5ª Sessão Ordinária: 19/03/2024
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 4º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 19 de março 2.024, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias; Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 4ª Sessão Ordinária, do 4º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 12 de março de 2024. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – [1]Correspondências Recebidas – MENSAGEM Nº 013 DE 18 DE MARÇO DE 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 010/2024, que dá nova redação a Lei Municipal nº 1.865, de 03 de maio de 2013, e dá outras providências. O presente projeto de lei tem por objetivo atualizar a legislação a respeito do Conselho Municipal da Cidade de Camapuã – CMCC/MS, para que possamos readequar e otimizar o referido Conselho Municipal. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO, receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 010 DE 18 DE MARÇO DE 2024. Dá nova redação a Lei Municipal nº 1.865, de 03 de maio de 2013, e dá outras providências. O Senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei será incluído na Ordem do Dia da presente Sessão. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas (continuação) – MENSAGEM Nº 014 DE 18 DE MARÇO DE 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente e; Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã/MS. Por intermédio de Vossa Excelência, temos a grata satisfação de encaminharmos a esta Colenda Casa de Leis para apreciação o incluso Projeto de Lei nº 006/2024, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.895, de 14 de outubro de 2013 e dá outras providências. O projeto em apreciação tem a finalidade precípua de realizar a correção dos valores da presente gratificação prevista no dispositivo, tendo em vista que a Lei Municipal é de 2013. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses do Município e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO, receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. Camapuã-MS, 18 de março de 2024. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 011 DE 18 DE MARÇO DE 2024. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.895, de 14 de outubro de 2013 e dá outras providências. O Senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O referido Projeto de Lei será incluído na Ordem do Dia. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas (continuação) – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, público que se faz presente, pessoas que nos acompanham pelas redes seciais, essas foram as correspondências recebidas. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Encaminho os Projetos e requerimento para as comissões para análise emissão de pareceres. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Hoje estou vindo nessa Tribuna Senhor Presidente, até para mencionar, para a gente poder estar falando de algumas realizações de algumas cobranças que esse Parlamentar fez no passado e agora está acontecendo no presente. Temos ali a Rua Figueira, a Rua Jatobá, a Rua Laranjeira, a qual fizemos Indicações, lembro muito bem Senhor Presidente, que na época até estivemos lá com o ex-secretário Godofredo e naquele momento ele começou a todo vapor, até a gente achou que seria um bom secretário, que iria contribuir muito para o nosso município, mas depois se perdeu no tempo, mas a obra ficou licitada e devido ao esgoto que tinha um problema lá, não foi feito o asfalto e agora Ver. Dr. José, a obra já começou a acontecer e o grande beneficiado Líder do Prefeito, é como eu sempre digo, o beneficiado é quem? O beneficiado são os moradores que estavam lá à mercê e clamavam pelo asfalto, então quando fiz a cobrança Ver. Ronnie Sandro, é a mensagem que o povo me passava, assim como vejo Vossa Excelência cobrando em devidos lugares, lembro bem também a região dos Bentos, até esses dias estava conversando com um cidadão aqui da região do Cachoeira, que na realidade não é nem na região do Cachoeira, faz sentido, que é na região dos Catarinos, onde ele estava aplaudindo o trabalho desses Parlamentares juntamente com Secretaria de Obras, juntamente com o Prefeito também, porque? Porque a gente sabia do problema que passamos lá atras, quando a gente cobrava, Ver. Marquinho, as manutenções, até as vezes eles teriam intenção de fazer, mas não tinha maquinário, então como que se trabalha se não existe maquinário? E hoje, essa gestão que esta aí, até quero parabenizar o Secretário Jean Carlos pelo belo trabalho que vem desempenhando nessa pasta, hoje a gente vê aí que a Secretaria de Obras está recheada de maquinários, hoje mesmo estava conversando com o Josep Valcanaia, até cobramos aqui, quero agradecer mais uma vez, até me esquecendo, lembrando dele vou agradecer agora pela questão da estrada da Mandioquinha, onde cobramos aqui em Tribuna e está lá as manutenções acontecendo e é isso que o povo quer, o produtor que contribui, que paga seus impostos, ele quer sua devolutiva e nada mais justo Ver. Ademar Laurindo, que ser revertido em que? Em obras! O que o produtor quer? Que as estradas deles sejam bem feitas e as estradas sendo bem feitas nossas crianças também são contempladas, porque a gente lembra Ver. Ronnie Sandro, Ver. Lellis que esteve aqui no mandato passado, nós estivemos aqui juntamente, a sofrência que era das pessoas nos cobrando, o bambu gemia na moleira desses Parlamentares e nós estávamos aqui batendo nessa Tribuna, cobrando uma gestão, igual falei, as vezes a gestão até queria atender, mas não tinha o maquinário para poder atender a nossa população. Então quero parabenizar o Secretário Jean Carlos por estar atendendo a solicitação, Wilson Lima, que não é minha, que são dos produtores rurais, são dos pais de alunos que nos cobram também incansavelmente, pode ter certeza Senhor Presidente, que nós enquanto Parlamentar, enquanto estiver aqui nessa Casa, assim como os Senhores Vereadores que tenho acompanhado de perto, tem brigado e lutado, por isso que eu falo, há muito tempo não tem uma Câmara igual a essa e vejo a população também falar Ver. Dr. José, é uma Câmara que tem recebido os aplausos da nossa população, então nada mais justo, eu como Presidente desta Casa hoje estar mencionando e trazendo a mensagem do nosso povo, então a gente como tem aqui o Ver. Marquinho que está sempre lutando, da oposição, mas não é oposição às coisas certas, está lá buscando, correndo atras de recurso para ajudar nosso município e é isso que tem que ser, eu na gestão anterior fazia a mesma coisa, só que a gente tinha o problema lá também sobre a questão que as coisas muitas vezes não andava. Mas estamos aqui para falar do presente né, do futuro aí, então esperamos que no futuro mais breve, ali Ver. Ronnie Sandro, aquela rua seja fechada do Vista Alegre, que a Belo Horizonte seja contemplada com o tão sonhado chão preto, assim como a Pontinha do Cocho onde hoje não existe nenhum Parlamentar, mas nós aqui, esses nove vereadores juntamente com a gestão pública cobramos do Governo do Estado e o Patrimônio foi contemplado com o tão sonhado chão preto, e me parece que agora Vereador, vai sair do papel sobre a questão do projeto de gramar o campo da Pontinha do Cocho, então pelo que fiquei sabendo, tenho uma Indicação em conjunto juntamente com o Ver. Prof. Jean, parece que vai sair do papel, parece que já foi licitado, então no futuro mais breve, nossa querida Pontinha do Cocho será contemplada, assim como essa Casa aqui também destinou para ajudar lá no Patrimônio, sobre a questão da associação lá, vinte e cinco mil reais para fazer a reforma do salão, a Prefeitura entrou com vinte e cinco e a Câmara com vinte e cinco. Então, é fruto do trabalho dos senhores Vereadores juntamente com essa Presidência, quero agradecer meu Secretário aí, bem empenhado, aprendendo todo dia com ele até na questão da presidência pela bagagem que ele tem e me passa, e não tenho vergonha de falar que estou aprendendo não e cada dia aprendo com cada um dos senhores Vereadores, tenho meu Jurídico aqui também atento, tenho um Diretor muito atento até que me surpreendeu, então as coisas vão andando. Quero deixar uma cobrança para finalizar, a cobrança da Rua dos Jesuítas, nosso Secretário está a todo vapor, mas está deixando a desejar essa cobrança que eu e o Prefeito tivemos em época de campanha lá e prometemos aos moradores daquela região, então esperamos aí que nosso Secretário se atente, está fazendo um bom trabalho, mas as cobranças não podem para de existir, estou aqui trazendo a mensagem do cidadão, até estive por lá hoje e ele já me falou, já se passaram três anos, a gente viu acontecendo na Capestana, na Francisco (naquele Bairro São Francisco), e aquele pedacinho ali não foi contemplado até porque o ex-secretário embirrou na época, mas teve essa promessa, esperamos aí que o Prefeito atenda a solicitação dele e cumpra com a promessa que foi feita em época de campanha. São essas minhas considerações Senhor Presidente. Ver. Ronnie Sandro – Hoje estou entrando com duas Indicações ao Secretário Jean Carlos, ao Senhor Prefeito: A primeira delas é pedindo uma calçada, um calçamento ali da rodoviária até no Parque Alvorada, ali na BR-060, é uma Indicação que a gente faz aí, que faço essa Indicação há mais de dez anos e até hoje não tivemos êxito, a gente sabe que aqueles moradores da Vila João Leite, da Izolina ali acima daquela região, perto do Paulo do Salgado, do Parque Alvorada, enfrentam ali uma BR, as vezes trafegando a pé, de bicicleta com grande transito, de vários carros, carretas e não tem um acostamento, não tem calçada, não tem nada, e a gente pede ao Poder Público, ao Senhor Prefeito, Secretário que olhe com carinho para aquela região, para aquele povo e faça uma calçada ali, é tão simples de fazer uma calçada, pode ser uma calçada de um metro de cada lado, já fica ótimo e as pessoas vão agradecer, então peço aí que o Senhor Prefeito olhe com bons olhos. E a outra Indicação é pedindo uma ciclovia aqui do Coophavalle, do BNH até a Vila Industrial, acho que está na hora do Prefeito investir um pouco nesse esporte, nesse tipo de coisa e vai dar um acesso muito bom às pessoas [2]que gostam de fazer a pedalada, o professor Jean que sempre incentiva o ciclismo, então, espero que o Prefeito olhe com bons olhos e faça ali uma ciclovia para as pessoas que praticam este esporte. Eu gostaria também de fazer uma cobrança para aproveitar, ao seu Secretário Jean, que de uma olhadinha ali no pessoal da Belo Horizonte porque a rua ali está bastante ruim e já vi vários vereadores cobrar e até agora não foi feito nada, não sei o que eles estão esperando, mas a gente não pode esperar muito porque os moradores estão pagando o preço, as pessoas que passam ali naquela rua, então, a gente cobra o secretário para que de uma olhadinha naquela vila com carinho. E gostaria, para encerrar, de parabenizar o senhor Prefeito, juntamente com o secretário pelo desempenho, o Vereador Pedrinho mesmo citou aí da Rua das Laranjeiras, nós temos outras ruas aqui também na Vila Isolina, que já está começando a preparar para sair o asfalto, nós temos em vários lugares e isso é um trabalho sério do Prefeito Manoel e a gente sabe que não vai sair só nessas vilas, mas sim em vários outros lugares, então, parabéns pela gestão e parabéns pelo trabalho. Obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Hoje eu estou fazendo uma cobrança para o nosso Secretário Jean, da região dos Rodrigues, está precisando fazer, já faz horas que nós estamos cobrando e eu sempre fiz a cobrança, então, a gente chega, conversa e pede para eles fazerem três mata-burros. Eu estive essa semana lá, estive olhando e a situação lá está difícil para passar a kombi, dentro de poucos dias é bem perigoso acontecer algum acidente, já tem muitas tábuas quebradas e eu falei com o Cheiro e com o Maurão, até o Cheiro falou o seguinte: “já conversei com o Jean, dar restos de pontes, madeiras boas, que nós faz, a mão-de-obra é com nós”, mas até agora não está sendo atendido. Então, ali nós temos que ver o que vamos fazer porque rápido, dentro de pouco tempo, vai ficar sem trânsito para o pessoal pegar os alunos daquela região. Tem três mata-burros para fazer lá, e os três estão péssimos, então, já foi comentado, conversamos com o Jean, e o pessoal lá está bem desanimados, falaram: “Ademar, nós estamos afim de jogar a toalha porque pelo o que se vê, não vão atender nós não”, e ali tem que ser feito o mais rápido possível. E também queria fazer uma cobrança para o Manoel, nosso Prefeito Manoel Nery e também para o Jean, essa ponte aqui da Rua Antônio João, que está finalizando, já faz trinta dias mais ou menos que não se vê movimento ali não, parece que eles deram uma encolhida, sumiu o povo dali, não sei o que está acontecendo e é uma ponte que foi indicada, conseguimos lá com a Tereza Cristina e está simplesmente, não sei o que está acontecendo, parou o pessoal, não tem mais ninguém mexendo lá não, então, não sei o que está acontecendo nesta ponte da cidade, vocês podem passar lá para ver o movimento lá. Então, porque parou? Não podemos deixar para fazer o serviço nos últimos dias, então, estou pensando que é bom dar uma olhada, ver o que está se passando, o que está acontecendo. Presidente, são essas as minhas palavras de hoje. Ver. Hélio Policial – Os trabalhos do Parlamento, a função ou as funções constitucionais, senhor Presidente, é legislar, fiscalizar e em algumas ocasiões realizar julgamentos, analisar as contas do Prefeito e existem estes outros trabalhos acessórios que a gente faz aqui, diversas indicações que é atividade típica do Poder Executivo, mas nós na condição de representante da população, temos que estar aqui levando e lembrando o Prefeito e seus secretários acerca destes trabalhos que devem ser realizados, senhores vereadores. Mormente, as situações que eu já falei nesta tribuna, outros vereadores falaram e aparentemente parece-me que está sendo colocado em escanteio, deixando um pouco de lado quando é extremamente prioritário, até porque previsto em Legislação Federal, a LEI N° 9.503/97 que instituiu o Código Nacional de Trânsito, diz no seu Art. 88, Dr. Wilson Lima, que nenhuma obra poderá ser entregue à circulação sem estar devidamente sinalizada, nenhuma pavimentação asfáltica poderá ser entregue à circulação se não estiver devidamente sinalizada verticalmente e horizontalmente, a gente vê que foi feito um excelente trabalho aí com este micro revestimento em diversas ruas do nosso município, Vereador Marquinhos, e a sinalização esqueceram, esqueceram da sinalização, fica aqui eu na condição de líder do prefeito com o apoio de cada um dos senhores representando a nossa população, até porque hoje, estava seguindo um veículo da autoescola e não tem sinalização, não se sabe, você não tem a sinalização vertical para se saber se aquela via é uma via de mão única, de mão dupla porque tem que apresentar se o local é permitida a ultrapassagem, porque a gente sabe as regras básicas de circulação, prevista salvo engano, no Art. 29 do Diploma Legal de Trânsito, que é essas sinalizações que norteiam os motoristas a fazerem as suas manobras. Então, fica aqui o pedido mais uma vez desse Parlamentar, para que o Secretário de Infraestrutura, o Prefeito, o Diretor de Trânsito se empenhe o mais rápido possível para que faça a sinalização verticalmente e horizontalmente em todas as vias do nosso município, as vias pavimentadas para que possam ter uma fluidez melhor no nosso trânsito e pegar o gancho, Dr. José, me referi a Vossa Excelência ou a Sua Excelência, em relação aos quebra-molas, as ruas precisam, nota-se facilmente, basta vocês fazerem um deslocamento ali naquela Rua Lucas Alves do Valle, que começa lá na Rua 1 do nosso querido BNH e vem até aqui na última rua do Cristo, Dr. Wilson, que ali é aterrorizador pessoal, está perigosíssimo, este Parlamento não pode aguardar e esperar uma tragédia ali pra gente tomar providências, Senhor Secretário Jean Carlos da Silva, tenho uma grande estima por Vossa Excelência, tenho uma estima pelo Pimentel, pelo Prefeito, sou líder dele mas não podemos nos furtar, cruzar os braços em relação a esta situação, está perigosíssimo ali, a gente sabe que os trabalhos ficaram parados aí, o próprio, nosso Presidente e Vereador Pedrinho Cabeleireiro, que nos antecedeu, lembrou do momentos mornos aqui e pantanosos na nossa Secretaria de Infraestrutura na gestão do secretário que antecedeu o Jean Carlos, não vem ao caso citar o nome, mas sabemos que a secretaria ficou parada como o senhor mesmo dizia na gestão anterior, ficou anestesiada né Vereador Pedrinho, adormecida, e agora na gestão do Jean Carlos, vem fazendo este excelente trabalho, todavia temos que listar estas prioridades, a segurança das pessoas que utilizam as vias públicas do nosso município, é prioridade, é saúde, é vida, então, nós temos que cuidar disso aí, Jean Carlos, se estiver assistindo, dê uma prioridade para nós nesta situação. Aproveitar também o gancho, Dr. José, e falar que fizemos o tão sonhado asfaltamento, pavimento asfáltico ali no prolongamento da Bonfim, só que chegamos ali e ninguém sabe o que fazer né? O que fazemos ali, quem vai para lá e quem vem de lá, não existe sinalização alguma, deveria existir uma rotatória, ainda que por sinalização, porque não tem condições de trafegar ali. Se ocorrer um sinistro ali, um acidente, vai dificultar até mesmo o Poder Judiciário de fazer uma avaliação de quem tem a preferência ali naquele local, não tem sinalização, não se sabe se a via só vai ou só vem porque não tem nenhuma marcação. Então, isso, senhores vereadores, são prioridades ou é prioridade porque eu utilizei o pronome demonstrativo “isso”, então, é prioridade, para que nós cobremos diariamente e incessantemente, o secretário, o prefeito, para que olhem com carinho esta situação. Então, fica aqui o meu pedido e tenho certeza de que cada um dos senhores comunga com essa ideia porque estamos protegendo a saúde e a vida da nossa população. Muito obrigado senhor Presidente e senhores vereadores. Uma ótima noite. Ver. Professor Jean – Senhor Presidente, nobres colegas e população, hoje trazendo algumas reivindicações da nossa população, inclusive passei hoje na parte da tarde, mais no finalzinho da tarde, até porque foram demandas, duas comunicadas já à Administração Municipal, para ver se realmente tinha sido realizado o serviço, como ainda está pendente, a gente vai fazer as indicações hoje de forma formal também para chegar até o Executivo. Então estas demandas todas encaminhadas ao Excelentíssimo Prefeito Manoel, ao Ilustríssimo Senhor Aloízio – Vice-Prefeito, Ilustríssimo Senhor Jean Carlos – Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Secretário Sidney – Secretário de Governo, para que seja realizado a manutenção do asfalta na Rua Chiquinho Afonso, esquina com a Rua Carlos Hugueney Rodrigues Machado, no Valle do Sol, então, o local ali abriu um buraco ali e aí fizemos a comunicação via telefone e logo colocaram uma placa, Senhor Ademar Laurindo, de identificação do Executivo, da Prefeitura e agora aguardamos para que seja feito o reparo neste local para evitar incidentes com a população que utiliza o referido local da rua. Também essa demanda encaminhada para o Prefeito Manoel, com cópia ao Vice-Prefeito Aloizio, Secretário Jean e Secretário Sidney, também ali nesta localidade, na Rua Chiquinho Afonso com a Rua Carlos Hugueney, ali nós temos uma grade de galeria pluvial, então, a gente cobra que seja realizada a manutenção desta grade. E por último, realizada a manutenção na boca de lobo, bueiro localizado na Rua Amazonas, esquina com a Rua Palmeiras no Bairro São Miguel/Parque dos Ipês, então, neste local também existe uma boca de lobo, um bueiro ali ne que está em desnível com o asfalto, então, precisa ser feito este reparo ali também para evitar incidentes no local. Senhor presidente, aproveitar também esta oportunidade no Grande Expediente, para reforçar aqui uma demanda que já fizemos a solicitação também de forma verbal, para a substituição de lâmpada ou reator na Rua Antônio Rodrigues de Souza, ali próximo da APAE, também essa demanda, essa Indicação, senhor Presidente, vou fazer ela de forma verbal e na próxima Sessão a gente faz ela de forma oficial, em se dizer assim. Substituição das lâmpadas amarelas, essas lâmpadas comuns, existentes nos postes de iluminação na Rua Antônio Pereira de Oliveira no Parque dos Ipês, por lâmpadas de led, para dar aí uma amplitude melhor de iluminação naquela localidade. E também dizer ali, aproveitar que o Excelentíssimo Vereador Hélio Policial, fez aqui as menções referentes a questão de trânsito aqui no nosso município, realmente essa questão do trânsito, ela tem que ser muito melhor analisada por parte do Executivo, então, a gente também fazer essa cobrança de novo né, uma demanda, uma Indicação que já fizemos ali na Rua Francisco Faustino, [3]com relação à sinalização tanto horizontal como vertical nos quebra-molas. Então, ali nós temos praticamente quatro quebra-molas que se iniciam lá no Vale do Sol e vão terminar aqui na rua Marginal, então, a gente necessita que esses quebra-molas tenham essa sinalização horizontal e vertical revitalizada, inclusive, na rua Francisco Faustino a gente também solicitou ali em alguns locais ali para que seja instalada, Excelentíssimo Vereador Ademar Laurindo, a faixa elevada para travessia de pedestres. Então, a gente reforça, parabeniza nosso colega parlamentar Excelentíssimo Líder do Prefeito Vereador Hélio Policial, também pela colocação que fez aqui com relação ao trânsito do nosso município e, também, que vários parlamentares também já fizeram essas reivindicações. Senhor presidente, nobres colegas, população, essas são as nossas palavras, as nossas Indicações no Grande Expediente. Professor Jean, por você, por Camapuã. Ver. Jerson Júnior – Senhor Presidente, começar com as cobranças, lembrar que bem disse Vossa Excelência, alguns colegas vereadores, a respeito do bairro Belo Horizonte, é uma cobrança constante, tem cidadão ali que não está conseguindo chegar com caminhão de material para fazer uma melhoria na sua residência, por causa da condição da rua. Então, infelizmente, é uma demanda que se faz necessária o atendimento urgente, todo o bairro do Belo Horizonte está demandando essa melhoria. Também, deixar aqui a nossa cobrança, já foi solicitada há alguns meses, a rua Antônio Pereira de Oliveira, no Parque dos Ipês, também a população está cobrando, em decorrências das chuvas, quando vem, demora chover, mas quando chega, Vereador Ademar, ela vem com uma certa intensidade acaba causando estrago na via, e não tem pavimentação asfáltica, é necessária essa manutenção. Deixar também a cobrança a respeito de uma indicação em conjunto que nós fizemos já há alguns anos da academia ao ar livre, no bairro Coophavalle, ali atrás da igreja, é uma demanda que foi combinado com o prefeito, o secretário ficou de resolver essa demanda, essa situação e até agora não, a academia, os equipamentos existem, estão ali dentro do ginásio de esporte, mas até agora não foi instalada, e a população cobra eu, cobra o Vereador Ademar que estamos ali diariamente junto com outros colegas vereadores, mas por a gente estar, ser morador mais antigo do bairro – não é, Vereador Ademar? A cobrança é constante. Reforçar a fala do nosso colega Vereador Hélio Policial a respeito do quebra-molas, na rua Lucas Alves do Vale e rua Domingos Rodrigues Filho, eu tive o capricho, vereador, de medir a distância ali, dá novecentos metros sem nenhum quebra-molas, novecentos metros sem nenhum quebra-molas, e o risco de acidente é constante, é um bairro que possui várias crianças brincando, é um bairro tranquilo, mas que possui várias crianças brincando, pessoal idoso caminhando e não tem um quebra-molas, nenhuma sinalização, além do quebra-molas, não existir o quebra-molas, ainda não tem a sinalização. Então, tem que tomar alguma providência, é uma cobrança que já vem desde o ano passado, de vários vereadores em vários pontos da nossa cidade que demanda essa atenção, essa necessidade do quebra-molas, desse equipamento e, também, da sinalização. APARTE – Ver. Hélio Policial – A sugestão já, senhor vereador, que grande parte dos vereadores desta Casa aqui já apresentou em tribuna, essas solicitações, sugeri ao nosso Presidente que elaboremos um ofício assinado pelos nove vereadores para deixar documentado para nossa população saber do nosso empenho, Vereador Lellis Primeiro-Secretário, nosso Presidente em exercício o Vereador Ronnie para que elaboremos esse ofício com a assinatura dos nove vereadores solicitando de forma urgente que seja feita a sinalização, pelo menos a sinalização dessas vias porque realmente está sem condições de tráfego. Muito Obrigado senhor vereador. Ver. Jerson júnior – Fica então solicitado a secretaria desta Casa que elabore o ofício, seja encaminhado, colha a assinatura de todos os vereadores e seja encaminhado para o prefeito municipal solicitando a urgência nessa demanda. Aproveitando, também, falando da rua Bonfim, nobres colegas já cobraram, o vereador Hélio também já passou aqui e cobrou. A rua Bonfim ficou pronta, o tão sonhado chão preto que o nosso colega Vereador Pedrinho fala e, está terminando os bueiros, Vereador Hélio, e o quebra-molas nada, a sinalização nada, infelizmente, já tive que presenciar quase um acidente naquele trecho, por falta de quebra-molas, infelizmente, têm cidadãos camapuanenses que não tem consciência e utiliza aquela via de uma forma muito rápida, passando dos sessenta, setenta quilômetros por hora, é uma via que deveria ser ali no máximo trinta, se tivesse um pouco de consciência. Por mais que eu tenha pressa muitas vezes, eu tenho o cuidado de não ultrapassar dos trinta e cinco quilômetros por hora naquela via, justamente para diminuir o risco de um incidente, mas eu tive a infelicidade de presenciar um quase acidente, graças a Deus não aconteceu, mas a pessoa ainda ficou brava comigo porque eu dei uma segurada no trânsito ali, a pessoa ainda passou por mim e ainda falou alguma coisa que eu não entendi graças a Deus porque era um motivo de ter o trabalho de discutir, mas ainda ficou bravo porque eu estava andando com uma certa, a velocidade muito baixa. Deixar aqui, líder do prefeito, um pedido, verificar junto a prefeitura municipal porque que o recapeamento da Pedro Celestino, essa manutenção que estava acontecendo parou, não estamos vendo mais nenhum um equipamento, nenhuma movimentação em relação a isso, então, como é um órgão federal que executa o serviço, porém, o município tem ciência de como está sendo feito, qual era o planejamento, verificar o que pode ter acontecido, se deram uma parada agora realmente ou não. Mas, também, senhores vereadores, nem só de cobranças vivemos, nós também temos que pontuar algumas coisas boas que essa Câmara de Vereadores vem fazendo neste mandato. Eu vou citar algumas situações que a Câmara já trabalhou e já está devolvendo para população através de prédio público, através de equipamentos e maquinários. Essa Câmara já devolveu recursos, já trabalhou na verdade para que viesse junto com o Executivo Municipal, viesse o parque poli esportivo, a manutenção do parque, pavimentação da Pontinha do Cocho e a pavimentação da Vila Industrial, são situações que o Executivo conseguiu com o trabalho e apoio desta Casa de Leis, de todos os vereadores, todos os senhores lembram que em 2021 nós tivemos uma reunião que o prefeito foi nos representar, mas que escolhemos que Camapuã tivesse ali o tão sonhado asfalto no Distrito da Pontinha do Cocho, a reforma do parque poli esportivo e a manutenção de estradas rurais. Era só um pedido, o Ex-Governador Reinaldo atendeu com dois que está sendo executado a reforma do parque poli esportivo na gestão do atual Governador Eduardo Riedel, mas com recursos deixados em caixa pelo ex-governador. Além das emendas parlamentares que todos os nobres colegas conseguiram com os deputados estaduais, deputados federais e, com recurso do duodécimo desta Casa de Leis, desde dois mil e vinte um, quando ainda na gestão do nosso colega Vereador Lellis, recursos para policlínica, recursos para o ginásio de esportes, recursos para o ônibus circular, recursos para ACRICAM, recursos para o clube do laço, recursos para o hospital, recursos para comunidade do Distrito da Pontinha do Cocho, são alguns dos trabalhos que esta Casa de Leis vem fazendo. E, claro, nós temos o Presidente, o 1º Secretário que estão à frente da administração desta Casa de Leis, mas conta com o apoio desses vereadores. Então, quando o nosso Presidente Pedrinho fala da honra dele de estar trabalhando com uma das melhores câmaras dos últimos tempos é por causa disso, é por causa do trabalho, independente de posicionamento político, da cor da sigla partidária, mas o que cada um busca é a melhoria do nosso município. Sem contar que esta Casa de Leis vai colocar o nome na história com a reforma da Lei Orgânica do nosso município e do Regimento Interno, mas principalmente da Lei Orgânica que tem trinta e três anos, Dr. José, ela foi promulgada, a atual Lei Orgânica que rege esse município, ela foi promulgada em 1990, então, quanto tempo se passou, muita coisa defasada e junto com o colega Vereador Prof. Jean e o Vereador Hélio Policial, fazemos parte da comissão e com apoio também anuência dos nobres colegas vereadores, essa Lei Orgânica terá sua primeira votação no dia de hoje. Então, com certeza é mais um passo para que nós, vereadores desta legislatura possamos marcar os nossos nomes na história do nosso município. Ninguém é eterno, uma hora nós não estaremos mais aqui, mas deixaremos uma marca forte de como foi o trabalho desta legislatura. Senhor Presidente, são só essas as minhas palavras no Grande Expediente. Ver. Dr. José Dias – Eu parabenizo cada um dos senhores vereadores preocupados com o município, preocupados por deslocar das pessoas, preocupados com acidentes. Veja bem, senhores, em trinta e dois anos que eu estou em Camapuã, nunca entrou um acidentado atropelado na rua. Nunca! Então, o acidente pode acontecer, eu fico preocupado com os senhores que estão pregando os acidentes nessa cidade, mas eles não aconteceram ainda. Vejo também os senhores preocupados com a sinalização, é muito importante a sinalização, sejam verticais, sejam horizontais. Bem, senhores, mas quebra-molas tudo bem, vamos encher essa cidade de quebra-molas, vai ganhar no Guiness o número de quebra-molas que é solicitado nessa Casa de Leis, mas jamais, senhores, eu vi um vereador preocupado com as calçadas, como que nós vamos ensinar, vamos ensinar trânsito para as nossas crianças sabendo que a cidade não dispõe nem de calçadas. Faz-se asfalto, mas cadê? Cadê as calçadas? Nós temos que andar no meio da rua, vamos ensinar os nossos alunos, essa cidade deve andar no meio da rua e nós vamos criar quebra-molas, sinalizações para que os acidentes não aconteçam, mas calçada não, é crime construir calçada nessa cidade. Porque jamais alguém preocupou com calçada. Veja bem, senhores, quantas ruas a gente olha não tem um centímetro de calçada. Cadê a cobrança? O município poderia fazer todas calçadas, cobrasse do proprietário, se o proprietário não pode pagar que a prefeitura assuma a responsabilidade, mas tenha calçada porque eu gostaria que os pequenos que estão aprendendo trânsito nas escolas, soubessem que não pode andar no meio da rua. Muito obrigado. Boa noite. ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – [4]ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MARÇO DE 2024. – 1 – Projeto de Lei nº 010, de 18 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que: “Dá nova redação a Lei Municipal nº 1.865, de 03 de maio de 2013 e, dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2 – Projeto de Lei nº 011, de 18 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.895, de 14 de outubro de 2013 e, dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3 – Projeto de Lei nº 004, de 08 de março de 2024 , de autoria do Poder Legislativo Municipal que: “Dispõe sobre a atualização e revisão da Lei Orgânica do Município de Camapuã/MS e, dá outras providências”, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, juntamente com o Parecer das Comissões; 4 – Três Indicações de autoria do Ver. Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências; 5 – Duas Indicações de autoria do Ver. Ronnie Sandro, endereçadas a várias autoridades fazendo pedidos de providências. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 19 de março de 2024. VER. PEDRINHO CABELEIREIRO – PRESIDENTE; VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA – 1º SECRETÁRIO. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 010, de 18 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Da nova redação a Lei Municipal nº 1.865, 03 de maio de 2013, cria o Conselho Municipal da Cidade de Camapuã MS e, dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior, Hélio Policial e Prof. Jean. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município: Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 2. Não há, no que concerne a aludida matéria, iniciativa reservada não constando no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã, sendo, dessa forma, competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. 4. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica: Paragrafo Único: São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: (…) II – disponham sobre: (…) “c” – criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. No mérito, denota-se que todas as disposições contidas no Projeto de Lei em apreciação, encontram-se em perfeita harmonia e consonância com a Legislação Municipal aplicável à matéria, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 010, de 18 de março de 2024, sem emendas ou ressalvas. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Prof. Jean, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 010, de 18 de março de 2024, na forma proposta. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 010, de 18 de março de 2024, em 19 de março de 2024. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Dr. José Dias, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. O Senhor Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura integral dos Projetos de Lei, tendo em vista que os senhores vereadores já possuem cópia de todos os projetos; e com anuência de todos Vereadores ficou dispensada a leitura dos Projetos na íntegra. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 010, de 18 de março de 2024, da nova redação a Lei Municipal nº 1.865, 03 de maio de 2013 e, dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 014/2024 – Projeto de Lei nº 011, de 18 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.895 de 14 de outubro de 2013 e, dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que: (…) II – disponham sobre: (…) a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração. Por sua vez, o artigo 69, incisos XLVII (47), também da Lei Orgânica Municipal, assim estabelece: Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) XLVII – (47) – dispor sobre a estrutura e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei. No mérito, denota-se que todas as disposições contidas no Projeto de Lei em apreciação, encontram-se em perfeita harmonia e consonância com a Legislação Municipal aplicável à matéria, o que impõe a sua tramitação e consequente aprovação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 011, de 18 de março de 2024, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores membros das comissões acompanham o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual são favoráveis à tramitação. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 011, de 18 de março de 2024, em 19 de março de 2024. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 011, de 18 de março de 2024, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.895 de 14 de outubro de 2013 e, dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 004, de 08 de março de 2024, de autoria da Comissão Criada pela Resolução 015 de 07/07/23, para readequação, atualização e revisão da Lei Orgânica do Município de Camapuã/MS. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a atualização e revisão da Lei Orgânica do Município de Camapuã MS e, dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereador Ronnie Sandro Ad-hoc. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto de Lei é de autoria e competência do Poder Legislativo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. 1. De mais a mais, trata-se de matéria atinente à organização administrativa do Município de Camapuã, através da Lei Orgânica, o que realmente é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores. 2. O artigo 34º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, assim determinam: Art. 34º. O Processo Legislativo compreende a elaboração de: (…) I – emendas a Lei Orgânica. 3. O artigo 35, inciso I, parágrafos 2º e 3º da Lei Orgânica assevera o seguinte: Art. 35 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo dos membros da Câmara Municipal; (…) § 2º – A proposta será discutida em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, dois terços dos votos da Câmara Municipal. § 3º – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. 4. Por sua vez, o artigo 50, ainda assim estabelece: Art. 50 – Nas matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, após a aprovação final, a proposição será promulgada pelo seu Presidente. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF, é favorável ao Projeto de Lei nº 004, de 08 de março de 2024, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ronnie Sandro – Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O Vereador membro da comissão acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à tramitação. Ver. Dr. José Dias, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 004, de 08 de março de 2024, em 19 de março de 2024 em primeira votação, e em segunda votação na próxima sessão ordinária. Ver. Ademar Laurindo – Ad – hoc, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 004, de 08 de março de 2024, dispõe sobre a atualização e revisão da Lei Orgânica do Município de Camapuã MS e, dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Projeto de Lei (Em 1ª Votação). EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – Muito obrigado senhor presidente, sou favorável. Importante mencionar aqui para os nobres vereadores, nossa população, público que se faz presente, que a Lei Orgânica do município ela nada mais é, ou tudo mais é Ver. Jerson Junior, que a Constituição do município, nós temos aí dentro de uma Pirâmide de Kelsen a hierarquia da Constituição Federativa do Brasil, nós temos as Constituições Estaduais e do Distrito Federal e temos as Leis Orgânicas, que elas têm forças de Constituição Municipal, então, é um ato extremamente importante. Esse Projeto de Lei foi feito, analisado com bastante carinho pela comissão Vereadores Jerson Junior, Ver. Professor Jean, assessorado com o nosso jurídico Dr. Wilson, o advogado Palermo também e apresentamos ao longo do tramite desse projeto a disposição de cada um dos vereadores para fazer as suas analises, suas ponderações, suas colocações e, chegamos a esse denominador comum que é fazer essa alteração, para que esse Projeto de Lei que vai ser aprovado ele esteja em consonância com aquilo que com o decorrer do tempo, ouve uma mutação aí na nossa Constituição Federal e, ele se adeque de forma a ser um instrumento jurídico para assessorar o nosso Poder Executivo, Poder Legislativo e toda a nossa cidade. Muito obrigado. Não havendo mais discussão, o Projeto foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – O Projeto será colocado em segunda votação, semana que vem. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Jerson Junior – Excelentíssimo Senhor Presidente, retorno a essa Tribuna só para relembrar, na quarta-feira da semana passada estiveram presentes aqui neste plenário no período da manhã jovens da Escola Estadual Miguel Sutil, duas turmas do nono ano, onde nós pudemos fazer uma pequena palestra sobre as funções dos vereadores, como que se desenvolve o trabalho do vereador nas sessões, no dia a dia, qual é as nossas obrigações a respeito da fiscalização, de legislar e também de assessorar o Executivo através da solicitação da população, quando nós fazemos uma indicação, um ofício, um requerimento. Então, só deixar registrado, foi muito gratificante [5]ver aqueles jovens que um dia poderão estar nos nossos lugares se Deus quiser, sairá dali daquela turma as vezes um vereador, um prefeito, um vice, um secretário, os jovens ainda não estão em idade de votar Dr. José, mas se mostraram muito interessados em começar entender o que realmente é a política e para o que serve a Câmara de Vereadores que as vezes a falta dessa informação para esses jovens faz com que eles fiquem desinteressados, as vezes cresçam, tornasse adultos sem o interesse de saber o que se passa no município através das políticas públicas que passa pela Câmara de Vereadores, pelo Executivo Municipal, pelo secretários. Então, fica aqui o nosso registro de agradecimento a direção da Escola Estadual Miguel Sutil, principalmente, a professora Viviane Grance que entrou em contato conosco, a gente vem desde 2021 um fazendo esse trabalho de levar informação aos jovens, sempre ela trabalha a disciplina que fala de políticas, história da política, políticas públicas faz parte da história do nosso município, do nosso Estado, do nosso país, então, é gratificante pode falar. Consigo Vereador Hélio, relembrar um pouquinho os tempos de professor, é gratificante porque nas atividades de vereador a gente não tem como voltar a lecionar, mas já é uma forma de relembrar com os jovens como que é gostoso conversar, falar, explanar sobre situações, sobre o que é o nosso dia a dia. Então, senhor presidente, fica aqui os nossos agradecimentos ao Diretor Kenis por ter cedido o plenário, a gente conversou com ele, agendou, foi muito bom, gratificante e eles puderam entender e sair muito feliz daqui porque fizesse até uma pequena simulação de como funciona, sentar nas nossas cadeiras, cadeira da presidência e sentir um pouquinho o que é ser vereador e estar aqui nesta Tribuna. Muito obrigado, senhor presidente. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado senhor presidente, regresso aqui nessas explicações finais para falar um pouco, nós fizemos uma solicitação verbal ali com o prefeito lá em Brasília-DF salvo engano o Vereador Marquinho Moreira estava próximo ali e acompanhou: Parque Alvorada, o ônibus não está indo lá alegação do motorista qual foi no dia que as margens da via ali estava ruim e o Prefeito determinou imediatamente que fosse arrumado e foi arrumado, estive lá no local, foi arrumado e o ônibus não está indo. A população lá está reclamando, então, fica aqui a nossa solicitação ao secretário da pasta para que tome providência para que esse ônibus faça o transporte ali dos moradores e bem lembrado pelo Vereador Ronnie Sandro, a calçada ali porque não está tendo ônibus e o pessoal vem a pé ali na rodovia, então, cuidar do nosso povo. Dr. José também falou dessa calçada, importante mencionar, deixar uma clareza meridiana aqui a respeito da fala que as vezes a interpretação da gente, as vezes não chega naquilo que deveria o ouvinte recepcionar aquilo que a gente quereria falar talvez, Dr. José mencionou de forma extremamente importante sobre as calçadas, mas eu ei de lembrar que o Código Nacional de Trânsito, a Lei nº 9.503/97 contempla como conceito de calçada “via pública destinada a trânsito de pedestre” Dr. José, quando nós falamos a respeito da sinalização das vias, nós estamos falando do tráfego entre veículos, importantíssimo a sua ponderação a respeito das calçadas, comungo com ela, todavia, eu ei de me reexplicar dizendo que nós estávamos tratando acerca das questões do trânsito de veículos, que dois veículos passando nessas vias ninguém sabe se é uma via de mão única, repito de mão dupla, ninguém sabe, então, nós estamos perdidos se vier ocorrer um sinistro não (estamos torcendo para isso) vai ficar difícil até para o próprio Poder Judiciário fazer uma análise e definir o que realmente ocorreu, quem estava certo e quem estava errado, mas agradeço o senhor pelas suas ponderações acerca das calçadas extremamente importante, mas estávamos nos referindo as questões do tráfego entre veículos e algo extremamente ruim de dizer, mas eu ei de lembrar Sua Excelência Dr. José que em um passado não tão recente ocorreu um acidente com vítima fatal no centro da cidade, há uns três anos ali na esquina da loja de veículos Classe A também ocorreu um acidente com vítima fatal, recentemente ocorreu um sinistro ali próximo a vulcanização do nosso amigo fugiu até o nome aqui, do Celso da vulcanização e outros vários acidentes ocorrem sim Dr. José, no nosso município, então, a gente está cuidando para que esses acidentes não ocorram. E dizer que em relação a essa legalidade de instalação de quebra-molas ela é, eu acredito e tenho certeza disso e convicção de que a saúde e a vida das pessoas estão acima da lei. Muito obrigado. Ver. Dr. José Dias – Retorno a esta Tribuna para dizer que eu não sou contra quebra-molas, eu acho que até deve ter a cada cinquenta metros ter um, que aí nós vamos diminuir o trânsito, deixa as pessoas andarem no meio da rua, por que é certo andar na rua conforme o nosso nobre par dispôs é o que é certo, que eu conheço várias cidades no Brasil, como já estive nos Estados Unidos, eu nunca vi gente ser estimulada a andar no meio da rua, quando se anda no meio da rua é trânsito pedestre, não anda carro, é só para o pedestre, agora imagina uma rua em São Paulo-SP, uma 13 de maio, com uma alta velocidade, como que pode andar no meio da rua? É impossível, mas parece que essa cultura é interessante, nós não vamos mais educar nossos alunos como é educado nas escolas de hoje, os pequenos estão aprendendo que se anda na calçada e não no meio da rua, mas o Nobre Par acha que é importante andar no meio da rua que o trânsito é do pedestre. Muito obrigado. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Ouvindo atentamente a fala dos senhores vereadores nesta Tribuna, falo para a nossa população e faço um pedido para o nosso Prefeito, pedido esse que independente de nosso município tiver calçada, tiver coisa, mas deveria ter calçada muito bem dito aqui pelo Dr. José, mas a nossa preocupação na condição de Vereador é em respeito ao fluxo do trânsito que está tendo ali na rua Bonfim eu mesmo sou morador do bairro, Seu Ademar Laurindo, Jerson Junior, Hélio Policial que está sempre por ali, bem como os demais Vereador Ronnie Sandro que está sempre por aí, Marquinho Moreira, Pedrinho Cabeleireiro, todos nós sabemos que com o asfalto do prolongamento da rua Bonfim as coisas ficou preocupante, preocupante porque acidente! A gente vê muito fluxo de crianças ali que tem uma escola próxima, tem um posto de saúde, tem pessoas de idade que frequenta aquele posto de saúde, e realmente ali tem que ter redutores de velocidade porque eu vou falar para vocês, vou dar um exemplo que na minha profissão que é contabilidade, a gente tem que prever as coisas para o nosso cliente, mesma coisa que nós estamos fazendo aqui, a gente estamos prevendo uma situação onde está colocando risco sim aos moradores que trafegam ali com seus carros, motos, principalmente, também e realmente ali está tendo muito excesso de velocidade, inclusive, senhor Presidente, está com umas duas vezes que eu fui no mercado Passos e duas pessoas diferentes me cobrou, falou assim: “E aí vereador (até brincou) a gente liga para o Prefeito e ele não está atendendo nós vereador, por isso que eu tenho que cobrar vocês”, cobrar nós vereadores, a população cobra quem? Cobra nós vereadores para poder ter segurança, a gente pede aqui os quebra-molas para poder ter segurança para a nossa população. E trocando rapidão de assunto, Senhor Presidente, eu quero aqui parabenizar o nosso Prefeito que na sexta-feira passada esteve aqui nesta sessão, estava o Vereador Ademar Laurindo e onde foram entregues o kit para os nossos agentes comunitários de saúde, na oportunidade até então, era para participar também o nosso Deputado Márcio Fernandes ele desmarcou de última hora, o porquê do Deputado Márcio Fernandes – Senhor Presidente, eu vou pedir mais dois minutos para Vossa Excelência – porque o Deputado Márcio Fernandes? Porque além da cerimônia que era entrega dos nossos kits para os nossos agentes comunitários de saúde, através de recurso próprios do nosso município Seu Ademar Laurindo, que o senhor estava presente, o Deputado Márcio Fernandes destinou uma emenda no valor de R$ 150,000.00 (cento e cinquenta mil reais) o Deputado Márcio Fernandes disponibilizou do seu orçamento do nosso Estado o valor de R$ 150,000.00 (cento e cinquenta mil reais) para atender o nosso município para a compra de bicicletas elétricas e para facilitar bem o acesso aos nossos agentes comunitários de saúde bem como de endemias também as visitas que é importante para a nossa população onde esses agentes vão lá visitar nas famílias, saber como estamos e dar uma atenção, principalmente às pessoas que precisam e necessitam, vamos falar com base os nossos idosos também que precisam de uma atenção dos nossos agentes comunitários de saúde, até na oportunidade, Senhor Presidente, eu brinquei talvez muitas pessoas não tem como andar de bicicleta elétrica, mas pode ter certeza que se tiver de trinta lá, vinte pessoas souberem andar já facilita o acesso das visitas nas nossas residências. E é isso, só mais um pouquinho Senhor Presidente, atentamente ouvindo a fala do nosso amigo Vereador Jerson Junior estamos realmente vereador todos nós de parabéns com respeito a devolução do duodécimo, aos valores que nós já repassamos ao município de Camapuã, muito bem discutido pela Vossa Excelência nesta tribuna desde 2020, 2021 já está sendo feita essa devolução falo isso porque todos nós estamos de parabéns e sempre pensando em ajudar o nosso município. São essas minhas palavras Senhor presidente, muito obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Senhor presidente, retornei à Tribuna, atentamente fiquei ouvindo as palavras dos senhores vereadores e não sou contra Dr. José porque gosto de quebra-molas, mas é a redução de velocidade, quebra-molas evita muito acidente, é que nós estamos enxergando que pode ser acontecido, nós que moramos na vila, o senhor não anda muito pelo o nosso lado lá, pela rua onde nós passamos com certeza porque se o senhor andasse por aí, o senhor iria ver a velocidade, o perigo que corre uma criança atravessar a rua do jeito que o pessoal anda por ali, é setenta, oitenta por hora, tem lugares ali que tem gente que acelera mesmo, então, nós estamos preocupados, estamos tentando evitar um acidente. Calçada é muito bom, pessoal que anda muito que faz caminhada vai pela calçada, mas quando não está tendo vai ter que andar pelo asfalto e nós temos que ter essas reduções de velocidade. Então, por isso quero que o senhor entenda que nós, não sou eu, nós estamos em nove vereadores, os oitos estão todo mundo a favor que vamos reduzir a velocidade, vamos procurar não acontecer acidente, é isso que nós estamos tentando evitar, que nós que moramos ali nós estamos sabendo o perigo que anda acontecendo por ali. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Não havendo mais orador, eu até quero complementar a fala de Vossa Excelência sobre a questão dos redutores, eu também já fui cobrado Vereador Dr. José sobre a questão dos redutores ali na rua Bonfim, realmente ali tem pessoas que está andando mais de cem por hora, então, eu acredito que o nosso Prefeito deve estar atento sobre essas solicitações que não é dos parlamentares, são da população, a gente vê que algumas cidades já tem a questão da velocidade ali e tem aquela questão das multas, não é o caso da nossa cidade ainda, Campo Grande, por exemplo, você vai em algumas vias ali você já vê lá quantos por hora pode andar, se andar mais vai ser multado, mas infelizmente aqui o que tem para nós cobrar é o que? É o redutor, então, esperamos que o poder público atenda a solicitação, como a gente viu esses dias nós estávamos até em Brasília-DF Vereador Hélio, sobre a questão daquele acidente que aconteceu onde foi vitimizado um cidadão de Camapuã, então, esperamos que no futuro mais breve o nosso secretário, juntamente com o Prefeito venha atender à solicitação. Eu ouvi atentamente, não sei qual de Vossas Excelências falaram sobre a questão do Prefeito não atender telefone, já pensou se o Prefeito fosse atender todo mundo? Não ia dar conta de trabalhar, então, tem nós parlamentares onde a população pode ficar à vontade que tem os nove parlamentares para poder cobrar e nós vamos estar cobrando os nossos secretários, porque se o Prefeito colocou ali porque é da confiança dele. Então, eles têm que dar a devolutiva para o nosso povo que é o quê? Melhor qualidade de vida, ali tendo o asfalto onde nós brigamos muito Vereador Lellis, meu 1º Secretário e sofremos muito sobre a questão da poeira, ali tinha muitas pessoas, Vereador Marquinho, que sofria com problema respiratório, graças a Deus foi sanado esse problema, então, esperamos agora que resolva essa demanda, esse pedido é um pedido pequeno, a gente sabe que ali já tem um quebra-molas, precisa colocar um quebra-molas ali próximo a Escola Lucas e mais dois quebra-molas aqui para baixo ou três que seja, mas que tem que resolver o problema, tem que cortar a velocidade do povo. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 20h50min. Eu, Danny Lemos de Carvalho[6] lavrei a presente [7]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.
VER. PEDRINHO CABELEIREIRO VER. JERSON JUNIOR
Presidente 1º Vice-Presidente
UNIÃO BRASIL PP
VER. RONNIE SANDRO VER. LELLIS F. DA SILVA
2º Vice-Presidente 1º Secretário
MDB MDB
HÉLIO POLICIAL VER. ADEMAR LAURINDO
2º Secretário PP
PP
VER. DR. JOSÉ DIAS VER.MARQUINHO MOREIRA
MDB PL
VER. PROF. JEAN
PSDB
[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.
[2] Início da Digitação por: Gabriela Duart (IEL)
[3] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.
[4] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca Oliveira
[5] Início da digitação por: Michelly Aragão (IEL)
[6] Assistente de Administração
[7] Tempo Total – 01:24:18
