua Pedro Celestino BR-060 próximo as residências do bairro Cristo Redentor, próximo ao parque poliesportivo do estudante. Então, ali já existe um Guard Rail, Vereador Hélio, só que solicitamos já anteriormente ano passado, salvo engano, dois mil e vinte um também, estamos trazendo esta solicitação, pois entendemos que ali deve haver um estudo técnico para poder aumentar aquela proteção porque nós temos residências próximas ali, então, para que traga um pouquinho de segurança também naquela localidade. E aproveitar a oportunidade também, já que na sessão anterior fizemos essa ponderação juntamente com o Excelentíssimo Vereador Ronnie Sandro, sobre a questão das moradias, das casas, então, para que seja instituído, reforçando aqui um pedido, já havíamos fazendo desde ano de dois mil e vinte dois também, para que seja instituído um programa habitacional no [3]município de Camapuã-MS  com a finalidade de construção de casas populares ou similares. Então, a gente via essa demanda necessária aos nossos munícipes, então, juntamente com o vereador Ronnie Sandro vem fazendo e os demais vereadores também já cobraram essa demanda reforçando para que o executivo em parceria com o governo estadual, com o governo federal possa verificar as formas para adquirir os terrenos para construção das casas populares e fazer essa formalização através de um programa habitacional em nosso município. Então, senhor presidente e população que nos acompanha, nossos colegas vereadores, servidores e população aqui presente essas são as nossas ponderações na noite de hoje. Muito obrigado e boa noite. Ver. Jerson Junior – Senhor Presidente, sem nenhuma indicação, mas eu vou aqui pontuar e aproveitar a fala dos nobres colegas que me antecederam tanto no pequeno expediente quanto no grande é referente as sujeiras e os matos que está por toda Vila Izolina, pois se já não bastasse aquela, como diz nosso presidente, aquela aberração daquela ponte acumulando água “nem tatu de chuteira” está conseguindo atravessá-la, Vereador Marquinho, piçarra, ou seja, que foi tirado aquela rua e o nobre secretário de obras resolveu abrir ali próximo a rodoviária e, infelizmente, o futuro daquilo ali não é muito bom não, senhor presidente, o senhor já passou por ali hoje o senhor e viu as condições é acumulo de água, sujeira, o barranco e a intensidade da chuva está caindo e a tendência é que se der uma chuva forte infelizmente, nobres colegas, a piçarra daquela ponte vai parar dentro do Camapuã porque ali toda água que passa por ali, Vereador Ronnie, o senhor que é bem conhecido na região sabe que vai parar tudo no Camapuã, então, temos que cobrar uma providência do poder público principalmente da secretaria de infraestrutura que começou uma obra e não concluiu, não fez do jeito que era para ser realizado, não tinha engenheiro, então, esperasse, mas o secretário achou que – baixou uma entidade nele com conhecimento de engenharia – e resolveu fazer aquilo ali para ficar do jeito que está, horrível. E sem contar com o acúmulo de água, faz com que a questão da dengue aumente e aí o pessoal com dengue, Vereador Ademar, vai parar onde? Nos postos de saúde e aumenta a necessidade dos postos de saúde em questão de atendimento, mas fica aqui e mais uma vez essa cobrança, vou cobrar quantas vezes for preciso até que seja resolvido. E também solicito verbalmente, senhor presidente, que seja encaminhado para a prefeitura de Camapuã-MS o ofício solicitando que os órgãos competentes da prefeitura realizem a fiscalização nos terrenos particulares que não possuem construção, principalmente aqueles terrenos onde passa a frente a pavimentação asfáltica. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Será deferido o pedido de vossa excelência. Ver. Jerson Junior – Muito obrigado. Porque Camapuã-MS tem muitos terrenos vazios sem construção, às vezes o pessoal comprar para investir, mas tem que manter limpo. Não é, Dr. José? O que adianta ter o terreno e deixar sujo? A prefeitura tem que fazer a parte dela, limpar os terrenos públicos, mas também tem que cobrar o cidadão que possui seu terreno particular que mantenha limpo, sem sujeira. Não adianta cobrar de um lado e não cobrar do outro, a gente cobra aqui do poder público, mas a  prefeitura e os responsáveis pela fiscalização não verificam essa necessidade, principalmente, onde tem pavimentação asfáltica porque o asfalto já traz – além de uma valorização do terreno – traz a questão da facilidade de venda de locomoção dos munícipes que moram na região, Então, é necessário que seja feito pela prefeitura, senhor presidente, também peço que seja realizado um encaminhamento, ou seja, um ofício à Agesul do nosso Estado para uma manutenção urgente na MS-438, a MS Silvio Sanches Melhado que passa por um monte muito ruim. E ali é uma região que além de pecuária muito forte também tem muita agricultura, Vereador Ronnie Sandro Nobre Par e a intensidade das chuvas e a necessidade dos produtores utilizarem a rodovia faz com que a cada dia ela fique pior. Então é preciso que a Agesul tome uma providência e faça uma manutenção o mais breve possível nessa rodovia que não possui pavimentação asfáltica. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro- Será deferido e vou pedir a secretaria dessa Casa que faça o ofício. Ver. Jerson Júnior – Obrigado, senhor presidente. E também quero deixar aqui uma cobrança já falei com o prefeito, falei com o secretário, o secretário de governo, porque o secretario de obras não me atende, vou falar com o secretário de governo ou com o prefeito. A nossa estrada municipal que dá acesso à região do capim-branco, à Fazenda Três Muchachas, ou seja, ali é uma região que a agricultura entrou naquela região há tempo – dois ou três anos – e a estrada precisa de manutenção constante. O prefeito me falou que realmente foi feito uma manutenção paliativa no final do ano, mas com a intensidade da chuva e agora com o início das colheitas dos grãos a estrada está horrível, inclusive, ontem recebi um vídeo e hoje de manhã fotos, pois teve caminhão, senhor presidente, carreta atolou ali, atolou naquele trechinho curto eu vou exagerar, ou seja, é uns cento e cinquenta metros que está bem ruim onde deveria colocar um cascalho, uma manutenção paliativa. E sabe que agora nesse período chuvoso não dá para fazer uma coisa mais elaborada, melhor, mas pelo menos resolve agora é o problema dos produtores enquanto está fazendo a colheita dos grãos, mas ficar de verificar essa situação hoje, não sei até o início da noite foram lá, mas espero que se não foi hoje que vá amanhã, mas que resolva o problema dos produtores dessa região.  Também deixar uma cobrança aqui, líder do prefeito, no ano passado o nosso diretor de trânsito do município compareceu a esta câmara falando de algumas ideias, questão de fluxo de movimento, de veículos dentro do nosso período urbano principalmente Pedro Celestino, Rua Bonfim, mas também em conversa com ele aqui e ele deixou aqui uma fala rápida sobre o estudo que ele tinha feito para instalação de faixa de pedestre elevada em frente as escolas municipais, estaduais e particulares que, além de trazer mais segurança para os pais e as crianças na chegada e na saída das escolas, também faz com que o fluxo do movimento dos veículos sejam cadenciado para que não tenha o exagero de velocidade e seria de extrema importância. O diretor de trânsito falou isso, se eu não me engano no primeiro semestre do ano passado, líder, só que como é uma diretoria vinculada à secretaria de infraestrutura eu acredito que o secretário não deve ter dado importância ou alguma coisa porque é impossível esse tempo todo não conseguir fazer essa licitação para fazer essas passarelas, essas faixas de pedestre elevada em frente às escolas, pelo menos, já teve, se eu não me engano o Vereador Professor Jean, o Jean fez essa indicação também  e isso é de extrema importância e são coisinhas eu falo que são coisas pequenas, Dr. José, na questão de custo para o nosso município que vão ficando, vão ficando, vão ficando e só vai acumulando outras coisas pequenas que já poderiam ter sido feitas no momento certo. Então, eu vou bater de novo na tecla falta: planejamento do secretário que não se atenta para as demandas do município para pode levar até a secretaria de administração para ser feita a licitação, para se organizar. Eu só entendo que é falta de planejamento para não falar outra coisa. Senhor Presidente, então, são essas minhas palavras e muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Eu ouvi atentamente a palavra de cada um, as reivindicações são pertinentes e vi também uma contestação quanto à lei. Eu acho que está certo, só impróprio sabe que existe lei federal. Não é meu caso. Não me considero um cara impróprio. Agora, quantas leis já foram apresentadas aqui e já existindo lei federal e, muitas vezes, foi aprovado aqui. Ora, se vamos fiscalizar, vamos fiscalizar certo. E duas vizinhas minha cortaram a luz na véspera de feriado, feriado prolongado. Cinco dias sem luz lá na casa. E isso que eu vi. Imagina em toda cidade. E alguém tem que fiscalizar porque que eu entrei com essa lei para a prefeitura fiscalizar, tomar conta da população, tomar conta dos menos favorecidos. Eu não tenho problema de luz e de água porque eu pago, pago diretamente, agora, quantas pessoas não têm condições e essas pessoas são prejudicadas. Ouvi falar também que a pessoa trabalha para o bem público, trabalha pelas pessoas e eu jamais, senhores, deixei de trabalhar pelas pessoas. Eu nunca trabalhei, diuturnamente até doze horas operando pensando em meu aproveito próprio e, sim, do cidadão. Agora, senhores, chegar a falar que eu trabalho para isso? Ora, senhor, não. Eu nunca pensei em trabalhar para mim mesmo. Se eu pensasse em trabalhar para mim eu só fazia medicina privada e não é o que eu faço. Eu faço medicina pública e essa, sim, foi minha maneira. Eu não sou um policial que negocia prisão. Não faço isso que eu acho que todo cidadão tem o direito. Ora, se tem direito vamos cumprir, Veja só, senhores, a ponto que a justiça, ou seja, que a lei fala que não pode prender sem uma justificativa prévia, mas prende. E isso é uma vergonha nesse país. É um perdulário de leis, perdulário de pessoas que deveriam controlar a lei. Entrei também, senhores, com uma solicitação, ou seja, um projeto de lei aqui cobrando as concessionárias, dando responsabilidade, uma vez que é muito fácil você sujar o terreno dos outros e depois não limpar. Agora, sujar área pública é um absurdo. Ora, eu vejo cortar árvores, eu vejo podar árvores às vezes até mal podada, sem qualidade da podação que aquele individuo nem sabe como se poda uma árvore e deixa tudo amontoado na rua. Eu vejo cortar palmeiras, palmeiras que têm espinho e aqueles espinhos ficam na rua e eu já atendi crianças espetadas no pé com o espinho da palmeira simplesmente porque a nossa Energisa que é rica, é rica, é muito rica. Só eu pago mil reais por mês de luz e imagina os outros. Ora, ela não pode fazer isso? Empurrar com a barriga para a prefeitura resolver é muito fácil, a mãe prefeitura, a prefeitura se vire com o dinheiro público de contribuição de cada um inclusive da própria Energisa. Então, nós teremos e espero que o prefeito aprove essa exigência legal que cobre que ele limpe a rua; que ele pode, mas limpe; que ele corte o tronco, mas limpa; que ele corte a palmeira, mas limpe e não empurrar com a barriga para a prefeitura. A prefeitura não dá conta nem de resolver os problemas deles vai deixar os outros fazendo para eles resolver? Por isso, senhores, conclamo todos a verificar bem as leis que eu estou entrando. Eu luto por cada cidadão, principalmente, o que é menos favorecido porque quem é menos favorecido é espezinhado nessa nação. É espezinhado desse município. E nós conclamamos que está tudo bem, ou sejam que a saúde está péssima, mas não é só de Camapuã-MS. É do Mato Grosso todo. Eu estive – só essa semana – cinco vezes levando vaga zero. E inúmeras vezes eu trouxe o paciente que saiu daqui de manhã, voltou. E cada viagem dessa custa em torno de dois mil reais. Ora, será possível que o dinheiro que nós investimos na saúde não deveríamos investir em tecnologia? Investir em trazer médicos especialistas? Ou vamos deixar a população à deriva? Ou vamos deixar nossas gestantes ganhar neném na BR? Ou vamos deixar nossas gestantes padecerem na viagem no sacolejo da ambulância? Parece que vamos porque não há interesse público nesse sentido. Porque não gastar é bom e se gasta mal não saúde, se investe mal no dinheiro público, investi mal em posto em cada cidadão e as pessoas sofrendo. E cinco vezes eu fui e, entre umas vezes, a ambulância quebrou senhores, duas vezes quebrou. E uma vez ainda bem que quebrou perto da porta do hospital. Nós precisamos – já que não vamos fazer saúde – que compremos pelo menos vinte ambulâncias e contratemos pelo menos mais dez motoristas ou quinze para carrearem os pacientes porque a nossa saúde se chama “saúde na roda”, “saúde na ambulância”. Então, a nossa saúde é de trânsito, então, se é de trânsito vamos melhorar quem conduz. Muito obrigado e boa noite. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Eu venho aqui nesse expediente deixar os nossos sentimentos aos familiares e amigos do deputado estadual Amarildo Cruz que faleceu na sexta-feira. Amarildo Cruz, para quem não conhece foi fiscal tributário do Estado, foi presidente da Agehab onde realizou um ótimo trabalho na questão de entrega de unidades habitacionais, inclusive, o nosso município conseguiu casas populares através do presidente daquela época o então Deputado Amarildo Cruz. Amarildo deixa os três filhos, família, bem como diversos seguidores por mais que ele sempre teve a bandeira do PT, mas sempre foi um grande parceiro no nosso município, investindo as emendas dele na área de educação, saúde e ajudando as nossas entidades sem fins lucrativos também. E isso é o que conta para nós camapuanense, pois o dinheiro do orçamento que ele tinha na assembleia legislativa nunca deixou de atender os nossos munícipes, nunca deixou de atender a nossa cidade. Amarildo colocou recursos na área da saúde através de gabinetes odontológicos, na área de educação com computadores para a biblioteca municipal, bem como papai também e equipamentos de fisioterapia, para a Armac os materiais esportivos, bem como a associação cachoeirinha, também maquinários e essas foram algumas das emendas que o Sr. Amarildo destinou ao nosso município e o perdemos. Inclusive, na última sexta-feira eu estava na governadoria prestando atenção na conversa dos outros amigos que trabalham lá e eles, realmente, todo mundo sentiu, os deputados através do depoimento que a gente acompanhou também, o Márcio Fernandes. E a pessoa dele foi uma grande pessoa muito importante para o nosso legislativo estadual. E deixamos os nossos sentimentos aos familiares, inclusive, eu lembrei agora que o ex-assessor jurídico desta Casa de Leis, o nosso amigo Gilson Trindade que sempre foi um apoiador do Amarildo Cruz no nosso município e deixamos sentimentos ao Gilson e a todos os amigos dele também e, senhor presidente, eu solicito a vossa excelência que seja feito uma Moção de Pesar para ser direcionada aos familiares do Amarildo Cruz, uma homenagem simples, mas eu tenho certeza que nessa hora da dor vai chegar com muito apoio aos familiares do nosso Deputado Amarildo Cruz. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Será deferido o pedido de vossa excelência, Nobre Par. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Muito obrigado, presidente. E essas são minhas palavras nesse expediente. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente Pedrinho Cabeleireiro, Primeiro-Secretário Vereador Lellis Ferreira da Silva, nobres pares, público presente, o nosso amigo que sempre nos traz as demandas para a câmara, o Deilson que sempre está aí, o Reginaldo assessor da câmara, o amigo Arlei, o restante do público presente dos quais não tenho o nome na mente agora, a gente fica muito agradecido e peço a população que façam o mesmo, ou seja, venham para a câmara e traga demanda e venha para estar cobrando os vereadores para os vereadores estarem trazendo as demandas aí para o poder executivo. E comprimento também aos companheiros de trabalho os servidores da Casa. E deixar aqui, senhor presidente, que hoje eu estive ali no distrito da Pontinha do Cocho onde estive andando nas casas, nos postos de saúde, nas escolas para ver o que era a indicação das pessoas, as demandas daquele distrito. E vi, senhor presidente, que o nosso distrito está quase em total abandono por parte do poder executivo. O que as pessoas vêm passando ali não é fácil r me senti como político revoltado por ver a situação do nosso distrito e não pode fazer como vereador o que os moradores precisam e não está sendo feito por parte do poder executivo. As pessoas hoje lá me cobraram e cobraram com razão, pois há demandas muito necessárias naquela população que são elas: o atendimento médico ali, senhor presidente, público presente, é duas vezes na semana é um local que fica setenta quilômetros longe aqui do centro, longe do recurso de saúde. E a gente pode aí ao secretário de saúde, ao prefeito de Camapuã-MS que tenha sensibilidade para ver essa demanda e que passe o atendimento médico que é de duas vezes por semana para cinco vezes por semana porque o nosso município tem condição e sobra condição para isso. E hoje já tem o dentista sobre o qual eu fiz a indicação quando entrei nesta câmara para que tivesse atendimento odontológico e estendesse o atendimento médico ali no distrito da Pontinha do Cocho para duas vezes por semana e hoje a necessidade é cinco vezes por semana, senhor presidente. APARTE –Ver. Dr. José Dias – Essa sua proposição quanto ao atendimento diário é uma proposição que eu já bati muito. Penso eu que um médico deveria residir lá ou que vá todo dia que lá. Ou como é cantado em voz alta por aí que lá é um SF. Ora, teria que ter um médico atendendo todos os dias, pois lá é um distrito que tem uma população – que hoje eu não sei quantos -, mas tinha em torno de mil e duzentas pessoas. Ora, como que vai atender? Só fica doente um dia? Uma veze por semana? Duas vezes por semana? Tem que atender todo dia. Muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Muito obrigado pelas palavras, nobre vereador, comungo com vossa ideia sobre a qual as pessoas nos passaram essa demanda e estou trazendo para pedir a sensibilidade do secretário e do prefeito. E também, Nobre Par Dr. José, o senhor tem conhecimento sobre a área e, hoje que foi explanado ali nos assuntos que eu tive com a população, é sobre tem uma ambulância UTI na Pontinha do Cocho, pois hoje nós temos uma ambulância lá uma ambulância básica na Pontinha do cocho para atender aquelas pessoas, fica setenta quilômetros aqui de Camapuã-MS que a Pontinha do Cocho fica. Então, há uma necessidade que a população pediu para a gente está trazendo aqui e estaremos aí também correndo atrás dos deputados federais para ver se a gente consegue essa UTI, essa ambulância UTI e que o poder público, o prefeito que passe e contrate os profissionais para estar atendendo aquela população da Pontinha do Cocho. E foi relatado que houve um acidente – se eu não me engano na semana passada – e que se tivesse uma UTI na Pontinha do Cocho poderia ter salvo a vida da pessoa que sofreu esse acidente a qual veio a falecer trazendo um sentimento muito grande para a população da Pontinha do Cocho. Então, pedimos a sensibilidade do prefeito, do secretário e até dos nobres vereadores os quais tiveram contato com o deputado, a gente está correndo atrás dessa ambulância UTI para o distrito da Pontinha do Cocho que é uma demanda que a população pede lá. E precisa ter duas ambulâncias que lá só tem uma ambulância, vamos dizer que essa ambulância está vindo trazer uma pessoa para cá para o recurso está levando para Campo Grande-MS e se acontece um acidente? Como que vai ser até essa outra ambulância chegar lá? Então, é uma demanda que a população pediu e este vereador é fiscal e servidor funcionário da população traz aqui para estar cobrando o prefeito e o secretário de saúde. Também vi a indignação da população com a limpeza ali das ruas, dos terrenos que lá tem vários terrenos pertencentes ao poder público ainda da prefeitura municipal de Camapuã-MS e estão em uma total sujeira. Na gestão passada a gente tinha um bom exemplo as coisas que são bons exemplos nós temos que acatar. Na gestão passada tinha uma força tarefa que ia para as vilas, ia para a Vila Industrial, ia para o Bairro Alto, Pontinha do Cocho, Vila Izolina as vilas mais necessitadas e avisava a população e fazia uma força tarefa onde fazia uma limpeza, pedia para a população limpar os seus terrenos, colocar na rua que a prefeitura ia tirar. E hoje nós não vimos esse serviço, mas é um serviço de muita importância para o município de Camapuã-MS principalmente nesse período chuvoso que a população, senhor presidente, nos clamou muito lá que está aumentando muito o caso de dengue devido a sujeira, ao descuido total que nós vimos ali hoje na Pontinha do Cocho. Outra coisa: eu me sinto muito orgulho de ter trazido uma antena de celular, corri atrás muito tempo e como vereador tive esse prazer de conseguir trazer essa antena de celular da Vila Industria pela qual estou correndo para ver se eu consigo, vou ver se eu consigo falar com os diretores da Vivo, diretores da Tim aqui do nosso MS para que instale ali uma antena de celular no distrito da Pontinha do Cocho porque é muito necessário hoje. Eu vi a dificuldade, senhor presidente, parece que eu estava na Vila Industria e quando eu comecei aqui nessa câmara não tinha celular lá e a gente tinha que subir em alguma coisa para falar, gritar ali para todo mundo ouvir a conversa que a gente tinha e, ali na Pontinha, a gente vê desse jeito. E hoje a gente tem o wi-fi, tem internet que já ajudou bastante, mas o telefone resolve muito e até emprego ali naquela região pode trazer porque um fazendeiro pode precisar, ou um empresário, ou uma pessoa contratante pode estar ligando para um funcionário e se ele não pegar sinal não consegue falar e pode ir atrás de outro e atrasando o benefício do emprego ali para o município, para o distrito da Pontinha do Cocho. Outra coisa: também uma demanda grande, importante, está o Dr. José, o nobre vereador que é da área de saúde. E foi passado para a gente que lá na Pontinha do Cocho o carro de coleta dos exames é através da ambulância, então, os funcionários do posto nos pediram “vereador, a gente precisa aqui de um carro para a saúde aqui da Pontinha do Cocho, um carro que venha coletar os exames e que faça o serviço de saúde ali da Pontinha do Cocho para não usar a ambulância para estar fazendo esse tipo de serviço”. Então, pedimos ao secretário de saúde, ao prefeito que tenha essa sensibilidade de estar correndo atrás para levar um carro para a saúde para a Pontinha do Cocho que seria de extrema importância para o pessoal da saúde ali da Pontinha do Cocho. Uma demanda também onde eu estive ali na extensão da Escola Municipal Lucas Alves Do Vale, ou seja, a sala Pequeno Polegar: eu vi que ali tem uma sala de pré-escolar onde os alunos vêm da fazenda e ficam ali para aprender com as professoras, com o pessoal ali da escola. E vi que a sala de aula é muito quente, senhor presidente, quente demais, dificultando até para os alunos aprenderem, os ventiladores são muito altos, então, pedimos aí ao prefeito, à secretaria de educação que faça ali um trabalho de revitalização daquela sala que é uma sala até, assim, até do porte bom, ou seja, uma sala de muita  importância ali, mas que está muito defasada precisando de uma reforma pela qual eles nos pediram, melhorias nas reformas, ar-condicionado e o kit multimídia para as crianças estarem com o seu entretenimento. E uma coisa que eu também verifiquei lá que é de direito das crianças é um parquinho de diversão e não tem. O Vereador Jerson Júnior e o professor Jean já foram professores e sabem que nas escolas isso é de uma importância porque os alunos vêm ali da fazenda para se divertirem porque não é só estudar também. Então, a gente precisa urgentemente que a secretaria esteja fazendo aí uma gestão e levando esse parquinho ali e esse kit multimídia e, também, com ar-condicionado ali para a sala Pequeno Polegar, extensão da Escola Municipal Lucas Alves Do Vale. Outra demanda ali da Pontinha do Cocho é o carro fumacê. O carro fumacê faz mais de anos que não faz uma visita para a Pontinha do Cocho, assim como toda vila aqui de Camapuã-MS temos um problema com mosquito da dengue e vem aumentando os casos da dengue e aquele carro do fumacê diminuía muito. Então, a gente pede a sensibilidade do prefeito, não sei se o senhor está ouvindo, mas alguém que estiver ouvindo que leve ao senhor essa demanda ali da Pontinha do Cocho porque é uma demanda que não é a do vereador aqui, é que o vereador é empregado do povo, o povo fala a demanda e eu trago aqui e a gente quando é atendido a gente fica muito contente, mas quem fica mais contente é a população que foi atendida. Outra demanda também, senhor presidente, é sobre o atendimento dos pacientes do Caps que é feita aqui em Camapuã-MS uma vez por semana pela Pontinha do Cocho. Então, a gente queria pedir a secretário de saúde que faça esse estudo aí para ver se tem condições desses pacientes do Caps serem atendidos na Pontinha do Cocho porque muitas vezes é difícil de reunir esses pacientes para trazer aqui para Camapuã-MS para serem atendidos, então, se o atendimento fosse ali na Pontinha do Cocho melhoraria muito, pois os pacientes do Caps sempre, assim, é um pouco difícil de mexer com eles, então, se for para eles entrarem em um carro e vir aqui em Camapuã-MS para fazerem o atendimento complica mais e acaba não vindo. Então, as pessoas reclamaram para a gente e trouxeram essa demanda e nós estamos aqui hoje pedindo a sensibilidade do prefeito, dos secretários para que atenda a população ali da Pontinha do Cocho. E fiquei muito feliz também, senhor presidente, que na semana passada fiz uma visita ali no Belo Horizonte e nós fomos atendidos ali na Vila Jamaica com a rua Peru onde fizeram ali um trabalho de primeiros socorros por causa da chuva, então, a gente ficou muito feliz, quer dizer que as nossas cobranças estão dando certo, as minhas cobranças não, mas, sim, as cobranças da população e o vereador Marquinho é o funcionário do povo e está aqui para cobrar. Vereador Marquinho Moreira cobrando e vai estar cobrando sempre. Meu muito obrigado e boa noite, senhor presidente. ORDEM DO DIA – 1° Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MARÇO DE 2023 – 1° – Veto total ao Projeto de Lei n°. 002, de 28 de fevereiro de 2023 e dá outras providências; 2° – Quatro indicações de autoria do Ver. Ronnie Sandro, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências; 3° – Três indicações de autoria do Ver. Ademar Laurindo, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências; 4° – Duas indicações de autoria do Ver. Dr. José Dias, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências;5° – Uma indicação de autoria do Ver. Marquinho Moreira, endereçada a várias autoridades fazendo pedido de providências. Em seguida o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1° Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Veto Total ao Projeto de Lei nº 002, de 28 de fevereiro de 2023, de autoria do Vereador Jerson Junior. II – DO RELATOR – Vereador Ademar Laurindo – Ad-Hoc, considerando que o relator original é autor do Projeto vetado. III – DO RELATÓRIO – Trata-se de análise do Veto Total ao Projeto de Lei nº 002, de 28 de fevereiro de 2023, de autoria do Vereador Jerson Junior, apresentado pelo Prefeito Municipal de Camapuã, nos termos do artigo 69, inciso VII, combinado com o artigo 42, §1º, da Lei Orgânica Municipal. No que se refere ao mérito, entendemos que o Veto apresentado é revestido de legalidade, na medida em que para a execução do Projeto de Lei aprovado, se faz necessária a observância das Leis já aprovadas por esta casa anteriormente, vindo a ser comprovado com a apresentação da Lei 2.217 de 08 de Setembro de 2021, que aquela extensão de referida Avenida fora ali comtemplada. Além do mais, caso sancionado referida Lei 002 de 28 de fevereiro de 2023 iria gerar duplicidade, o que não é permitido no ordenamento jurídico. É o relatório. IV – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final – CLJRF, é favorável à manutenção do veto total ao Projeto de Lei nº 002, de 28 de fevereiro de 2023. Ver. Ademar Laurindo – Ad-Hoc, Relator da Comissão, Justiça e Redação Final. V – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O Vereador Membro desta comissão acompanha o voto do Relator e também é favorável à manutenção do veto total ao Projeto de Lei nº 002, de 28 de fevereiro de 2023. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do veto total ao Projeto de Lei nº 002, de 28 de fevereiro de 2023 e, no mérito, concorda com a sua manutenção, em 21 de março de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1° Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – VETO Nº 001/2023         . Camapuã-MS, 16 de março de 2023. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°. 002, DE 28  FEVEREIRO DE 2023 e dá outras providências. Senhor Presidente, Com fulcro no art. 69, inciso VII, combinado com o §1º do art. 42 da Lei Orgânica do Município, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei n°. 002, de 28/02/2023, de autoria do Exmo. Vereador Jerson Júnior, pelas razões que se seguem: RAZÕES DO VETO –  O presente Projeto de Lei versa sobre a alteração da denominação da Travessa Q, localizada nas Chácaras Recreio Brilhante, nesta cidade, que passará a ter a denominação de Avenida Alvino Antônio Martins e dá outras providências. Nota-se que a intenção do ilustre Vereador ao elaborar o presente Projeto de Lei é de cunho social e por esse motivo merece respeito, porém a matéria já foi objeto de apreciação desta Emérita Casa de Leis, ao aprovarem o Projeto de Lei nº. 037, de 19 de agosto de 2021, de autoria do Poder Executivo, culminando na Lei nº. 2.217, de 08 de setembro de 2021. Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº 002 de 28 de fevereiro de 2023, em virtude de apresentar matéria já apreciada e aprovada,  por essa Emérita Casa de Leis, que já alterou o nome da referida Travessa para Avenida Alvino Antônio Martins, posicionamos no sentido de Vetar totalmente o Projeto de Lei n°. 002, de 28/02/2023, de autoria do Exmo. Vereador Jerson Júnior e esperamos as vossas aprovações. Aproveitando a oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a essa Colenda Casa, os nossos protestos de elevada estima e consideração. Camapuã-MS, 16 de março de 2023. MANOEL EUGENIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã/MS. Em seguida o presidente colocou em discussão o referido Veto e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, retorno a esta tribuna para a minhas explicações finais, deixar aqui os meus sentimentos aos familiares do Deputado Amarildo Cruz, saudoso Amarildo Cruz. Em dois ml e vinte um, salvo engano, eu consegui uma emenda com o Deputado Amarildo Cruz pela qual foi destinado um valor de sessenta mil reais (R$ 60.000,00) e eu destinei essa emenda à saúde, onde foi acatado pelo prefeito a compra dos móveis e montagem do consultório odontológico do ESF da Vila Izolina na época daquela reforma. Então, nas minhas explicações finais, muito bem lembrado pelo primeiro-secretário. E quero deixar aqui meus sinceros a todos os familiares e amigos do nosso saudoso Deputado Amarildo Cruz e que Deus tenha ele em um bom lugar. Muito obrigado. Ver. Hélio Policial – Retorno a esta tribuna aqui, segundo informações, segundo os dados do nosso regimento interno, no nosso portal aqui, ele prevê no Art. 67, no seu Inciso II, salvo engano, a condição de ocorrência de quatro sessões ordinárias durante o mês e me parece que já fizemos, esta é a quarta, possivelmente não teremos na próxima semana. Não é, senhor presidente? Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para ratificar a cobrança de vossa excelência, para dizer que aquela sessão que seria no mês anterior a gente publicou em diário oficial devido a um acontecimento que teve e a gente colocou neste mês, mas lembrando bem que seria no mês anteriormente, então, a sessão ocorrerá normalmente semana que vem. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente. Mas quero deixar aqui nesta sessão, senhores vereadores, senhor presidente, primeiro-secretário, desejar boas-vindas ao nosso novo secretário de infraestrutura que existe a possibilidade de estar chegando no mês de abril. Não é, senhores vereadores? Desejar boa sorte ao secretário que deixa o cargo. Muito obrigado. Por fim, o presidente procedeu os agradecimento finais e declarou encerrada a sessão às 20h50min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[4] lavrei a presente [5]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. JERSON JUNIOR    

            Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                       UNIÃO BRASIL                                                    PP

VER. RONNIE SANDRO                                    VER. LELLIS F. DA SILVA

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            MDB                                                                         MDB

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 21 de março de 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias, Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.

            HÉLIO POLICIAL                                                 VER. ADEMAR LAURINDO

            2º Secretário                                                             PP

            PP

            VER. DR. JOSÉ DIAS                                            VER. MARQUINHO MOREIRA

            MDB                                                                         PL

VER. PROF. JEAN

PSDB

[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.

[3] Início da digitação, por: Michelly Aragão Brito (IEL).

[4] Agente Administrativo II

[5] Tempo Total – 01:28:05