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30
maio
2023

7ª Sessão Ordinária: 11/04/2023

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 11 de abril de 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias, Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean.  Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 6ª Sessão Ordinária, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 04 de abril de 2.023. Logo após, o Presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – [1]Correspondências Recebidas MENSAGEM Nº 012 DE 10 DE ABRIL DE 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente e; Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Camapuã/MS. Por intermédio de Vossa Excelência, temos a grata satisfação de encaminharmos a esta Colenda Casa de Leis para apreciação o incluso Projeto de Lei nº 011/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento base dos Profissionais da Educação Básica ativos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã e dá outras providências. O projeto em apreciação tem a finalidade precípua de reajustar o vencimento base dos Profissionais da Educação Básica ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal, com fulcro no piso nacional do magistério. A atual Gestão Municipal adotou um procedimento que vai ao encontro aos interesses do funcionalismo municipal, fixando o valor conforme acordado com o Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Camapuã-MS – SIMTED, com o intuito de conceder reajuste salarial aos profissionais da Educação Básica Municipal. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses do Município e certo da recepção desta mensagem e da merecida atenção destes Nobres Edis, em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA e espera o PODER EXECUTIVO, receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. Camapuã-MS, 10 de abril de 2023. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 011 DE 10 DE ABRIL DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento base dos Profissionais da Educação Básica Municipal ativa, Aposentados e Pensionistas do Município de Camapuã dá outras providências. O Senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Requerimento de Urgência Especial foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas (continuação)Ofício nº 026/2023 – SEAFIP. Camapuã-MS, 05 de abril de 2023. Senhor Presidente, REF ÇO GERAL 2022. Estamos encaminhando os Balanços do ano de 2022, referente aos fundos: Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal de Investimento Social; Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério; Fundo Especial de Sucumbência; Fundo Municipal de Meio Ambiente; e o da Prefeitura Municipal. Atenciosamente, Jean Carlos da Silva. Secretário de Administração, Finanças e Planejamento. OFÍCIO CIRCULAR nº 74/2023 – SEAFIP. Camapuã-MS, 10 de abril de 2023. Senhor (a) Presidente, estamos convidando Vossa Excelência e os demais vereadores para participar da audiência pública em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar Nº 101/2000 — LRF, que será realizada no próximo dia 12 de abril do corrente ano, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Camapuã Deusdete Ferreira Paes, par elaboração do PLDO (Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias) para exercício de 2024. Aproveitamos da oportunidade para renovarmos a V. Exª., nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Jean Carlos da Silva – Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. DECRETO P/Nº 002/2021. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, público que nos acompanha, essas são as correspondências recebidas. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Os Projetos de Lei serão encaminhados à Assessoria Jurídica e às Comissões para análise e parecer. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, apresento nesta noite duas Indicações: Uma Indicação quase que reiterada para nosso Governador do Estado Eduardo Riedel, em ocasião pretérita apresentei a Indicação nos mesmos moldes, mas naquela ocasião o governador do Estado era Sua Excelência o Senhor Reinaldo Azambuja e a solicitação deste parlamentar foi no tocante à redução dos valores cobrados na taxa de segunda via do documento de RG, mais conhecido como Identidade, então, um absurdo o valor que é cobrado no Mato Grosso do Sul, só para vocês terem uma noção, há unidade da federação que essa taxa, Vereador Jerson, ela é isenta a taxa de segunda via e nosso Estado hoje, aqui, está próxima a duzentos reais, então, fica a solicitação, a nossa Indicação ao Governador do Estado Eduardo Riedel, de uma extrema capacidade de fazer atendimento a essa nossa Indicação. Nessa mesma Indicação, solicito também ao governador do Estado, com cópia ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Exmo. Senhor Antônio Carlos Videira, para que seja avaliada a isenção para aquelas pessoas que são consideradas pobres na forma da Lei, existe uma Lei Federal que é a Lei 7.844/89 que prevê essa possibilidade, de igual forma, por analogia senhores vereadores, indico a possibilidade nos termos do Art. 5º, Inciso LXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê essa possibilidade de isenção de taxas aos nossos contribuintes, então, certamente o atendimento dessa nossa solicitação não somente alcançará os nossos munícipes, nossa população, como também toda população do Estado do Mato Grosso do Sul. A segunda Indicação, Senhor Presidente, é endereçada ao Prefeito Manoel Nery, que estávamos agora pouco conversávamos com a Professora Heloísa a respeito do projeto de lei de reajuste do salário dos professores e, naquela ocasião, ela mencionou a respeito das condições de periculosidade que se encontram esses agentes públicos responsáveis aí para levar o conhecimento à nossa população e, recentemente, salvo engano, dia cinco agora, houve um massacre, quatro crianças foram assassinadas brutalmente em uma creche lá em Blumenau/SC e, depois desse evento extremamente hediondo, muitos municípios não só do Mato Grosso do Sul, como também do Brasil registraram situações semelhantes, mas graças a Deus sem o resultado final catastrófico. Contudo, essas ameaças por si só geram um certo transtorno, um certo, diríamos assim, “assustamento” aos servidores, aos professores, aos pais e alunos e a Indicação nossa vai em conjunto, quero deixar bem claro aqui, em tempo ainda, Vereador Pedrinho, que ambas as Indicações são em conjunto com nosso Presidente Vereador Pedrinho Cabeleireiro, essa Indicação ao Prefeito Manoel Nery solicita para que ele contrate em caráter de urgência funcionários para fazer a segurança das nossas unidades escolares, então, contrate uma empresa de segurança, coloque um segurança na porta da escola para fazer aquele cara/crachá, fazer avaliação de quem entra e quem sai. Então, a gente sabe as investigações, eu mesmo trabalhei ontem à noite, chegaram diversas informações de áudios que estavam sendo distribuídos em grupos de whatsapp e outras mídias sociais dando conta de uma possível situação parecida, nos moldes daquela lá de Santa Catarina, então, nosso pedido fica para que o prefeito em caráter de urgência que contrate uma empresa de segurança pública e coloque lá esse trabalhador para fazer a segurança para os nossos alunos, nossos servidores, nossos servidores do ramo da educação, para dar paz pública para nosso município e terem, também, os pais que levam seus filhos à escola, ficarem mais seguros em casa. Então, essas são as duas indicações em conjunto, repito, com nosso Presidente Ver. Pedrinho Cabeleireiro, muito obrigado. Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, trazendo aqui algumas demandas nessa noite de hoje, vou falar aqui de algumas demandas em conjunto com Vossa Excelência Excelentíssimo Presidente Pedrinho Cabeleireiro, onde fizemos aí a solicitação ao Prefeito Manoel, ao Secretário Sidney e a Secretária Selma – Secretária de Educação, para que seja realizada a instalação de refletores nos campos de futebol do Carecão, da Vila Industrial, no Distrito da Pontinha do Cocho cujo também solicitamos a revitalização, com implantação de gramado, construção de arquibancada e instalação de refletores (no distrito de Pontinha do Cocho) e, também, refletores no campo de futebol Poeirinha. Então, essa demanda aí voltada aos nossos desportistas, demanda em conjunto com Ver. Pedrinho Cabeleireiro. Encaminhando também algumas Indicações ao Prefeito Manoel, cópia ao Secretário Sidney, à Secretária Selma, para que seja criado um projeto pelo Executivo, instituindo o Plano Municipal de Cultura, Turismo e Esporte no Município de Camapuã. Então, Camapuã tem a nível de história do Brasil uma enorme importância cultural, haja vista a questão da Rota das Monções, é cercada por diversas belezas naturais em seu território e apresenta talentos que se destacaram e se destacam em várias modalidades esportivas. Nesse sentido, é fundamental que possamos ter um Plano Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, com o objetivo de resgatar a nossa cultura, alavancar a capacidade turística da nossa cidade e incentivar cada vez mais o esporte em nosso município. Uma outra solicitação, uma demanda encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney e ao Secretário Jean – Secretário Interino de Infraestrutura para que seja realizado manutenção asfáltica nos seguintes locais: rua Antônio Rodrigues de Souza, rua Antônio João, rua Schroder Campos, rua Pará e rua Paraíba todas em esquina com rua Francisco Faustino. Em todos esses locais em esquina com a Rua Francisco Faustino existem ali buracos na camada asfáltica que precisam ser tapados para proporcionar melhor acessibilidade e, principalmente, evitar e prevenir acidentes nos locais. Também encaminhada uma demanda ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney, com cópia ao nosso Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Eduardo Riedel e, também, com cópia à nossa Deputada Estadual Mara Caseiro, para que seja realizada revitalização da praça municipal do bairro Vale do Sol. Então, no bairro supracitado há uma praça municipal que é frequentada por muitas pessoas, em particular por pais com suas crianças e jovens, haja vista que na localidade existe uma quadra poliesportiva e uma pista de skate que são bastante utilizadas para prática esportiva e para o lazer. Há necessidade de um parquinho para crianças com brinquedos variados, uma vez que no local ali instalado só existe três gangorras. Os equipamentos de academia ao ar livre necessitam de manutenção, bem como as tabelas de basquete da quadra. Existe também um pequeno espaço com salas que foram construídas e que estão sem utilização necessitando de uma readequação. No respectivo local também há um pequeno lago que necessita ser preservado por se tratar de uma mina de água. Neste sentido, para deixar o local mais adequado para a prática esportiva e também para o lazer e ao mesmo tempo preservar o meio ambiente, é fundamental que a praça seja revitalizada. Então, fazemos essa solicitação especial ao nosso Governador Eduardo Riedel e também à nossa Excelentíssima Deputada Estadual Mara Caseiro. Uma outra demanda, só aproveitar esses minutinhos, encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney e à Secretária Selma – Secretária de Educação, para que seja realizada a instalação de academia ao ar livre e parquinho para crianças, no terreno municipal localizado em frente ao posto de saúde do bairro Cristo Redentor. Trata-se de um terreno municipal localizado no Bairro Cristo Redentor atualmente sem utilização e promissor para a instalação de uma academia ao ar livre e parquinho para crianças, nesse sentido, incentivando a prática esportiva, proporcionando lazer as crianças e valorizando o bairro local. Então, nesse primeiro momento, senhor presidente, são essas as minhas considerações. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, regresso aqui neste Grande Expediente para levar uma mensagem aos nossos vereadores, aos colegas nobres vereadores e à população: estava eu de plantão na Unidade Policial Civil de ontem para hoje e a gente atendeu e fez um trabalho de investigação de inteligência a respeito dessa situação que aterrorizou nossa população de ontem para hoje. Eu gostaria de dizer à nossa população que as investigações concluíram se tratar mais de alguém que está fazendo alguma gracinha que algo mais grave, então, foi instaurado um inquérito policial, já foram feitas algumas interceptações de informações cibernéticas, telefônicas, então, a gente fez um trabalho, agiu rápido, contudo, temos que ficar atentos, no exército a gente aprende, Dr. José, que o preço da liberdade é a eterna vigilância, então, temos que estar vigilantes, não porque nós diligenciamos e chegamos a uma conclusão que realmente, graças a Deus, não havia aquilo em nosso município que se estava falando, ou seja, que a gente vai deixar de se debruçar de uma situação tão grave quanto essa que apareceu ontem no nosso município. Fico aqui, reforço, Vereador Pedrinho, ao nosso prefeito, que faça uma avaliação com cautela da nossa Indicação e que contrate uma empresa de segurança e coloque um segurança em cada unidade escolar do nosso município, da rede municipal e estendo, senhor presidente, de forma verbal a Indicação ao Governador do Estado Eduardo Riedel para que faça essa avaliação e coloque também um segurança nas escolas da rede estadual do nosso município. Então, são essas informações que venho trazer aos senhores e à nossa população, deixar tranquilo em relação àquele episódio que aconteceu ontem. Mais uma vez, uma ótima noite a todos. Ver. Prof. Jean – Retornando aqui, senhor presidente, com mais algumas demandas da nossa população, demanda essa encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney e ao Secretário Jean – Secretário Interino de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja realizada também manutenção asfáltica na rua Atanagides Alves da Rocha no bairro Vale do Sol. A rua supracitada apresenta neste trecho informado buracos com a necessidade de serem tapados, evitando assim transtornos e incidentes no local. Demanda encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney e ao Secretário Jean – Secretário Interino de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja realizado estudo técnico com intuito de realizar a ligação entre a rua Marechal Rondon e a rua João da Mota com a utilização de tubos de concreto ou medida similar. A acessibilidade do centro aos bairros e vice-versa é fundamental para uma melhor organização do trânsito e também para facilitar o deslocamento dos munícipes. Assim sendo, seria importante a ligação entre as referidas ruas para dar mais opções de vias públicas a serem utilizadas pelos cidadãos do nosso município. Essa demanda aqui já havia sido apresentada também [2]em anos anteriores, dois mil e vinte um e vinte dois, então, trazendo de novo também essa demanda. Essa indicação, senhor presidente, nobres colegas, população, ela também foi trazida desde dois mil e vinte um também, estou me recordando a data aqui, ela foi também reiterada em dois mil e vinte dois sobre essa questão da segurança nas escolas, então, hoje iria também fazer esse reforço sobre essa questão. Nas anteriores, nós solicitamos a questão da colocação de câmeras de segurança no centro de educação infantil e escolas da rede municipal de ensino, salvo engano o Vereador Ronnie Sandro fez uma indicação esse ano sobre instalação de câmeras de monitoramento acho que em todos os prédios públicos. Não é, vereador? E não conseguimos encaixar essa questão das câmeras de nossa indicação, mas já fica também de sugestão outra vez para a administração. Então, deixamos a indicação que seja instalado portão eletrônico em todas as escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino. É de fundamental importância que sejam realizadas ações para aumentar a segurança de toda comunidade escolar. Assim sendo, a instalação de portão eletrônico trará maior segurança aos alunos, pais, trabalhadores da educação e demais membros da comunidade escolar. E também nesse mesmo sentido, encaminhando uma solicitação ao Prefeito Manoel, ao Secretário Sidney, em especial à Secretária de Educação Sra. Selma Maria Rodrigues Ramires para que seja disponibilizado nas escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino um profissional responsável pela vigilância durante os períodos de aulas. Então, é de fundamental importância que sejam realizadas diferentes ações com o intuito de possibilitar maior segurança nas escolas e centros de educação infantil. Assim sendo, a presença de um profissional responsável pela vigilância escolar durante os períodos de aula, além de contribuir com a ordem dentro da unidade escolar, contribuirá com a segurança de alunos, pais, trabalhadores da educação e demais membros da comunidade. Esse profissional seria responsável por observar atentamente toda a área da unidade escolar sobre sua responsabilidade e permitir a entrada de pessoas nas dependências da unidade escolar somente após identificação e autorização da direção escolar. Então, uma indicação também que o Vereador Hélio está fazendo. Não é, vereador? E nós também estamos reforçando aqui também, lógico, são diferentes, mas o objetivo é o mesmo que é a segurança das nossas unidades de ensino do nosso município. E, também, uma última indicação encaminhada ao Prefeito Manoel, com cópia ao Secretário Sidney, ao Secretário Jean para que seja realizado serviço de manutenção na rua Pedro Marcolino, no bairro são Francisco. Então, a rua supracitada necessita de nova manutenção devido a dificuldade de acessibilidade dos moradores e demais pessoas que percorrem pelo local. Nesse sentido, para trazer melhor acessibilidade aos cidadãos, notadamente aos moradores locais, é necessário o devido serviço de manutenção o mais breve possível. Então, já havia sido feito uma manutenção, mas a gente cobra de novo para que seja realizada com um pouquinho mais de atenção aos moradores dessa localidade. E também aproveitar o espaço, semana passada protocolamos um projeto de lei também, voltado para um incentivo do esporte aqui no nosso município, então, vossas excelências têm, tiveram acesso ao projeto de lei, então, a gente acredita que esse projeto vai ser aprovado porque envolve o incentivo à pratica esportiva dentro do nosso município que eu acho, acho não, tenho certeza que é fundamental para nossas crianças e os nossos jovens do nosso município. Então, são essas as minhas palavras, senhor presidente. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Aproveitar também, já que o Excelentíssimo Vereador Professor Jean falou na questão do esporte, eu quero deixar atento os senhores vereadores, sobre a questão da solenidade da entrega de Título de Mérito Cultural e Mérito Esportivo que será em maio, será dia dezoito, então, vossas excelências já podem se atentar e escolherem os agraciados. Ver. Jerson Júnior – Nobres Pares, líder do prefeito, cinco indicações hoje, algumas direcionadas ao nosso prefeito. A primeira delas, na verdade direcionada à Gerente de Unidade de Operações da Anatel do nosso Estado, a Sra. Vera Lucia Burato, com cópia ao nosso Deputado Estadual João Mattogrosso, ao nosso Senador Nelsinho Trad e ao prefeito para que seja realizado um estudo, senhor presidente, estudo técnico para instalação de uma rede de telefonia móvel no nosso Distrito da Pontinha do Cocho. Não é, Vereador Ademar? Sempre passamos pelo distrito, sabemos que não tem o alcance da telefonia móvel lá na Pontinha do Cocho e é de extrema importância, não só para a questão comercial que ajuda no desenvolvimento do Distrito, mas também para a questão, Dr. José, do contato com as pessoas, com os familiares de quem mora ali. Então, é importante esse estudo que seja feito o mais breve possível para atender quem sabe, Vereador Marquinho, o Distrito da Pontinha do Cocho, vossa excelência, inclusive, já contribuiu para o desenvolvimento ali da telefonia móvel na Vila Industrial, quem sabe a gente não consiga essa melhoria também para o Distrito da Pontinha do Cocho. A segunda indicação é direcionada ao nosso Deputado Estadual João Mattogrosso que ele interceda junto à Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Comando Geral da Polícia Militar do nosso Estado a viabilidade para a implantação de um Posto da Polícia Militar no Distrito da Pontinha do Cocho. Sabemos que o nosso Distrito já está em fase de pavimentação asfáltica das ruas, tem algumas ruas, Dr. José, que já começaram a ser pavimentadas, passaram já, estão com um processo já para finalizar e, consequentemente, é isso, vem a questão de velocidade, possivelmente acontecer algum incidente dentro do distrito e nada melhor que ter de repente um posto da Polícia Militar, se tiver disponibilidade de um profissional ali no distrito para amenizar alguma imprudência que possa acontecer e, também, atender outros casos que sejam pertinentes à polícia, ao trabalho da Polícia Militar. Outra indicação direcionada ao nosso Prefeito Manoel, em uma discussão com alguns colegas vereadores esses dias atrás, sobre maquinário da prefeitura, prefeitura hoje tem bastante maquinário, tem recurso. Não é, Vereador Marquinho? Para comprar mais maquinários que forem necessários, mas também fazer aquisição de um rolo compactador. Hoje, até agradecer aqui o secretário de infraestrutura do nosso município, o interino Secretário Jean, pelo atendimento a uma solicitação que nós fizemos ali no bairro Jardim São Bento das ruas, passei por lá agora no final da tarde, Vereador Ronnie, já está fazendo a manutenção das ruas, todas as ruas onde não tem pavimentação asfáltica. A prefeitura conta com um rolo de menor porte ali que é engatado em um trator, está sendo passado ali nas vias também para dar uma melhorada no trânsito, então, fica aqui os nossos agradecimentos ao Secretário interino o Jean por atender a solicitação, na verdade a gente sempre fala, senhor presidente, atende a solicitação da população. Então, a questão da aquisição desse equipamento de um rolo compactador, já é para melhorar mais ainda nessas situações onde não tem pavimentação asfáltica e, consequente, também, pode atender região da área rural próximo ao nosso município, ou, de repente, alguma região que vai fazer um levantamento da estrada, colocar cascalho, vai ajudar muito e vai ajudar na manutenção, na conservação dessas vias. Outra indicação direcionada ao secretário de infraestrutura do nosso município, o Jean e ao Prefeito Manoel que seja instalado placas contendo a localização dos principais órgãos públicos e privados que são de utilização pública. Tem um cidadão, ele chama nas redes sociais no Instagram “Sergiodalander250”. E ele e a esposa dele viajam, estão viajando o Estado inteiro, Vereador Marquinho, na lander, a  moto que eles possuem e vão passar pelos setenta e nove municípios, líder, infelizmente eles passaram por Camapuã-MS, infelizmente não, felizmente passaram por Camapuã-MS, mas infelizmente ficou uma crítica construtiva e eles estão certos, nenhuma das entradas do nosso município possuem placas de identificação, direcionamento, onde que é a prefeitura, onde que é o hospital, onde que é algum órgão que, às vezes, a pessoa precisa procurar, ou seja, que seja a Agenfa; que seja Energisa; que seja a Sanesul, principalmente, nós não sabemos, não tem placas identificando onde fica a prefeitura, onde fica a Acricam, onde fica o Clube do Laço, onde que fica o hospital, pois se alguém precisar infelizmente, está passando pelo município, está passando mal, precisa direcionar até o hospital, tem que sair perguntando na rua e, hoje, não tem nenhuma placa de identificação. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para cumprimentar a fala de vossa excelência, eu, volta e meia vou a cidade de Jaraguari-MS e lá é bem sinalizado, então, a cobrança de vossa excelência, a indicação tem o nosso aval, nossos aplausos. E esperamos que o nosso Diretor Pimentel se atente e atenda a solicitação, uma solicitação ao meu ver aplausível vereador. Ver. Jerson Júnior – Obrigado, senhor presidente, pelo complemento da informação. E eu fiquei feliz porque o rapaz ele e a esposa passearam pela cidade, tomaram sorvete, acharam bonito a região de Camapuã-MS está localizada, pelo relevo, um pouco da história que eles pesquisaram nas redes sociais, mas ele fez uma pontuação que realmente a gente não se atenta, ou seja, é a questão do informativo. Também, deixar aqui a última indicação que seja realizada, na verdade estou fazendo novamente uma indicação que eu fiz dia sete de dezembro de dois mil e vinte um, lá atrás eu já tinha solicitado ao prefeito que fizesse um estudo para criação da Guarda Municipal de Camapuã-MS e, hoje, perante todas essas situações que nós estamos passando a nível Brasil e o susto que passamos no nosso município, mas como bem disse o Vereador Hélio, também não podemos nos sossegar, tem que ficar vigilante, nada mais justo que o prefeito fazer um estudo, uma análise, de repente criar essa Guarda Municipal do município, ela vai ajudar a polícia civil, a polícia militar no combate as irregularidades, à questão, principalmente, às questões, ou seja, que trazem prejuízo ou que tragam risco à vida das pessoas. E a própria Guarda Municipal pode fazer a segurança, futuramente pode fazer a segurança na entrada de todas as escolas do nosso município, nas creches, como é feito em outros municípios onde já possuem. Então, refazendo essa indicação ao Prefeito Manoel que ele possa dar um ponta pé inicial nesse estudo para que, em um futuro bem próximo, possa ter, Camapuã-MS possa ter uma Guarda Municipal. Senhor Presidente, são só essas as minhas palavras no grande expediente. Muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Senhor Presidente, hoje eu estou entrando aqui com a indicação verbal para o prefeito e o secretário multi-interino de obras, secretário que vem mostrando muito serviço assumindo as secretarias, então, a gente está fazendo uma indicação para ele, para que esteja fazendo a manutenção da estrada das chácaras que dá acesso ao Sr. Wilton Donizo, Chácara Brilhante do Sr. Toinzinho, Chácara da dona Elza, Cháchara do Sr. Sebastião e Chácara do nosso Nobre Par Ronnie Sandro que a gente, hoje, passou por lá e viu que não tem condições do pessoal da chácara estar saindo dali e com os seu carros, tem muita gente que está até deixando os carros na estrada para poder subir para vir ali para Vila Industrial. Então, pedimos ao secretário de obras que faça e ao prefeito também que faça uma visita ali para os lados daquelas chácaras que tem muita gente que está precisando de uma manutenção urgente ali naquelas estradas, para que chegam ao acesso a nossa Vila Industrial, ao centro da cidade. Pedimos, também, ao secretário multi-interino de obras também, o Sr. Jean Carlos, pois que eu fiz uma indicação é ali sobre a Vila Olidia, antigo “João de Barro”, conhecido como “João de Barro” perto do cemitério, onde está um verdadeiro caos. As ruas já nessa gestão não viram vassoura ainda lá nas ruas, roçada ali do meio-fio não tem, está um caos total e os moradores vêm nos cobrando e nós passamos essa cobrança para o secretário multi-interino de obras Sr. Jean Carlos que faça uma visita ali ao João de Barro para poder estar fazendo esse serviço ali na Vila Olidia, mas conhecida como “João de Barro”. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro –  Só para cumprimentar a fala de vossa excelência também vereador, até eu na sessão anterior sugeri porque a gente vê em outros municípios, temos empresas sendo contratadas para fazer esse tipo de serviço que é a poda da capoeira, poda de árvore e a limpeza das vias. Então, a cobrança de vossa excelência está coberta de razão e esperamos que essa sugestão que a gente trouxe nesta tribuna, o nosso secretário se atente, o secretário interino, e atenta a solicitação que não é nossa não, mas é do povo, tem dinheiro para poder estar resolvendo esse problema. Ver. Marquinho Moreira – Dinheiro hoje para Camapuã-MS não é problema, senhor presidente, está sobrando, está faltando é projeto para Camapuã-MS, isso que nós estamos vendo aqui, está faltando é projeto, dinheiro tem de mais. Uma coisa também que eu quero deixar aqui, senhor presidente, é o fato de hoje que aconteceu, essas notícias que ocorreram lá através dos faces, das mídias que a população se amedrontou demais, nós tivemos escolas que não tiveram nem trinta por cento dos alunos visitando, nem um pai quer testar se é verdade, nós que somos pais que temos nossos filhos, nós não queremos testar se isso é verdade ou mentira, se é fato ou não. Acho que isso daí cabe, principalmente, ao prefeito, acho que hoje o prefeito deveria ter agido o mais rápido possível, quando vir uma notícia dessa já teria convocado aos PMs, chamado o governador para a responsabilidade e trazido para as escolas municipais aqui de Camapuã-MS, falo de Camapuã-MS, os outros municípios nós não temos que cobrar, nós temos que cobrar Camapuã-MS, mas eu acho que o prefeito tinha que ter colocado hoje pelo menos um PM em cada escola dessa. E mostrado através das redes sociais que muita coisa que mostra que a gente vê que parece que são umas coisas assim que não tem muito interesse para a população e uma coisa dessa seria essencial, mostrando para a população que cada escola teria hoje um policial militar fazendo a segurança dos professores, dos diretores, do pessoal que trabalha nas escolas e, principalmente, dos alunos. Para que os pais, hoje, pudessem, eu mesmo não tive coragem hoje de mandar minhas filhas para escola, eu não quero testar, senhor presidente, assim como a maioria dos pais aqui de Camapuã-MS, se isso é uma gracinha, se isso é um fake news ou não, com a vida do meu filho que é um ser que eu mais amo nessa vida. Então, ninguém, ninguém, ninguém vai testar isso, então, eu acho assim, eu acho que faltou hoje uma política bem feita em Camapuã-MS através do nosso prefeito que deveria ter agido cedo para poder falar isso. E comungo com a ideia do Vereador Jerson, criar a Guarda Municipal. Eu acho que a escola tem que ter, dentro de um estudo. Não é, Vereador Jerson? Tem que ter os guardas municipais e pessoas capacitadas, pessoas talvez até armadas para intimidar esse tipo de gente que faz visita e quer fazer essas gracinhas com os alunos. É uma barbaridade, senhor presidente, barbaridade o que está acontecendo no nosso país, através de um jogo, intimidar e mostrar que o braço forte do Estado que é nossa polícia, nossos guardas, não traz essa segurança para nós munícipes porque hoje a gente viu que teve escola em Camapuã-MS que fechou, escola que fechou em Camapuã-MS, isso é uma vergonha. Então, nós queremos que o prefeito faça uma gestão em cima disso que contrate o mais rápido possível que faça um estudo. Não Vereador, Jerson? Ou seja, para criar essa Guarda Municipal para trazer segurança para os alunos das escolas e para os professores também, e não é só isso, para todo o município de Camapuã-MS para que esses fakes não virem fatos, fatos reais que possam trazer uma tragédia grande para o nosso município e a gente passar por dor é insuportável. Então, a gente faz esse apelo ao prefeito municipal de Camapuã-MS. Senhor Presidente, hoje são essas as minhas palavras no Grande Expediente, dizendo que o Vereador Marquinho Moreira traz aqui sempre nesta tribuna a voz da população. Então, nós trazemos aqui porque cobrar é o nosso lema. Meu muito obrigado, senhor presidente. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu ouvi atentamente a fala do Excelentíssimo Vereador Marquinho Moreira, do Excelentíssimo Vereador Jerson Júnior e sobre a questão da Guarda Municipal que eu acho que é de grande valia para o nosso município. Hoje, eu e o Vereador Hélio Policial estamos entrando com uma indicação em caráter emergencial para que o prefeito se atente e atenda a solicitação porque como bem disse aqui o Vereador Marquinho, hoje ele já não deixou os filhos dele irem à escola, minha menina estuda na estadual, na Escola Miguel Sutil e, hoje, não teve aula no período vespertino. Então, esperamos que o prefeito se atente e coloca, enquanto não surge uma Guarda Municipal em nosso município porque nós não podemos esperar, senhor presidente, que coloque guardas nos portões das escolas para que faça, como bem disse aqui o Vereador Hélio Policial, fazer o ”cara crachá”, a gente não pode, como bem disse o Vereador Marquinho, às vezes, pensar que é uma fake news, e que seja gracinha porque igual o vereador falou, lá estão as pessoas que amamos, assim como, as pessoas, as outras crianças que são filhos dos nossos amigos, filhos da nossa população. Então, esperamos que o prefeito em caráter emergencial, senhor presidente, atenda a solicitação, não desses vereadores, mas pedidas por pais das crianças, pais de alunos e estar colocando também lá, não só as crianças em risco, dessas questões, mas também vamos estar protegendo os nossos educadores, os nossos professores. Então, esperamos o mais rápido possível que o nosso prefeito atenda a solicitação vinda da nossa população. 1º Vice-Presidente – Ver. Jerson Júnior – Vereador, só complementar a sua fala, eu tive a resposta da secretária de educação do nosso município referente à situação, agorinha ela me respondeu no wattsapp que, a partir de amanhã, ela vai disponibilizar em todas as escolas da rede municipal e das creches um profissional só para ficar no portão e circulando em torno da estrutura, para verificar se está tudo certo, para amenizar o problema, mas a solicitação de vossa excelência, juntamente com o Vereador Hélio é de extrema importância, pois o prefeito tem que fazer esse estudo mesmo e, se for possível, ele já fazer essa contratação emergencial e mais para frente ver o que vai fazer, a hora que as coisas acalmarem, ou, de repente, [3]tiver um estudo melhor para pode ser feito uma guarda municipal ou qualquer outra situação que possa trazer segurança para os alunos e para os profissionais das escolas e das creches. Ver – Pedrinho Cabeleireiro – O que não podemos hoje, senhor presidente, é deixar da maneira que está, ou seja, as nossas crianças amedrontadas, os pais amedrontados e que eu fico feliz com a notícia de vossa excelência. Tem a palavra, vereador. APARTEVer – Hélio Policial – Quero lembrar aqui para a secretária de educação que está nos assistindo e acompanhando essa sessão que não basta um servidor qualquer porque lá dentro das unidades escolares já existe diversos professores, diversos servidores. E nós estamos pedindo aqui um servidor capacitado na área de segurança. Eu quero até pegar uma carona e dizer que o prefeito não tem competência sobre as policias civil e militar. O Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil diz que as polícias militares os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares do exército se subordinam – juntamente com a polícia civil – ao governador do Estado e não ao prefeito. O prefeito não tem autonomia para determinar qualquer tipo de diligência sobre essas forças de segurança, mas ratifico, confirmo e repito: senhor prefeito, contrate em caráter de urgência servidores que estão capacitados para trabalhar na área da segurança. E nós temos aqui na cidade empresa de segurança, tem muitos camapuanenses que fizeram cursos de segurança e estão capacitados a fazerem esse trabalho que estamos solicitando. Muito obrigado, Senhor Vereador Pedrinho. Ver – Pedrinho Cabeleireiro – Amanhã também eu vou estar em Campo Grande-MS e vou estar adentrando aos gabinetes, pois amanhã tem uma agenda com o presidente da Casa, o Sr. Jerson Claro. E vou estar também no gabinete do deputado Jamilson e vou cobrar também que seja tomado providências sobre a questão das nossas escolas estaduais porque hoje o prefeito não pode estar fazendo essa guarda nas escolas estaduais. E vou estar procurando e ver o que é possível para estar atendendo a solicitação dos pais, de alunos das escolas estaduais. Aproveitar sobre a cobrança que o Vereador Professor Jean fez em conjunto com a indicação sobre a questão da iluminação dos campos. Então, estou aqui reiterando essa cobrança à nossa secretária Selma que seja providenciado a iluminação em todos os campos do nosso município. O vereador Professor Jean já explanou aqui anteriormente nesta tribuna. Então, estou aqui só reforçando. E também estive, presidente, hoje uma cobrança de uma moradora ali da Vila Jardim São Bento sobre a questão da Rua Maranhão. E essa Rua Maranhão é uma rua problemática e na gestão anterior nós brigamos muito, cobramos e até estivemos naquela época lá fazendo vídeo ali tem pessoas de idade, ali tem senhores, senhoras de quase noventa anos morando ali naquela região. E eu lembro bem que uma vez eu até ajudei a limpar lá, adentrei para ajudar o morador que estava sozinho. Então, esperamos aí que o nosso secretário interino – não sei se está nos acompanhando através das redes sociais -, mas que atenda essa solicitação que já foi trazida pelos os senhores vereadores aqui nesta tribuna e, hoje, quem foi cobrado foi este empregado do povo. 1º Vice – Presidente – Ver. Jerson Junior – Vereador, só para complementar a fala. Eu passei nessa Rua Maranhão e era umas quatro e meia da tarde e eles estão mexendo lá. E não deve ter concluído porque o jeito que eu vi ali não deve concluir hoje, mas eu acredito que amanhã eles devem voltar ali para terminar essa manutenção na Rua Maranhão, ou seja, toda ela. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Então, eu não sei te responder porque a cobrança foi agora à noite, está o meu telefone ali e eu estava até conversando ali, dando atenção enquanto os nobres pares ocupavam esta tribuna, mas esperamos que faça o serviço de excelência para que atenda a nossa população porque é como eu sempre digo nesta tribuna: paga seus impostos, então, nada mais justo, líder, que devolver em boas ações. Outra questão é a região dos Bentos. E hoje eu fui cobrado, Vereador Ronnie Sandro, sobre a questão precária, calamitosa que se encontra a estrada ali daquela região. E semana passada eu até falei, solicitei sobre a questão de três mata-burros, inclusive, usei o nome de vossa excelência e até acabei esquecendo eu estou lembrando que eu não fiz a indicação, mas vamos nos atentar para que na próxima sessão a gente traga essa indicação aqui em tribuna. E esperamos que o nosso secretário interino se atente em atender a solicitação porque ali há muito tempo, senhor presidente, não tem manutenção e lá, hoje, as pessoas que moram naquela região, os alunos que dependem muito de transporte escolar e os produtores estão nos questionando. Então, esperamos aí que o nosso secretário de uma atençãozinha especial para aquele pessoal que tanto sofre naquela região e não é de hoje, é de muito tempo. E quero trazer aqui já, líder do prefeito, e quero que vossa excelência leve nossos agradecimentos ao secretário interino sobre a questão ali da região do Posto do Mané Torto, pois até eu vim nesta tribuna, cobrei e o secretário não amoleceu o coração, o ex-secretário e o nosso secretário interino mal entrou, mal sentou na cadeira e a manutenção está sendo realizada naquela região. E o grande beneficiado são os produtores que ali o pessoal tem que tirar a sua soja, ali tem as crianças também que dependem do transporte escolar. E teve criança, senhor presidente, que foi penalizada devido ao carro ficar encravado pela a situação da estrada. Então, a gente fica feliz do nosso secretário interino estar fazendo os pontos críticos e sabemos que tem uma grande missão sobre essa pasta e até já sugeri, até falei para o Vereador Marquinho Moreira sobre a questão de contratar uma empresa, ou seja, porque a gente vê em outros municípios – Bandeirantes-MS, como já bem diz na sessão anterior – está lá uma empresa fazendo a manutenção quanto à limpeza da capoeira como quanto à limpeza da cidade porque se não fizer, Vereador Marquinho, isso, não vai ter serviço de excelência para a nossa população que paga imposto, como bem disse àquela hora: dinheiro tem. Então, vamos aplicar o dinheiro para as pessoas, vamos devolver para o povo. Então, é uma sugestão novamente ao secretário interino que faça um estudo e que licite aí, pois sabemos que não é barato. E eu até estive conversando com o cidadão que mora em Selvíria-MS, até conversei sobre valores, não é barato, mas para resolver tem que ter aí, líder do prefeito, umas sessenta pessoas trabalhando no braçal para atender toda a nossa cidade e, só assim, senhor presidente, será resolvido a questão da limpeza em nosso município porque só com os nossos servidores não dá conta. Então, hoje a gente vê o processo seletivo que foi feito no nosso município, várias mulheres e, as mulheres como bem disse na sessão anterior, também elas conseguem rastelar, mas o serviço brutal elas não estão preparadas para isso. Então, a gente traz essa solicitação de novo, essa sugestão ao secretário interino que faça o estudo para que faça uma licitação, para que faça esse trabalho. Diante do que foi dito dos senhores vereadores, hoje como bem disse vossa excelência, a questão do asfalto eu acho que, se não me engano, naquela rua lá já foi colocada a camada de asfalto no patrimônio do Distrito da Pontinha do Cocho. Então, esperamos que logo em breve, esperamos a trégua da chuva para que o nosso município, o nosso distrito receba a pavimentação asfáltica em todo o território o qual foi licitado. São essas as minhas considerações, senhor presidente. Ver – Ronnie Sandro – Então, eu ouvi atentamente aqui os nobres pares vereadores ressaltando vários problemas. E o Vereador Pedrinho citou a região dos Bentos e eu fui cobrado também, vereador, bastante ali naquela região. E teve um produtor que chegou a dizer para mim que ele foi para a fazenda carregado de sal e chegou em um lugar lá que ele teve que descarregar todo o sal, subiu o carro dele carregando todo o sal nas costas para, então, carregar novamente no carro dele para sair. Então, a situação lá é bastante delicada, mas a gente sabe que não é só lá, é para todo lado porque tem chovido muito e tem muita gente aí que não entrega o leite, não está escoando sua produção por falta de estrada. Já o Vereador Marquinho Moreira falou aqui a respeito dos vizinhos meus que, inclusive, da minha estrada. E hoje para passar lá, vereador, eu tive que fazer de enxadão, na enxada, mas está ruim para todo lado e não é só a nossa, todos e tem tantos aí que nem passa, mas já, já eles vão arrumar se Deus quiser, já disseram que vão arrumar lá. A Rua Maranhão, vereador, fui cobrado também e sempre estou sendo cobrado sobre aquela rua, mas a gente sabe que é um problema que vem se arrastando há mais de dez anos e não é de agora. E eles estão lá fazendo a manutenção e daqui uma semana ou duas vai ter que voltar lá e fazer tudo de novo. E a saída ali é fazer uma rede de água pluvial e fazer um asfalto para resolver aquele problema. A gente já cobrou o prefeito e ele diz que está no projeto dele, a gente já fez matéria, fizemos indicações – vários vereadores aqui -. E espero que o prefeito vá com os bons olhos lá e resolva logo o problema daqueles moradores da Rua Maranhão. Outra questão problemática aqui, Vereador Hélio Líder do Prefeito, é a questão do cascalho, pois, hoje praticamente as ruas que não são asfaltadas precisam de manutenção e tem muitas pessoas, muitos moradores que não conseguem nem encostar mais o carro em sua garagem, em sua casa porque está cheio de barraco que a chuva fez e não tem um cascalho para pôr lá. E a gente sabe que está sendo resolvido esse problema, mas está bastante lento e a gente pede aí atenção especial do secretário Jean que é um secretário bem eficiente e olhará com bons olhos e vai resolver isso logo porque o problema é sério. E eu acredito que os vereadores colegas têm recebido todo dia várias cobranças porque eu tenho recebido bastante e não são poucas. A questão também da segurança nas escolas que foi dito aqui hoje. E em várias escolas não teve aula, escolas do município, escolas estaduais e é grave esse problema, é sério e o Vereador Hélio já disse aqui, ou seja, a escola do Estado é competência do Estado, escola do município é competência do município. E nós do município estamos hoje – para sermos bem realistas, despreparados para esse tipo de coisa, mas tem pessoas capacitadas aqui igual já foi dito porque não adianta pôr uma pessoa na porta de uma escola que não tem conhecimento, não tem um armamento e que não tem nada. E vai fazer o que lá se chegar um tipo de gente desse lá? Ou seja, tem que estar sério e lá o negócio não é brincadeira, não. E tem que estar armado mesmo, pronto para fazer a segurança porque as pessoas que vão lá não vão com boa intenção, não poupam ninguém. E agora você vê: vai fazer maldade com criança que não tem maldade e que não deve nada e está ali apenas para pegar conhecimento, estudar. E lá não tem só crianças, mas tem professores, tem funcionários, tem várias pessoas que estão ali para darem o melhor para as crianças. Então, é sério esse problema e a gente pede o carinho do prefeito. E e eu acho que nós vereadores temos que interceder com os nossos deputados para eles também nos darem uma força com as escolas aqui do Estado, do nosso município. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Hoje mesmo a minha filha me mandou mensagem que amanhã haverá aula normalmente e que ela não possa ir nem com a sacola, só com os livros no braço porque o negócio está tão melindroso, então, tipo assim, até me causou um pouco de estranheza porque tem crianças e até adolescentes que hoje estão passando medo porque salvo me engano me falaram – assim disse a minha menina que tem dez anos – que teve uma criança, um adolescente com uma faca na escola que até foi expulso e, agora, isso a minha guria que me passou, não sei se é verdade, mas amanhã mesmo todos os alunos têm essa recomendação: que vá à escola só com o material nos braços, sem a mochila. Ver – Ronnie Sandro – Então, vereador, as crianças ficam apavoradas e com medo, os pais muito mais ainda e é uma situação difícil, mas se Deus quiser e com o esforço de cada um de nós com dedicação já, já vai ser resolvido isso. Muito obrigado. Ver – Ademar Laurindo – Hoje eu fui a Campo Grande-MS levar uma indicação ao nosso Deputado Federal Beto Pereira. Eu fui fazer uma indicação para ele, juntamente com o presidente Leandro Dias Rodrigues, no objetivo de viabilizar recursos financeiros, emenda parlamentares para a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã-MS no intuito de dirimir as necessidades cirúrgicas para as mulheres de Camapuã-MS como laqueadura, histerectomia total, miomectomia, oforectomia e outras. Então, hoje eu fui levar esse ofício para o Beto Pereira e, infelizmente, eu só falei com o representante dele, o Thiago, e ele me deu muita segurança que possa acontecer que vamos conseguir esse ofício com o Beto, pois ele vai discutir com o Beto e vai trazer para nós, até não coloquei nem valores nesse ofício, mas ele já me deu uma adiantada que pode ser o mínimo quinhentos mil de reais (R$ 500.000,00) para vir para o hospital e para atender as mulheres de Camapuã-MS, e não só de Camapuã-MS, tem que ser área rural, municípios vizinhos que são perto de Camapuã-MS, pertinho aqui do município, então, podem ser atendido. E por isso já fizemos esse ofício e pelo o que tivemos hoje conversando lá, eu acho que tem bastante possibilidade, até quero que o Leandro fique feliz, porque o que eu trouxe de lá e acho que foi uma responsabilidade muito grande. Eu acho que os caras vão atender nosso pedido. Então, já quero agradecer o Beto que já trouxe muitas emendas para nós e tenho certeza que vai nos atender mais uma vez. E também quero agradecer o nosso secretário Jean que ontem eu estive fazendo uma visita na área ali da região dos Brejão, ou seja, que eu fiz a minha indicação lá dia trinta de novembro de dois mil e vinte um, está aqui a indicação. E foi feito uma parte e agora voltaram para dar continuidade e graças a Deus o pessoal da região ali estão me ligando falando que está ficando muito bom. E ontem eu fui fazer uma visita. E também fui fazer a visita na região dos Campeiros que ali estão fazendo também e está ficando muito bom aquela região ali, o pessoal está ficando muito contente com o serviço. E quero agradecer o Jean que continue assim que está fazendo muito bom trabalho, todo mundo está apoiando e está gostando do serviço que está sendo feito, falta só nós conseguirmos o cascalho, pois que o cascalho está meio difícil, mas eu acho que vamos conseguir para ficar melhor as estradas para o escoamento de produtos, para levar produtos para as suas fazendas. Eu acho que tem que cascalhar mesmo para não voltar de novo o que está acontecendo. [4]ORDEM DO DIA1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 ABRIL DE 2.023 – 1º – Projeto de Lei nº. 011, de 10 de Abril de 2023, de Autoria do poder executivo que ‘‘Autoriza o poder executivo municipal a conceder reajuste no vencimento base dos profissionais da educação básica municipal ativa, aposentados e pensionistas do município de Camapuã e dá outras providências’’; 2º – Projeto de Lei nº. 006, de 04 de Abril de 2023, de autoria do vereador prof. Jean que ‘‘Estabelece diretrizes para a implantação do programa Jovem Atleta no Município de Camapuã/MS’’; 3º – Projeto de Lei nº.005, de 03 de Abril de 2023, de Autoria do vereador Lellis Ferreira da Silva que “Declara de utilidade pública Municipal a Associação Clube Desportivo Poeirinha e da outras providências”; 4º – Nove Indicações de autoria do Ver. Prof. Jean, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências; 5º – Cinco Indicações de autoria do Ver. Jerson Junior, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências; 6º – Quatro Indicações em conjunto dos Ver. Prof. Jean e Pedrinho Cabeleireiro, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências; 7º – Duas Indicações de autoria dos Ver. Pedrinho Cabeleireiro e Hélio Policial, endereçadas a várias autoridades fazendo pedido de providências. Em seguida, o presidente colocou a Ordem do Dia em discussão e, não havendo, a mesma foi à votação sendo aprovada por unanimidade. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 011, de 10 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento base do Profissionais da Educação Básica Municipal ativa, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Prof. Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei conceder reajuste no vencimento base dos Profissionais da Educação Básica Municipal ativa, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã, com fundamento no artigo 11, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, conforme dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. O reajuste ora proposto tem previsão legal e está amparada pela Lei 11738/2008 que estabeleceu a forma de reajuste do Piso Salarial do Magistério, estando ainda referendada pela Portaria Ministerial nº 017 de 16 de janeiro de 2023. Referida proposição encontra-se fundamentada nos dispositivos retromencionados, ao dispor que a revisão geral anual dos servidores somente poderá ser fixada por lei específica. Além do mais, o Projeto de Lei nº 011/2023 encontra-se em consonância com as disposições vigentes na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, ao passo que o artigo 17, §6º, da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que no reajustamento de remuneração de pessoal não se faz necessária a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 011, de 10 de abril de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 011, de 10 de abril de 2023, em 11 de abril de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação sendo aprovado por unanimidade. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PROJETO DE LEI Nº 011 DE 10 DE ABRIL DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento base dos Profissionais da Educação Básica Municipal ativa, Aposentados e Pensionistas do Município de Camapuã dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no vencimento base dos Profissionais da Educação Básica Municipal ativos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã/MS, cujo percentual será de 9,16% (nove vírgula dezesseis por cento) referente ao ano de 2023. Art. 2º – O reajuste será pago de forma parcelada, conforme segue: I – 3% (três por cento) a iniciar no mês de abril/2023; II – 3% (três por cento) a iniciar no mês de junho/2023; e III – 3,16% (três vírgula dezesseis por cento) a iniciar no mês de julho/2023. Art. 3º – As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023. Camapuã-MS, 10 de abril de 2023. MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃOVer. Marquinho Moreira – Sou favorável, Senhor Presidente, uma vez que nós temos o aval da presidente do Simted que esteve em reunião com a categoria que aceitou, mas nós como representantes do povo e também da classe dos professores engolimos essa farinha de goela abaixo porque dinheiro tem e dá para fazer esse aumento de 9,16% em uma só parcela, acredito eu que dá para fazer tranquilamente com o orçamento que Camapuã tem hoje. E vimos que em municípios vizinhos temos décimo terceiro, décimo quarto, décimo quinto salário dos professores e em Camapuã nós não temos nada disso de incentivo aos professores. Então, sentimos muito pela classe dos professores, Professora Heloisa, e estamos aqui aceitando isso de goela abaixo devido a categoria ter aceitado para não sair mais no prejuízo. Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, sou favorável ao projeto de lei. E o Prefeito Municipal Manoel Nery vem se arrastando e cumprindo a lei de responsabilidade fiscal, o limite prudencial e vem levando aos nossos professores cumprindo a lei federal que prevê os percentuais de reajuste salarial que somados, Vereador Ronnie Sandro, do ano passado, do reajuste do ano passado com esse perfaz um percentual de 48,2%, ou seja, quase cinquenta por cento. Eu parabenizo os professores, parabenizo os vereadores que aprovaram esse projeto de lei, claro que merecem uma certa cautela, uma avaliação melhor para os nossos professores, mas hei de repetir que 48,2% em dois anos, querendo ou não é um reajuste satisfatório, razão pela qual mais uma vez parabenizo os nossos professores. E repito a frase que sempre falo nesta tribuna “a educação é a base de uma sociedade” e, por isso, nós na condição de representantes da nossa população temos que valorizar os nossos professores. E o prefeito com uma certa cautela na observância da lei de responsabilidade fiscal e ao limite prudencial para não incorrer em improbidade administrativa e ter o dissabor de lá no futuro, na justiça, podendo geral prejuízo, inclusive, aos nossos professores. Então, cautela. E devemos ficar atentos à legislação e não sairmos aprovando de qualquer forma aqui. Ver. Prof. Jean – Sou favorável, Senhor Presidente, pois estive acompanhando juntamente com o sindicato dos trabalhadores da educação e, com relação ao piso de dois mil e vinte e três, estivemos presente junto com a Professora Heloisa, com a comissão, com alguns professores discutindo essa demanda da categoria que com certeza, senhor presidente e nobres pares, precisa ser valorizada a cada dia. Então, a gente cobra que realmente os nossos profissionais da educação sejam, sim, valorizados como eles merecem no dia a dia dentro de uma sala de aula o que não é fácil. Então, a gente é favorável, foi decidido em assembleia, a categoria nos deu esse posicionamento e por isso estamos aqui. Mas lembrando: sempre que o executivo valorize os nossos trabalhadores em educação. Assim, não havendo mais discussão, o referido Projeto de Lei foi à votação sendo aprovado por unanimidade. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSINTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 006, de 04 de abril de 2023, de autoria do Vereador Prof. Jean. II – DA EMENTA – Estabelece Diretrizes para a Implantação do Programa Jovem atleta no Município de Camapuã MS e dá outras providencias. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior, Hélio Policial e Ademar Laurindo Ad-Hoc. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) – De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município: Art. 9º. Compete ao Município: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) – III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Não há, no que concerne a aludida matéria, iniciativa reservada (não consta no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã), sendo, em princípio, competência concorrente, conforme ensina a doutrina: (…) a distribuição das funções entre os órgãos do Estado (poderes), isto é, a determinação das competências, constitui tarefa do Poder Constituinte, através da Constituição. Donde se conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é, todas aquelas participações de cada poder, a título secundário, em funções que teórica e normalmente competiriam a outro poder, só serão admissíveis quando a Constituição as estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas exceções, novas participações secundárias, violadoras do princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete aquelas funções correspondentes à sua natureza específica. (…)” (J. H. Meirelles Teixeira. Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense Universitária,1991, pp. 581, 592-593). – destaque nosso. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 006, de 04 de abril de 2023, sem emendas ou ressalvas. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Ademar Laurindo – Ad-Hoc, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 006, de 04 de abril de 2023, na forma proposta. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 006, de 04 de abril de 2023, em 11 de abril de 2023. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Ademar Laurindo – Ad-Hoc, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Dr. José Dias, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação sendo aprovado por unanimidade. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 006, de 04 de abril de 2023, de autoria do Vereador Prof. Jean, que: “Estabelece Diretrizes para a Implantação do Programa Jovem atleta no Município de Camapuã MS e dá outras providências”. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃOVer. Prof. Jean – Sou favorável, Senhor Presidente. E o projeto tem o objetivo de estabelecer diretrizes para a implantação do programa Jovem Atleta do Município de Camapuã-MS, que busca incentivar práticas esportivas e desenvolver hábitos de vida saudável entre os jovens. No caso, o programa Jovem Atleta é previsto por meio de normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo poder executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da administração pública. Então, o intuito, senhor presidente e nobres colegas, é valorizar as diversas modalidades esportivas entre os nossos jovens do município de Camapuã. Então, por isso fiz a proposição do programa Jovem Atleta no município de Camapuã-MS. Assim, não havendo mais discussão, o referido Projeto de Lei foi à votação sendo aprovado por sete (7) votos favoráveis e um voto contrário (do Vereador Marquinho Moreira). 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 005, de 03 de abril de 2023, de autoria do Vereador Lellis Ferreira da Silva. II – DA EMENTA – Declara de utilidade pública municipal a associação Clube Desportivo Poeirinha, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Jerson Junior. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei declarar de utilidade pública municipal a associação Clube Desportivo Poeirinha. Não há, no que concerne a aludida matéria, qualquer vício de iniciativa, sendo, em princípio, de competência concorrente, considerando que não consta no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã. Art. 36 – A Iniciativa da Leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. O Projeto de Lei não representa violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988), já que se trata de matéria de interesse local. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 005, de 03 de abril de 2023, sem emendas ou ressalvas. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 005, de 03 de abril de 2023, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DO RESULTADO FINAL – Em 11 de abril de 2023, a CLJRF aprovou a tramitação do Projeto de Lei nº 005, de 03 de abril de 2022, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação sendo aprovado por unanimidade. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 005, de 03 de abril de 2023, de autoria do Vereador Lellis Ferreira da Silva, que: “Declara de utilidade pública municipal a associação Clube Desportivo Poeirinha, e dá outras providências”. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃOVer. Marquinho Moreira – Sou favorável, Senhor Presidente, ao projeto do Nobre Vereador Lellis Ferreira da Silva, uma vez que a gente vê que os campeonatos que ali fazem no campo poeirinha através dos nossos amigos Juscilei e Aparecido Rahel fazem uma arrecadação muito bonita de cestas básicas e, assim, distribuem às famílias de baixa renda do nosso município. Então, a gente vê que é um trabalho muito bonito e que incentive novas pessoas a estarem fazendo por isso. Parabéns ao vereador por esse projeto. Sou totalmente favorável. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Sou favorável, Senhor Presidente e senhores vereadores. E todos nós sabemos que a Associação Clube Poeirinha é uma das entidades que representam hoje muito bem o nosso município na questão do esporte, da organização de muitos campeonatos importantes, torneios importantes, torneios privados e beneficentes, bem como tendo como o seu maior projeto o Natal Sem Fome que há vários anos vêm ajudando pessoas dando alimentos através de cestas básicas para as pessoas que realmente precisam. E eu, como autor do projeto, peço o voto favorável dos senhores. Assim, não havendo mais discussão, o referido Projeto de Lei foi à votação sendo aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAISVer – Hélio Policial –  Senhor Presidente, retorno aqui para as explicações finais, dizer aos nobres vereadores que estarei ainda essa semana despachando com o prefeito, levando as indicações dos senhores, solicitando para que avalie com carinho e com cautela porque essas indicações não são dos senhores, são a vontade da nossa população. Então, estarei despachando, levando todas elas fazer um breve comentário a respeito da situação caótica em relação ao noticiado de ontem. Há um século antes de Cristo, Vereador Professor Jean, o poeta já dizia “sou homem, logo sou humano e tudo que vem do ser humano não me é estranho” e, dezesseis séculos, depois Thomas Hobbes, o filósofo Thomas Hobbes escreveu O Leviatã e disse que “o homem é o lobo do próprio homem’. Então, a gente só tem que lamentar o que acontece, como que pode alguém criar atmosfera do mal para levar para a sociedade? Mas graças a Deus a nossa população, os nossos representantes, os vereadores fazem a força de segurança do município, o nosso prefeito atendendo aquele pedido que é de extrema importância colocar seguranças em nossas escolas para proteger os nossos professores, os nossos servidores, os nossos alunos, a nossa comunidade escolar. Eu não tenho dúvida de que o prefeito não vai titubear e vai estará nos atendendo para levar uma segurança de qualidade para a nossa população. Muito obrigado e que Deus nos abençoe sempre. Presidente – Ver – Pedrinho Cabeleireiro – Não havendomais orador, eu quero deixar aqui registrado a presença da nossa amiga Amanda Mocelin, esposa do Vereador Jerson Júnior, da Fabiana Correia que está aqui hoje participando dessa sessão. Quero aqui agradecer a presença dos senhores vereadores, colaboradores, público que se faz presente, não poderia deixar também de deixar registrado a presença do nosso amigo Juacir que está em todas as sessões aqui participando. E agradecer também a presença da nossa Professora Heloisa Ortelan. Por fim, o presidente a agradeceu principalmente a Deus e declarou encerrada a sessão às 21h08min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[5] lavrei a presente [6]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.

            VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. JERSON JUNIOR    

            Presidente                                                                1º Vice-Presidente                                       UNIÃO BRASIL                                                    PP

VER. RONNIE SANDRO                                    VER. LELLIS F. DA SILVA

2º Vice-Presidente                                                   1º Secretário 

            MDB                                                                         MDB

            HÉLIO POLICIAL                                                 VER. ADEMAR LAURINDO

            2º Secretário                                                             PP

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 3º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 11 de abril de 2.023, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias, Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean. 

            VER. DR. JOSÉ DIAS                                            VER. MARQUINHO MOREIRA

 

            MDB                                                                         PL

VER. PROF. JEAN

PSDB


[1] Início da digitação, por: Danny Lemos de Carvalho.

[2] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.

[3] Início da digitação, por: Michelly Aragão Brito (IEL).

[4] Início da digitação, por: Moisés Mancebo Manhães Junior.

[5] Agente Administrativo II

[6] Tempo Total – 01:38:05

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