7ª Sessão Ordinária: 23/03/2026

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 23 de março de 2.026, no SIMTED[1]. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro). Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão as Atas: da 5ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 9 de março de 2.026; da 6ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura, do dia 16 de março de 2.026. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis. PEQUENO EXPEDIENTE – Ver. Nilcilei Dog – ^[2]Nobre Presidente, eu quero aqui fazer algumas Moções de Aplausos esta noite, já protocolado nesta casa. A primeira é direcionada ao nosso atleta Felipe Xarão da Academia Black Skull Fighting, também ao nosso outro Atleta Angelo Junior, também da Academia Black Skull Fighting, e ao nosso amigo Luis Miguel Gonçalves. Eles representaram o nosso município em Campo Grande-MS em mais um evento da modalidade do Muay Thai. Vai muito além de uma Moção de Aplausos que nós deveríamos fazer por eles, até porque aprovamos uma secretaria de esporte e o que nós ouvimos é muita reclamação por parte dos esportistas no tocante a esse incentivo, principalmente em coisas tão básicas, quando se fala do deslocamento do nosso município de Camapuã a outros determinados municípios, isso para representar a nossa cidade. Então, ao invés de a secretaria de esporte do nosso município, o poder público incentivar o esporte, o próprio esporte está incentivando uma nova geração que há de vir. Infelizmente eles vão, lutam e arrecadam já para ajudar as crianças que irão, provavelmente, no futuro, representar o nosso município. Também quero, nobre presidente, uma Moção de Aplausos, estivemos hoje visitando a Creche CEI Professora Irades Gonçalves de Medeiros no Bairro Alto, quero aqui, juntamente com o nobre Vereador Luiz Gonzaga, esta Moção de Aplausos é a todos os servidores da creche do Bairro Alto. Desde os servidores, a diretores, professores, monitores, aqueles que fazem os serviços essenciais para o bom andamento, desenvolvimento e a higiene das crianças que são aquelas mulheres que atuam em serviços gerais. Hoje nós ficamos um período visitando, fazendo algumas gravações e nós podemos observar as mulheres a manhã toda batendo balde, puxando água, será que ninguém nunca vai resolver aquele problema em uma creche onde parece que ainda, neste presente século, vivemos em um trabalho escravo? Então, é revoltante o que eu vi, o que eu presenciei hoje, eu fiquei quase a manhã toda na creche fazendo o meu dever, as minhas prerrogativas, e por alguns momentos até me senti oprimido, quase fomos barrados parcialmente, que é uma coisa que é só em Camapuã. Então, quero deixar aqui, nobre presidente, estas Moções de Aplausos aos atletas do nosso amigo Luis Miguel, que é ao Angelo e ao Felipe Xarão, boa sorte para eles e até a próxima. Ver. Carlos Coco – Vou apresentar aqui cinco indicações, senhor presidente. Endereçada ao nosso Prefeito Manoel Nery e ao Secretário de Infraestrutura Jean Carlos, eu peço dois mata-burros na região dos Galdinos, na Fazenda Aroeira, na propriedade do Sr. Evaldo Coelho, então, eu fiz esta indicação o ano passado e esse ano estou repetindo aqui esta indicação. Faço também o pedido, novamente, da retirada daquela palmeira na Rua Cuiabá, em frente ao prédio do Godofredo, os moradores da região me pediram porque é uma árvore muito perigosa, uma hora pode dar um vento e derrubar ela em cima das casas, ela pode ser muito perigosa, até mesmo derrubar em cima de carro. Então, eu peço que seja retirada, falar com o pessoal da região, ver se a infraestrutura tem condições de tirar aquela palmeira do local porque ela fica muito perigosa. Tem também mais uma indicação, um patrolamento na região do Pasqualeto, Fazenda São Domingos, Fazenda Monte Sinais, Fazenda Pranchita e Fazenda Auria Três. Então, está precisando com urgência, o transporte escolar me pediu lá hoje na Pontinha do Cocho, então, eu peço que vejam para dar uma patrolada, pelo menos para o transporte escolar estar passando porque está com muita dificuldade na região. Tem mais uma indicação que é a última agora, na estrada que desce para lá do Bar do João Sapinho, descendo até a propriedade do Bonifácio também, que está até atolando carro, passaram a patrola lá embaixo no Sertãozinho, Córrego Fundo, mas deixou o trecho e agora está com dificuldade, o transporte escolar também usa aquele trecho. Então, na saída do asfalto, até na propriedade do Bonifácio precisaria que desse uma olhada para nós, passar um patrolamento. São essas as minhas indicações, depois eu volto aqui para falar mais alguma coisa no grande expediente. Muito obrigado. Ver. Ademar Laurindo – Hoje, presidente, eu vim aqui, principalmente para fazer um agradecimento, que a gente vai verbalmente pedir para o nosso secretário para fazer alguma coisa para nós, e aquele estacionamento no Cristo Redentor, vocês podem passar lá para estarem vendo que foi cascalhado, foi trabalhado o dia todo no sábado, quase o dia todo. Então, quero agradecer o nosso Secretário de Obras Jean Carlos, e também o Rosemir, que o Rosemir também dá muita atenção para nós, e não é para mim que estão fazendo, eles estão ajeitando aquele estacionamento com a carga pesada e tinha alguns maquinários que estavam atrapalhando, nós conseguimos tirar agora, pedimos para os donos, e essa semana já tiraram. Então, vai ter que voltar lá para acabar o serviço, para ficar muito bem, e depois será feito a iluminação que também já foi pedido muitas vezes para o Jean Carlos, então, já está todo feito o projeto para fazer a iluminação. Vai ter um problema dos caminhões de carga que estão sendo estacionados no bairro e muitos outros lugares, eles vão ter que fazer esforços para levar no estacionamento, para evitar acidentes, para evitar muita coisa, então, nós já estivemos conversando com o pessoal para que isso aconteça. Então, Rosemir e Jean Carlos, o meu muito obrigado porque vocês estão atendendo o pessoal de Camapuã. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, hoje quero fazer um breve comentário a respeito de algo que me aflige desde o primeiro dia de mandato, dia primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um, que certamente, também, essa problemática já bateu à porta dos gabinetes, já bateu, já cercou certamente cada um dos senhores vereadores durante os mandatos de vocês, sejam aqueles da legislatura anterior, sejam esses da atual legislatura e, certamente, a nossa população precisa de que o legislativo que fiscaliza, que legisla, como o próprio nome diz, e que cumpre uma função de julgar as contas do executivo e do legislativo, haja sempre àquilo que eu falo nas nossas sessões, senhor presidente, a respeito daquilo que é bom para a população. E hoje eu vou falar a respeito daquilo que o próprio colega Vereador Luiz Gonzaga já falou, a respeito de medicamentos, daquela relação de medicamentos do SUS, mas antes, porém, quero fazer uma odisseia acerca que na década passada, quis o destino por meio da Delegacia Geral da Polícia Civil fazer a transferência do Escrivão de Polícia Hélio, que na ocasião era lotado na Delegacia de Polícia de Rio Brilhante-MS, para Camapuã. E aqui chegando, não me recordo se [3]foi no ano de dois mil e doze ou dois mil e treze, me deparei com uma situação que, à primeira vista, senhores, é algo muito singelo, mas que resultou em tragédia, talvez por omissão do poder público, talvez por omissão até mesmo do parlamento. Naquela ocasião recebi com muita triste a informação de que uma criança de um ano e nove mês teria vindo a óbito, e a função de um escrivão de polícia, eu acredito que grande parte da população sabe, é transformar as informações de um fato eventualmente criminoso em documentos, para que a autoridade policial, para que o Ministério Público faça a persecução devida durante essa corrida processual, diríamos assim. Naquela ocasião, senhor presidente, foi ouvida, foi inquirida uma senhora, que inclusive hoje é minha amiga, eu não a conhecia na ocasião, ela é tia da mãe da criança, Vereador Luiz, e aquela criança veio a óbito em decorrência da ausência de um medicamento singelo que deveria e deve ter, não pode faltar em uma farmácia pública, que é a chamada amoxicilina. Essa amoxicilina com clavulanato que foi ministrada pela Dra. Melissa, a mãe da criança foi até uma farmácia pública em busca daquele medicamento e lá, vou utilizar aquele jargão bem popular, deu com os burros na água, não tinha o medicamento que hoje não passa de cinquenta, sessenta, no máximo oitenta reais esse medicamento com clavulanato, por conta disso, a criança foi diagnosticada com início de pneumonia, e por ausência da ingestão desse medicamento, ser medicada de forma correta como a Dra. Melissa indicou, a criança veio a óbito. E isso vem me perturbando desde o primeiro dia, repito, da nossa gestão lá do primeiro mandato, da gestão anterior, buscando, fazendo estudos aprofundados e acompanhando a fala de cada um dos colegas que vem a esta tribuna, que documentam por meio de indicações, por meio de ofícios, por meio de vídeos, ou qualquer outra proposição que busque resolver essa problemática que é extremamente grave, aparentemente – não é, Vereador Luiz? -, mas tem e pode ter um reflexo catastrófico, e resultar em tragédia conforme esse exemplo que eu venho dizendo. Em razão disso, após profundos estudos a respeito dessa problemática, eu convidei o Vereador Presidente Pedrinho Cabeleireiro para encampar nesse estudo e apresentarmos um projeto de lei para resolver esse problema. Nós sabemos aqui que este parlamentar é um defensor da legalidade, da constitucionalidade de todos os projetos que são apresentados aqui nesta Casa, muitas vezes noto que os senhores vereadores, alguns se sentem ofendidos, mas eu respeito, mas o que eu vejo, eu fui com bastante cautela, conversei bastante com o Vereador Pedrinho, e ele disse: “vereador, você tem o meu aval e vamos trabalhar nisso, pode contar comigo que nós vamos conseguir”. Senhores vereadores, não pude apresentar na sexta-feira porque estava voltando de Campo Grande-MS, sábado e domingo me encontrava de plantão na delegacia, hoje sai às onze horas e não deu tempo de apresentar o projeto, mas obediente àquilo que nosso presidente e a primeira secretária já delimitou aqui que nós temos que pelo menos apresentar os nossos projetos na sexta-feira, eu sou obediente àquilo que me é dito, e não apresentei o projeto hoje, senhor presidente. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – E mesmo vossa excelência falando, eu, enquanto presidente desta casa, poderia colocar hoje, na “surdinha”, na “caladinha”, e não faço isso, porque o que está ditado para todos serve para esse presidente. Então, bem colocadas as suas palavras e deixar mediante que isso é um comprometimento meu também, deste parlamentar, em respeitar as normativas. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente, bem lembrado esse princípio da isonomia que é tratado dentro do direito. Não é, Dr. Wilson? O que é feito para um, tem que ser feito para todos, então, nós respeitamos essa decisão da presidência, da Mesa Diretora em apresentar os projetos pelo menos dois dias úteis antes da sessão. Então, iremos apresentar, senhor presidente, talvez amanhã ou na quarta-feira esse projeto que, de antemão, senhor presidente, eu quero dizer que repito, após um profundo estudo acerca da legalidade e da constitucionalidade do projeto, lembrando dos artigos quinze e dezesseis que sempre invoco, Vereador Ronnie, aqui para muitas vezes segurar projetos de lei que vem desacompanhado de estudo de impacto orçamentário, eu tive a cautela de fazer, Dr. Wilson, esse projeto voltado a um projeto que autoriza o Poder Público Municipal, o Poder Executivo Municipal a conveniar, a fazer os contratos com farmácias privadas do município para atender somente aqueles medicamentos que estão na relação do SUS e que eventualmente estão faltando na farmácia básica, e esse estudo eu já fiz, já fiz busca, conversei com um colega que é consultor parlamentar em Brasília-DF, ele é da área do direito constitucional e me disse que é perfeitamente possível, não há vício de iniciativa, não há invasão de competência, não há vício de inconstitucionalidade nenhuma, portanto, não exigirá, inclusive, estudos de impacto orçamentário porque não se sabe se o município vai celebrar esse credenciamento e, se eventualmente celebrar, o que vai gastar e se vai gastar ou não, porque é perfeitamente entendível por todos nós que a secretaria de saúde faça os procedimentos licitatórios e em momento algum durante a gestão vai faltar medicamentos, mas se eventualmente faltar por motivo alheio à vontade nossa ou a vontade mesmo da administração pública, que a gente sabe, senhor presidente, o senhor já participou de diversos procedimentos licitatórios e sabe da burocracia, porque a gente tem que ter obediência a todo aquele rito que a lei de licitação prevê, então, por um motivo ou outro o município atrasar, ou a empresa que venceu a licitação atrasar a entrega desses medicamentos, o município terá farmácia privadas credenciadas e atenderá a nossa população, não deixando faltar quaisquer tipos de medicação para a nossa população. É algo, repito, que à primeira vista parece singelo, mas tem um impacto direto na vida das pessoas, tem um impacto direto na saúde pública. E essa é a ideia, nós apresentaremos, todos os vereadores estão convidados a conosco compartilhar desse momento que certamente será um marco para o Município de Camapuã, no tocante a essa questão de muitas vezes ausência de medicamentos ali que está na relação dos medicamentos do SUS, Vereador Ronnie Sandro, mas que por um motivo ou outro está faltando, então, com essa lei aprovada nós iremos dar condições para o Poder Executivo Municipal a fazer esse credenciamento, Vereador Pedrinho, e que lá, quando eventualmente forem fazer esse credenciamento, eles façam o estudo de impacto orçamentário naquilo que dentro da razoabilidade e da proporcionalidade entendam mais correto. Então, são essas, senhores vereadores e senhor presidente, as minhas considerações nesse grande expediente. Desejo a todos aqueles que vem depois de mim que apresentem as suas ideias, os seus projetos, e que trabalhemos sempre em observância às normas constitucionais, às leis infraconstitucionais e ao respeito a cada um dos colegas vereadores, ao voto, a opinião, as palavras e aquilo que cada um entende de melhor para aquele grupo, segmento que ele representa. Desejo a todos, mais uma vez, uma ótima noite. Obrigado, senhor presidente. Ver. Carlos Coco – Venho falar sobre um acontecimento que ocorreu lá na Pontinha do Cocho por conta de regularização de documentação dos profissionais na área da saúde, tivemos lá uma parada sobre a médica, não pôde ir na sexta-feira e no sábado lá na Pontinha do Cocho, mas amanhã já vai estar tudo regulado a documentação para que eles possam continuar os trabalhos normalmente. Então, tinha dado uma paradinha só por conta disso aí, falta de regularização da documentação, com isso ficou a sexta-feira e o sábado sem atendimento, mas agora deixo registrado aqui para a população da Pontinha do Cocho que amanhã pode ir lá que já vai estar atendendo normalmente, falei com o secretário de saúde, ele me falou, procurei ele antes, falei o que tinha acontecido, eles me passaram hoje, está tudo certo, então, quero deixar registrado que amanhã a população pode ir lá que vai estar atendendo normalmente, e sexta-feira e sábado a mesma coisa, os médicos são os mesmos, dentistas são os mesmos, não vai mudar nada, só foi uma regulamentação da documentação. Eu quero deixar também registrado aqui o Laurindo, filho do Sr. Alonso, ele me pediu na sexta-feira e eu comuniquei o nosso secretário de infraestrutura sobre a estrada dos Bentos, descendo, logo que sai do asfalto, antes de descer a serra, está com dificuldade, tinha bastante carro atolado, ele me passou e eu passei para o nosso Secretário de Infraestrutura Jean Carlos, e creio que amanhã eles vão estar descendo para lá, foi o que eu falei com o Rosemir, e o Rosemir me falou que estavam organizando para descer lá. Outra coisa, também, que eu quero deixar registrado é lá na estrada da Fazenda Vó Laura, tem um pessoal particularmente fazendo o serviço lá, eu falei com o pessoal da infraestrutura e eles me disseram que vão estar participando junto, fazendo o serviço, fazendo os trabalhos, também, a partir dessa semana que vem, que desce a estrada lá da Fazenda Canaã e chega até no Sr. Bruninho, com certeza eles vão estar atendendo, é indicação minha, é um pedido meu, vários pedidos meus, acho que a Vereadora Dayane também já pediu, no Sr. Bruninho até lá na Canaã, eu tenho lembrança que você também fez indicação em cima da mesma estrada e a gente está lutando ali, eu tenho certeza que vão fazer lá, tem uma equipe particular e eles vão estar complementando, a prefeitura vai estar complementando, ajudando eles para poder concluir a estrada. Então, são essas as minhas palavras, acho que está tudo certo aqui, por enquanto, se eu lembrar de mais alguma coisa eu retorno a esta tribuna depois. Muito obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Eu quero já compartilhar com o nosso nobre líder do prefeito a respeito dessa falta de medicamento, realmente precisa ser urgente porque nem Omeprazol tem na farmácia hoje. Recebi um áudio hoje que nem o Omeprazol tem na nossa farmácia e, pelo o que eu sei, foi aprovado cento e quarenta milhões, e desses cento e quarenta milhões vai bastante dinheiro para a saúde. Então, a gente fica aqui brigando e levando paulada, mas eu deixei bem claro desde o início que eu sou vereador e, pelo o que eu sei, vereador é advogado do povo, eu não vim aqui para defender prefeito, nem defender vice e nem defender secretário nenhum, aqui eu não sou amigo de prefeito, nem de vice, nem de secretário, de nenhum deles, e nem se fosse o meu melhor amigo que estivesse lá eu ia cobrar do mesmo jeito. A coisa é séria porque nós aprovamos cento e quarenta milhões de reais, e desses cento e quarenta milhões de reais, o próprio líder do prefeito falou na sessão passada que vinte e sete por cento foi para a educação, vinte e sete por cento desse cento de quarenta milhões, rapidamente isso é quase quarenta milhões, trinta e nove milhões de reais que é destinado para a educação. Aí a gente visita as escolas ^[4]e nós vemos, falou tanto nessa escola de tempo integral, a responsabilidade que tem uma escola de tempo integral, ajudando essas famílias, com a vulnerabilidade dessas crianças, com alimentação melhor, com a dedicação melhor. Aí eu pergunto: o que foi feito com esse dinheiro da educação até hoje? Porque não tem nenhuma escola nossa adequada, nenhuma, adequada com parquinho, adequada com lazer. Pior de tudo isso é que nós temos sala de aula desde o início do ano sem professor, não é só lá na Pontinha que eu falei a semana passada, é aqui dentro da cidade, eles estão deixando a sala de aula com monitor, que não tem essa responsabilidade, ele não tem a responsabilidade de ser professor, essa responsabilidade é do professor, mas o que me deixa mais indignado é ver aqui no portal, eu vou até abrir aqui, olha só o absurdo do absurdo. Se não pode contratar professor é porque temos que entender que o dinheiro está curto, porque se não contratou professor desde o primeiro dia é porque não tem dinheiro, mas a nossa secretária foi para Corumbá-MS dia vinte e nove de janeiro com três mil, setecentos e cinco reais de diária. Ela foi para Bonito-MS dia vinte e três de janeiro com dois mil, seiscentos e quarenta e seis, ela foi para Campo Grande-MS, tudo em janeiro, em janeiro ela teve uma diária de sete mil, cento e quarenta e quatro reais, mas não tem dinheiro para contratar professor? Em fevereiro ela foi para Campo Grande-MS, dia vinte, olha só, pegou diária para Campo Grande-MS no dia vinte e no dia vinte e dois ela foi para Brasília-DF, isso em fevereiro. Ela gastou dez mil, trezentos e trinta e um reais de diária, mas pior que agora em março, nos dias onze e doze ela foi para Campo Grande-MS, ela pegou diária sexta-feira agora, olha só, sexta, sábado, domingo, segunda, terça, quarta, quinta, até sexta que ela foi para Brasília-DF, acho que até sexta que foi dia vinte e seis. Ela pegou diária desde sexta. Olha, dias vinte e vinte e um, mil e sessenta e um reais, de vinte e dois a vinte e seis “já está programada minha viagem de avião”, não sei do que foi, mas vai viajar para Brasília-DF. Mas não tem dinheiro para contratar professor? Não tem banheiro separado na Pontinha por que não tem dinheiro? Mas foi sexta-feira para Campo Grande-MS, aí no sábado, diária? Eu preciso entender esse negócio, onde está o dinheiro da educação? E me coloca, o meu companheiro de serviço, o vereador do prefeito, em uma situação tão delicada no Distrito de Pontinha, de falar assim: “eu acredito na secretária, mas não acredito no Vereador Luiz Gonzaga que foi lá e olhou”. Ele não falou que não acreditava no vereador, mas falou que acreditava na secretária. Aí o distrital vem e fala: “o Vereador Luiz Gonzaga está correto, o banheiro lá usa masculino e feminino junto”. Mas gente, se não tem dinheiro para apropriar isso, para adequar nossas escolas, para colocar professor. Tem vinte e oito mil reais em três meses, nem três meses de diária. Se continuar assim, na média, ela vai pegar cem mil de diária em um ano. Rapaz, isso é bastante, hein? Para mim é muito dinheiro, fora o salário dela, para mim, é muito dinheiro. Agora, vai em Brasília-DF duas vezes, e aí, o que trouxe para Camapuã? Pelo que eu sei, essa função de ir em Brasília-DF, vou falar novamente aqui, é do prefeito e dos vereadores. Quem tem voto são os vereadores, quem tem voto é o prefeito, quem vai lá conversar com deputado, senador. Eu tenho que escutar um pai de aluno pedir pelo amor de Deus para eu ir lá na Pontinha e aqui recebemos um monte de reclamação dos pais na Escola Municipal Dr. Sudalydio Rodrigues Machado, que estava sem professor na sala de aula com monitor, não tem parquinho. Ainda bem que depois que fizemos aquele vídeo o ano passado, os parquinhos até melhoraram, mas continuam com os parquinhos antigos. Vieram trezentos e quarenta e três mil reais de uma Emenda Parlamentar no dia quatro de dezembro do Deputado Beto Pereira. Nós já estamos no final de março e até agora nada. Será que o nosso líder do prefeito vai vir aqui de novo coitado e vai tomar outra mentira? Porque já foi a segunda, coitado, ele vem tentar defender e leva um patacada. Porque ele não tem nem culpa, eu vou até defender ele, que colocaram ele em uma cilada lá no Distrito de Pontinha. Com quase quarenta milhões de orçamento, nós temos banheiro com papel higiênico pendurado em um arame e banheiro onde as crianças usam masculino e feminino junto, e o pior são os professores, coitados, é lá junto, onde os funcionários vão fazer a reforma, ficam no mesmo banheiro, usam o mesmo banheiro, os professores, mas a nossa secretária, nesse início de ano, está bombando nas diárias. Hoje nós fomos visitar a creche e eu tive que ligar para o Dr. Wilson, até para explicar para a pessoa responsável que dizia “Não quero que filma, não pode me filmar”. Então, para deixar bem claro para todos que eu não filmo nenhum funcionário público, até porque eu quero aqui externar os meus parabéns para todos os professores de todas as escolas, todos os diretores de todas as escolas, para todos os professores e funcionários das escolas e das creches que estão se rebolando, fazendo rifa, limpando do jeito que pode, cuidando. Fui lá hoje e fiquei até com vontade de almoçar lá na creche, hora que eu vi aquele feijão daquele jeito eu já fiquei até com vontade de almoçar, parabéns a todos. Se depender daqui, nós estamos mortos. Nós fomos lá o ano passado e os banheiros estão do mesmo jeito. Nós fomos lá o ano passado, o forro está do mesmo jeito. Nós fomos lá no ano passado e as portas, a diretora já vem, coitada, “as portas estão ali”, eu perguntei: “ali onde?”. Ela respondeu: “Está ali no chão, vai colocar”. Mas tem três equipes de manutenção na cidade. “Colocou uma para o final de semana”, vai demorar o ano inteiro para colocar porta lá. Cara, isso existe em Camapuã. Mas eu quero aqui, novamente, reafirmar, eu vou tocar meus quatro anos como vereador da mesma maneira, eu fui eleito com quinhentos e oito votos, eu fui eleito para defender o povo. Eu não fui eleito para puxar saco de prefeito, de vice e de secretário. Eu não vim aqui defender coisa errada de prefeito, tentar passar a mão na cabeça de prefeito para ganhar cargo, eu não faço isso, não peço isso, é problema de cada um. E se alguém quiser votar em mim, para me reeleger candidato a vereador, se eu for candidato a vereador ou qualquer outra coisa, eu não vou fazer isso. Eu não vou prometer que eu vou arrumar um cargo com o prefeito, me vender para ele e ficar defendendo ele aqui, eu não vou fazer isso. Então, eu vim aqui porque eu quero ser assim, quero ser advogado do povo e vou defender o povo, e vou continuar até o último dia como vereador defendendo o povo, pode me ligar que eu vou atrás, vou vir aqui e colocar. O que o Vereador Carlos Coco falou aqui, é realmente uma verdade porque um cidadão da Pontinha me ligou na sexta-feira dizendo: “Nós estamos sem médico”. Mas assim, recado para a Pontinha do Cocho novamente: não foram prometer para vocês há cinco anos atrás na primeira eleição que ia ter médico? Mas nessa agora, não prometeram de novo? E o pior é eu ter que escutar um vereador vir aqui e falar que é problema de documentação, que o secretário falou para ele. Gente, que documento? Nós não temos médico por problema de documentação, onde existe isso? Que incompetência que é essa? Aí vou defender a gestão? Olha, vocês ficam calmos, não fiquem doentes na sexta-feira porque foi um problema de documentação. Fica tranquilo porque nem sexta, nem sábado e vocês ficaram sem médico e é um problema de documentação. Você acha que eu vou defender isso? É indefensável. Como que o secretário não arruma documento para ter médico? Aí não, aí vocês querem demais de vir aqui e defender uma gestão dessas. Um grande abraço. Ver. Nilcilei Dog – Eu volto aqui neste grande expediente, eu confesso a todos que principalmente neste mês de março que dedicamos especial ao mês das mulheres. Eu nunca vi um mês em que se comemora o Dia Internacional das Mulheres, tantas homenagens que fazemos, que o poder público faz em redes sociais e eu nunca vi as mulheres tão abandonadas enquanto estou vendo por parte da gestão pública. Nós vamos no Distrito de Pontinha do Cocho, nas escolas, os professores se virando como pode, como o nobre vereador veio aqui e disse. Nós vamos em uma creche, o servidor, andando vários e vários metros com baldes de água. Eu estava ali imaginando como deve estar os nervos dos braços dessas mulheres hoje à tarde que passaram a manhã toda puxando balde com água para lavar aquela creche. Será que ninguém sabe disso? Será que ninguém ficou sabendo disso nesses últimos anos? Confesso que o que me deixa mais incomodado, nobre Presidente Heloísa, é o fato de eu saber que chegamos com a nossa prerrogativa, não é para condenar, julgar servidor, diretor, professor, não, nobre Vereador Ronnie, nós chegamos na intenção de ajudar, queremos pedir que leve um jato, uma mangueira para lá, queremos pedir condições para os servidores, isso que queremos. Mas a impressão é que em certos locais públicos, são pessoas que parece que são orientadas a querer até tirar nossa prerrogativa, no caso como hoje, o nobre vereador teve que ligar para o jurídico desta Casa, porque parece que estava duvidando da gente, ou não queria mesmo. E nós estamos falando de crianças, de educação infantil, e como pode, se você for olhar, fizer uma retrospectiva nas redes sociais oficiais da nossa prefeitura, o que mais tem, o que você mais vê, a nossa secretária, o nosso secretário de obras, nosso prefeito e vice-prefeito com imagem das crianças para fazerem política, mas quando é para dar o direito das crianças não tem recurso, tem que cortar gasto, tem problema em documentação, mas se tiver que ir amanhã em uma escola pegar as crianças para fazer uma dança, publicar uma cirandinha para dar ibope, para alcançar determinadas curtidas, seguidores, eles fazem isso sim. Eu até quero pedir aqui para o nobre presidente, se o senhor puder deferir o meu pedido, foi aprovado por unanimidade aqui nesta Casa, no dia nove de fevereiro, um projeto de minha autoria e de autoria do nobre Vereador Luiz Gonzaga, da inclusão social, onde no projeto diz que todas as entidades que tiverem recursos públicos [5]em suas festividades, tem que, com trinta dias de antecedência, separar um valor x de ingressos para as crianças autistas, crianças que fazem tratamento com doenças raras, crianças com fibromialgia, e até agora o prefeito não deu seu parecer, ele não vetou, ele não sancionou, eu não vi, se eu vi, me desculpa. Ele vetou e sancionou? Quanto? Quarenta e cinco dias? Mas nas minhas contas passou. Então, olha a preocupação que eles têm com as crianças, mas vem um projeto que eu até coloquei umas emendas com o nobre Vereador Gonzaga, que foi aprovado também aqui, mas para o município arrecadar nas avenidas multado a galera, ele sancionou na outra semana, na outra semana. Como que faz? Será que é mentira? Será que eu estou mentindo? Será que as nossas publicações, a ata desta câmara está mentindo? Por que como que pode? Essa é a preocupação dessa gestão com essas crianças. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Vereador, não cortando a vossa fala, mas amanhã o nosso jurídico vai verificar. Se caso esse projeto não for sancionado pelo prefeito, a gente vai fazer a sanção do projeto de vossa excelência. Ver. Nilcilei Dog – Obrigado, senhor presidente. Então, isso nos preocupa, isso, sim, nos deixa preocupado, como que um prefeito, a prioridade dele não é a inclusão social? Não é dar direito a essas crianças, Vereador Luiz Gonzaga? E a nossa secretária com menos de três meses, ela pouco esteve aqui no nosso município, ela não sabe com está sendo a realidade do professor, do monitor das crianças, foi dito aqui pelo nobre vereador, eu até comentei com o nobre Vereador Ronnie, assim: ela, no dia vinte e dois em Campo Grande-MS, dia vinte e três para Brasília-DF, ela nem veio para Camapuã-MS, já tocou direto, de lá ela ligou, já pediu o requerimento. Então, como que a gente faz com uma administração dessa? Outra coisa, nobre presidente, que eu cheguei de Campo Grande-MS na sexta-feira, eu quero crer que não tem nada de errado no que eu vou falar, eu quero acreditar que não vai acontecer, futuramente, uma irregularidade no que eu vou falar. Eu chegando de Campo Grande-MS e, logo após o promotor, o Ministério Público, o desembargador publicarem lá no edital que nosso município está proibido de fazer novas contratações através do processo seletivo, o município não está sendo obrigado a exonerar ninguém, não é isso que diz a denúncia, o que o promotor está dizendo é o que o município está proibido de fazer contratações através do processo seletivo, não é para exonerar ninguém, não está dizendo isso. Como surgiu umas figurinhas em grupo que estou presente, isso é fake news. Aí eu chego, a gente sabendo que pelo andar da carruagem o município vai ter que fazer o concurso público, eu me deparo com um carro da FAPEC em frente ao escritório de contabilidade do nosso secretário de obras e a camionete do nosso secretário ao lado. O que tem a esconder neste município? O que está de errado aqui neste município? Será que a FAPEC vai ser contratada para realizar o concurso público? O que ela estava fazendo? Pode ser que sejam amigos de longa data, mas assim, logo na sequência, dois dias após? Para mim causa muita estranheza. APARTE – Ver. Ronnie Sandro – Só uma pergunta a vossa excelência. Se o pessoal que fez a seletiva está proibido de assumir, e esses que fizeram a seletiva e passaram? O que vai acontecer com eles? Ver. Nilcilei Dog – Nobre vereador, o que eu li do processo, não é minha praça, vamos dizer assim, mas a competência será inteiramente do município porque lá atrás foi denunciado, falamos que estava irregular, o próprio promotor diz que se tornou um sistema vicioso, vicioso para barrar os concursos públicos, até em cargos que deveriam ter concurso público como controlador interno, é o que eu li lá. APARTE – Ver. Ronnie Sandro – Eu estou questionando vossa excelência também porque agente de endemias, agente de saúde, a vaga está aberta lá há trinta, quarenta dias, e as pessoas, uns com problema de saúde, outros com problema de anemia, muitas coisas que é da área deles e está aberta, e aí? Como é que vai ficar? Ver. Nilcilei Dog – Entendo, vereador. Muito obrigado, nobre vereador. Só para eu concluir meu raciocínio aqui, é óbvio que vão tentar transferir essa responsabilidade para o nobre Vereador Dog e o nobre Vereador Gonzaga, só que o município já tinha sido alertado bem antes desse sistema vicioso que o próprio promotor cita. Mas vamos lá, agora, se tiver que exonerar e tiver que fazer o concurso público, se a FAPEC tem interesse em fazer um contrato com o município para a realização do concurso público, se for esse o tema da visita da FAPEC ao escritório do secretário de infraestrutura, não deveria ser no paço municipal essa reunião? Eu creio que deveria ser lá no paço essa reunião, porque o maior interessado é o município, não é? Mas eu não quero acreditar que tem algo nas escondidas. Até voltando aqui para deixar um comentário em relação ao seletivo, quando no ano passado a gente veio questionar o seletivo, o que nós ouvimos aqui foi o seguinte: procurem, se sentirem prejudicados os vereadores quanto àqueles que disputaram e não foram aprovados na vaga, procurem os direitos e acionem os órgãos competentes, a gente acionou o órgão competente e os resultados estão aí. Então, a gente fez aquilo que era devido, nada de irregular, quem colocou as famílias em um provável risco aí, se chama Prefeitura Municipal de Camapuã-MS. Há quantos anos falando desse concurso público? Para se eleger, concurso público, para se reeleger, concurso público. Eu tenho um vídeo até hoje do nosso prefeito e do vice-prefeito em frente ao paço municipal prometendo concurso público. Hoje recebi uma ligação de um cidadão que se sentiu tão prejudicado em um cargo de engenheiro civil da prefeitura porque ele ficou muito interessado, e parece que ele já estava ali na promotoria com advogado também, ele ficou muito interessado nesse assunto, porque quem não foi chamado, muitos que passaram não tinham dinheiro para pagar os encargos ali com aqueles exames, que é injusto, é que nem os de endemias que tiveram que pagar um absurdo para fazer isso aí e os nossos municípios vizinho dão, levam os concorrentes, os candidatos aos postos de saúde, por exemplo o nosso Distrito Figueirão, mas em Camapuã-MS é cobrado um absurdo. Então, queria deixar aqui esse comentário, e eu queria também, nobre presidente, fazer outro comunicado aqui a vossa excelência, ao nobre jurídico, eu costumo entrar no portal da transparência para entrar na gestão de contrato, na folha de pagamento, geralmente após às sete da noite, às dezenove horas, e quando eu vou entrar lá, Dr. Wilson, está fora do ar o sistema. A prefeitura pode deixar fora o sistema todas as noites, sábados e domingos? Não é o portal da transparência? Não é informação pública? O que tanto acontece nesse Camapuã? Quanto mistério nesse Camapuã. Mas eu creio que em breve vamos desvendar, vamos ver se a FAPEC será contratada para fazer o concurso público da prefeitura porque eu tenho a imagem aqui no meu celular, que eu mesmo tirei, porque eu passei e vi. Três dias após esse comunicado do Ministério Público, na sequência a FAPEC me aparece no escritório de contabilidade do nosso secretário de infraestrutura, muita coincidência, mas fica aí os pontos de interrogação. Boa noite, nobre presidente. Verª Dayane Fernandes – De maneira especial, quero cumprimentar a Heloisa, Presidente do SIMTED, que gentilmente nos cedeu aqui o espaço e está não somente, está presente na sessão, agradecê-la e, em seu nome, agradecer a todos os profissionais de educação do nosso município. Eu quero, também, senhor presidente, cumprimentar o público que está ali fora participando da Primeira Feira das Mulheres Empreendedoras, a FEMEC, organizada com a Procuradoria da Mulher, a Câmara de Vereadores na pessoa desta vereadora e, em parceria com o Conselho da Mulher, a partir da ACECAM na pessoa da Talita, essa feira, já que estamos em reforma e não conseguimos inclusive fazer a nossa sessão solene do dia oito de março em alusão ao dia internacional das mulheres, fica aqui também o nosso reconhecimento a cada mulher camapuanense que contribui especialmente com a nossa economia. E quando a gente fala da economia, do empreendedorismo feminino, para nós é de fundamental importância visto que, quando nós falamos disso, nós estamos falando de liberdade. Um dos fatores que mais gera a violência contra nós mulheres é justamente depender economicamente, dentre tantos programas sociais, e outras ações que as políticas públicas podem garantir às mulheres, essa feira é um impulsionamento, bem como um reconhecimento, e quando eu falo de mulheres, nós estamos falando das famílias, que a gente tenha muito mais ações e, ao invés de termos pessoas que dificultam, que a gente tenha sempre pessoas que contribuam e que colaborem com outras ações, não só com essa que estamos tendo aqui. Senhor presidente, hoje quero trazer algumas indicações, dentre elas a necessidade, a gente tem pedido de mata-burro, aqui um para a Fazenda Cabeceira da Pontinha, de propriedade do Sr. Onofre de Malaquias, próximo à Santa Tereza, mas registrando no Município de Camapuã-MS. Outro de necessidade que já está deteriorado, na Fazenda Bela Vista, entre a Pontinha do Cocho e a Comunidade Santa Tereza. Também quero pedir, essa indicação nos chegou pelo Instagram, que seja realizando a manutenção na Rua São Miguel, no Bairro Vila Izolina, uma necessidade, bem como em outras partes daquela vila e de outras extensões do município. Para que seja construído calçamento com rampa de acesso pelos fundos da Escola Ernesto Sólon Borges, estive ali pessoalmente, e estendendo também, eles pediram ali, Vereador Luiz Gonzaga, o parquinho, informei sobre o que você falou aqui anteriormente da emenda do Deputado Beto Pereira. Então, reforcei que viria para vocês vereadores e que já era algo previsto nesta gestão a partir da emenda do deputado, e eles me pediram, “a gente precisa, é algo que a gente já vêm pedindo”, bem como a necessidade de calçar o pátio, uma vez que é um terreno íngreme, escorregadio, e no período chuvoso as professoras carregam as crianças até o fundo da escola para não ter perigo de cair, com muita humanidade, como bem a gente faz o nosso papel de cuidar, ainda que não seja atribuição daquelas pessoas que trabalham ali. Fica aqui o meu pedido, bem como eu já havia pedido um espaço para que cerque com tela, onde tem areia para as crianças brincarem, visto que os gatos passam por aquele ambiente e a gente sabe do perigo que se tem quando a gente se fala de saúde, especialmente das crianças. Ali naquela mesma rua, na Rua Ferreira da Cunha, no ano passado eu já havia pedido um redutor de velocidade em frente à casa da nossa amiga Eliana e da Benícia, na altura do antigo gabinete do prefeito que era ali naquela área. E hoje, também, quero entrar com um pedido aqui, senhor presidente, para que seja retomado os atendimentos médicos lá na Comunidade Santa Bárbara, nós reiniciamos o ano, cumprimentar também minha comadre Paula, representante do conselho econômico daquela comunidade, e o Heitor que está por aqui também, que seja retomado os atendimentos médicos, nós sonhamos com atendimento odontológico também, esta vereadora designou cento e trinta mil reais da nossa emenda impositiva para que esse sonho passe a ser uma realidade ali na nossa comunidade. Eu quero também falar hoje, pessoal da Escola Miguel Sutil entrou em contanto, mandou um vídeo também sobre as crianças esperarem o ônibus ali no sol, não deu tempo de fazer a indicação, sei que a escola é uma escola estadual, portanto vou procurar saber qual é a legalidade, de que forma a gente pode contribuir ^[6]para que esse problema seja solucionado. E eu indiquei também no ano passado a construção dos pontos de táxi e mototaxi, uma vez que nós sabemos que eles também ficam no sol. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – A legalidade do quê, vereadora? Verª Dayane Fernandes – De nós pedirmos, já que a escola é uma escola estadual. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Sobre a questão do quê? Verª Dayane Fernandes – De fazer uma cobertura para as crianças enquanto aguardam o transporte escolar. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Vossa Excelência pode fazer a indicação solicitando, tendo em vista que é para o nosso município. Verª Dayane Fernandes – Exatamente. Então, obrigada, senhor presidente, já por me trazer essa informação, ali tinha uma árvore, mas era de propriedade particular, então, eles retiraram a árvore e isso não acontece só no espaço da Escola Miguel Sutil, nós sabemos disso, mas hoje, em especial, eles mandaram para mim. Eu quero também já adiantar aqui o pedido no voto do nosso projeto de lei que vai tornar, no âmbito do Distrito da Pontinha do Cocho, o dia vinte e sete de junho, o dia da padroeira, agradecer mais uma vez o Dr. Wilson que colaborou efetivamente com a construção do nosso projeto de lei, e estender os meus cumprimentos e a minha alegria em ver as pessoas ali fora, pude também ver ali na presença do Secretário Jean com a família que gentilmente me atendeu, esteve aqui hoje à tarde o Cleiton com sua equipe montando a tenda para que ficássemos bem agasalhados, vamos dizer assim, a gente até estava com medo da chuva. Colocou também a delimitação da rua, a polícia militar que está presente no nosso recinto também, agradecer o Tenente Faria, e dizer que nós seguimos trabalhando, agradeço sim, falo quando as pessoas colaboram, criticam quando acredito que não está de acordo com aquilo que eu defendo, mas de maneira muito especial, eu reforço a minha fala, nós precisamos trabalhar e muito. Existem muitas áreas de carência no nosso município, e que nós possamos, cada um da sua maneira, enxergar isso e contribuir efetivamente com o trabalho, que nós não fiquemos só no campo da fala, que nós saiamos do campo da fala e que nós passemos para o campo de ação, porque cada vez que eu falo de um problema, talvez eu só torne ele maior, e qual é a minha contribuição enquanto ser humano, enquanto cidadã e enquanto agente política aqui, o que eu estou fazendo na prática para solucionar os problemas da nossa população que não são diferente dos nossos? Nós que somos nascidos aqui, moramos aqui em Camapuã, nós sentimos na pele a maioria das dificuldades que os nossos camapuanense sentem. E estendendo meu tempo, não sei quantos minutos ainda tenho, senhor líder do prefeito, quero também inserir, muito válido o que você trouxe sobre os medicamentos aqui, aquela minha fala que falei lá no Distrito de Pontinha do Cocho e venho solicitando, sobre o Programa da Dignidade Menstrual, a distribuição dos absorventes gratuitos aqui, é uma questão de saúde pública, senhor líder. Então, gostaria que fosse acrescido no seu projeto se for coerente com isso, que fosse acrescentado. APARTE – Ver. Hélio Policial – Eu convido vossa excelência para integrar, ser autora do projeto comigo e com o Vereador Pedrinho, aí a senhora já traz esse texto para ser inserido no projeto de lei, eu aguardo a senhora, a gente pode até sentar com os outros vereadores que eventualmente queiram fazer alguma modificação, para que ele não fique remendado depois, convido vereadores de situação, vereadores de oposição, que eu falo aqui sempre, o objetivo de todos de nós vereadores é fazer o bem, levar o bem-estar para nossa população. Portanto, estendo o convite a cada um dos vereadores que queiram fazer parte, queiram trazer ideias e somar com a sua ideia de extrema importância, vai ser inserido no projeto, parabéns, sempre digo que suas virtudes certamente a língua portuguesa não dispõe de construção para indicá-las. Muito obrigado. Verª Dayane Fernandes – Gratidão, nobre vereador, agradeço, e com certeza será uma honra participar. Então, complementando a fala de Vossa Excelência Nobre Vereador Hélio Policial, vai ser uma honra participar, quero sempre contribuir de maneira efetiva com a nossa população, sei disso, na realidade, como essas coisas acontecem, a maioria de nós aqui temos filhas e nós sabemos o que nós estamos falando. E falando em convidar os vereadores, junto com vossa excelência também, estamos elaborando um ofício para a audiência pública que haverá em Campo Grande-MS da Energisa. Então, convido a todos os nobres vereadores também para, na quarta-feira, dia vinte e cinco, se não me falha a memória, estarmos lá representando a nossa Câmara Municipal, nosso legislativo, bem como todo Camapuã, a nossa área rural que inclusive lá na nossa comunidade ontem estava sem energia, lá no Distrito da Pontinha também, então, convido a todos vocês para que assinemos juntos, nobre Vereador Hélio, o ofício solicitando melhorias aqui, e convido também vossas excelências para estarmos lá efetivamente participando dessa reunião que eu creio que é um momento importante que nós levemos diretamente aos responsáveis pela Energisa as nossas indignações. Nós já encaminhamos ofícios, a gente vive fazendo pedidos, mas talvez nesse momento especial seja um momento que nós possamos falar diretamente com os representantes ali naquela ocasião. E quero convidar vocês também para que participemos, ao final aqui, da nossa feirinha, não temos mais o coffee break – não é, nobre presidente? – então, que nós possamos contribuir também com as empreendedoras e suas famílias que estão ali aguardando também o término desta sessão. Muito obrigada, nobre Vereador Carlos Coco, mais uma vez, pela sua generosidade. Obrigada, senhor presidente. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu estive aqui observando a fala dos nobres pares, inclusive o que me chamou a atenção foi a fala do Vereador Nilcilei Dog sobre a questão da FAPEC. Até quero dizer aos senhores vereadores e população que nos assiste que a empresa que vai fazer a questão do concurso público do nosso município através da câmara, será a FAPEC, juntamente com o Ministério Público acompanhando. Até porque foi uma questão do Vereador Lellis lá atrás, onde nós fizemos essa tratativa com o Ministério Público e agora iremos fazer esse concurso. Sei que a fala de vossa excelência não se trata diretamente a este parlamentar, à Câmara de Vereadores, mas deixar bem claro que quando foi para que acontecesse esse concurso, até em conversa com o próprio Ministério Público, nós tivemos a cautela de observar, Vereador Luiz Gonzaga, qual empresa que pudesse fazer, qual empresa seria mais certo, e todos os concursos públicos da polícia, do próprio Ministério Público é feito através da FAPEC. Então, é uma empresa que nós vemos que é séria porque o concurso nós estamos tratando com seriedade porque é de responsabilidade, está aqui o jurídico que sabe que o nome que vai na frente é o do presidente da câmara. Então, nós estamos fazendo com cautela, respeitando as normativas para que nosso concurso seja um concurso que fique lembrado por nossa população, porque me lembro que teve um concurso que passou ali pela câmara que saltou os olhos da população, então, nós temos essa cautela, Vereador Hélio Policial Líder do Prefeito, que é conhecedor da parte jurídica, e estou ali para fazer a coisa certa. E digo para os senhores que daqui no prazo de quinze dias – não é, Dr. Wilson? – será protocolado, será firmado para que o concurso venha a acontecer e terá aquilo que o próprio Ministério Público tem nos cobrado. APARTE – Ver. Hélio Policial – Eu quero parabenizar vossa excelência porque o concurso público, Dr. Wilson, é uma ferramenta, é um instrumento justo de ingresso no serviço público, todavia, eu hei de dizer a cada um dos senhores que o processo seletivo simplificado também é um mecanismo, uma ferramenta, um dispositivo jurídico também justo, que existe inclusive legislação em nível nacional que permite essa possibilidade. E em relação, senhor presidente, já que vossa excelência está falando de concurso público, eu também ouvi a decisão mencionada pelo colega que me antecedeu depois de mim nesta tribuna a respeito de uma decisão judicial, é uma decisão de caráter liminar, ou seja, não é definitivo, o município tem direito de recorrer dessa decisão assim que for intimado, é importante dizer para aqueles que são leigos no ramo do direito, que uma decisão judicial passa a valer quando a parte ré é intimada daquela decisão, ou seja, enquanto o município não for intimado daquela decisão judicial, suspendendo os editais daquele processo seletivo, proibindo a contratação de pessoas aprovadas no processo seletivo, não tem nada de validade, ou seja, se o município eventualmente fez contratações pós essa decisão, se o município não for intimado, não tem nada de irregular, absolutamente nada de irregular. Eu quero finalizar a fala aqui inclusive falando a respeito dessa FAPEC que, tão logo, não sei como que chegou, mas o secretário mandou uma informação ali que diz que comprova que é mentira, ele não recebeu ninguém da FAPEC lá no escritório dele. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para finalizar essa questão do concurso, será publicada no prazo de quinze dias e nossa população poderá participar, assim como as pessoas de fora, eu sei que vai ser um concurso concorrido, eu creio que já tenham procurado vossa excelência para saber se realmente irá ter o concurso na Câmara Municipal de Camapuã, e eu quero deixar registrado para a nossa população que irá haver o concurso dentro do nosso município através da câmara. Sobre a questão da prefeitura eu não posso falar porque já não me diz respeito, não diz respeito ao parlamento. Eu ouvi aqui o vereador que me antecedeu falando sobre a questão dos medicamentos e eu vejo que o nosso município, Vereador Hélio Policial, é uma coisa que a gente tem visto muito, e até quando vossa excelência me convidou para fazer parte desse projeto, eu vi vossa excelência convidando a Vereadora Dayane para engrenar no projeto, e assim é com muitos vereadores que vossa excelência pode convidar, porque o projeto vem de encontro à necessidade da nossa população. Então, o projeto é grande, quando vossa excelência conversou com este parlamentar, em nenhum momento eu fugi, porque o projeto já fala, é um projeto autorizativo. Então, deixar bem claro para vossa excelência que autoriza o Poder Executivo a fazer as compras dos medicamentos. É isso, não é, vereador? E para finalizar a minha fala, já mencionei, deixar bem claro aqui que a nossa próxima sessão será lá no outro espaço, onde o Leandro esteve conosco hoje, o presidente do sindicato, juntamente conosco, tivemos uma conversa de mais de uma hora, conversa produtiva, e eu fiquei muito feliz, ele se prontificou em dar esse suporte para nós porque como nós vimos, ali na casa não tinha condições, até porque nós precisamos levar os servidores ali para aquele espaço porque não temos condições de deixar os servidores ali. Hoje mesmo o Vereador Nilcilei Dog já me ligou, já mandou mensagem e eu estive lá, está uma poeira só, e nós temos que cuidar da saúde dos servidores públicos. Então, em conversa com o Leandro ele já nos garantiu, já fizemos o oficio, já oficializamos, ele já recebeu, então, nós iremos fazer as próximas sessões lá e iremos fazer as itinerantes. Então, desde já ficam os senhores vereadores cientes que as nossas sessões serão lá no espaço do Sindicato dos Trabalhadores. E são essas as minhas considerações para hoje. E parabenizar a vereadora pela Primeira Feira da Mulher, como já bem disse que em outubro nós iremos fazer algo referente ao outubro rosa que é de encontro também com as mulheres do nosso município. São essas minhas palavras, senhor presidente. ORDEM DO DIA – 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – ^[7]ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2026. 1º – Projeto de Lei Nº 005/2026, de 09 de março de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog, que: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube do Laço Rio Verde de Camapuã, no município de Camapuã, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Lei Nº 006/2026, de 10 de março de 2026, de autoria da Vereadora Dayane Fernandes, que: “Dispõe sobre a instituição no âmbito do Distrito de Pontinha do Cocho – Município de Camapuã-MS, a data de 27 de junho como o dia da Padroeira Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Projeto de Lei Nº 007/2026, de 10 de março de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog, que: “Dispõe sobre a prioridade de lotação de servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças com deficiência, doenças raras ou em tratamento de saúde contínuo, bem como servidores gestantes e mães de bebês de até 1 (um) ano de idade, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 4º – Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de 16 de março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que: “Institui o Programa Regulariza Camapuã para pagamentos de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências”, juntamente com o Parecer das Comissões; 5º – Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026, de 16 de março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que: “Altera o valor do nível III da classe C da tabela de vencimentos do magistério, anexo a Lei Complementar nº 047, de 20 de fevereiro de 2026”, juntamente com o Parecer das Comissões; 6º – Projeto de Lei Nº 006/2026, de 16 de março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que: “Altera a redação do inciso I do Parágrafo único do artigo 52 da Lei Municipal nº 2.031, de 22 de agosto de 2016, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Camapuã, estabelece diretrizes para Política Municipal de Cultura”, juntamente com o Parecer das Comissões; 7º – Dez Indicações de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 8º – Sete Indicações de autoria da Ver.ª Dayane Fernandes, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 9º – Cinco Indicações de autoria do Ver. Carlos Coco, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 10º – Três Indicações de autoria do Ver. Pedrinho Cabeleireiro, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências; 11º – Duas Indicações de autoria do Ver. Ronnie Sandro, endereçadas à diversas autoridades, fazendo pedidos de providências. 12º – Três Moções de Aplauso de autoria do Ver. Nilcilei Dog, endereçadas à diversas personalidades; Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 23 de março de 2026. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 005, de 06 de março de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog. II – DA EMENTA – Declara de utilidade pública municipal o Clube de Laço Rio Verde de Camapuã – CLRV, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Luiz Gonzaga. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei declarar de utilidade pública municipal o Clube de Laço Rio Verde de Camapuã – CLRV. Não há, no que concerne a aludida matéria, qualquer vício de iniciativa, sendo, em princípio, de competência concorrente, considerando que não consta no rol taxativo do artigo 61 da CRFB/88 e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camapuã assevera: Art. 36 – A Iniciativa da Leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. O Projeto de Lei não representa violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988), já que se trata de matéria de interesse local. Sendo assim, a declaração de utilidade pública de associações privadas está inserida na competência legislativa municipal (interesse local), possuindo iniciativa concorrente para a instauração do processo legislativo. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 005, de 06 de março de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O membro da CLJRF é favorável ao Projeto de Lei nº 005, de 06 de março de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DO RESULTADO FINAL – Em 23 de março de 2026, a CLJRF aprovou a tramitação do Projeto de Lei nº 005, de 06 de março de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei n° 005/2026, de 09 de março de 2026. Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube do Laço Rio Verde de Camapuã, no Município de Camapuã, e dá outras providências. De autoria do Vereador Nilcilei Dog. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – Sou favorável ao projeto de lei, o legislador ordinário que apresentou nessa noite o projeto de lei, até porque é sabido aqui, falava informalmente ali com o Vereador Lellis acerca da importância de tornar esse clube de laço de utilidade pública, e pode fazer convênio, pode receber emenda, então, por essa razão, sempre vou seguir nesse mesmo diapasão, senhor presidente, aquilo que for levar o bem-estar para a nossa população, para todos os segmentos do nosso município, pode ter certeza que o Vereador Hélio vai estar votando favorável, desde que haja, esteja em consonância com a Constituição Federal e com as leis infraconstitucionais. Então, finalizando, meu voto é favorável, parabenizo o Vereador Nilcilei Dog pelo projeto. Obrigado, senhor presidente. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Eu já me posicionei sobre a questão do projeto, até tinha falado para o vereador que nesse tempo todo, nem eu sabia – é que não vai chegar neste parlamentar, nesta presidência – mas deixar bem claro, mediante a nossa população, que este presidente também é favorável ao projeto do Vereador Nilcilei Dog. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 006, de 10 de março de 2026, de autoria da Vereadora Dayane Fernandes. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a instituição no âmbito do Distrito de Pontinha do Cocho – neste Município, a data de 27 de junho como o dia da Padroeira NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Hélio Policial e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) III – proporcionar os meios de aceso à Cultura, à Educação e à Ciência; 2. Não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo, em princípio, competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 006, de 10 de março de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 006, de 10 de junho de 2026, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 006, de 10 de março de 2026, em 23 de março de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei n° 006, de 10 de março de 2026. Dispõe sobre a instituição no âmbito do Distrito de Pontinha do Cocho – Município de Camapuã-MS, a data de 27 de JUNHO como o dia da Padroeira NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, e dá outras providências. De autoria da Vereadora Dayane Fernandes. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Verª Dayane Fernandes – Sou favorável, senhor presidente, ao projeto de lei. Gostaria de contar com o voto dos nobres vereadores também para que a gente aprove por unanimidade, se assim entenderem, aquele distrito que há muito tempo espera por esse momento. Ali, no dia vinte e sete de junho, há décadas é realizada a festa da padroeira, e a nossa Padroeira Nossa Senhora do Perpétuo Socorro do distrito inclusive é a mesma padroeira do nosso Mato Grosso do Sul. Esse projeto de lei aprovado dá uma estrutura ainda maior para o nosso distrito realizar uma festa com incentivos, seja municipal, seja estadual, quiçá até federal, abrindo um leque muito maior de incentivo àquela cultura. A necessidade de tornar esse dia da padroeira também um feriado, entre aspas, eu diria, um ponto facultativo, vem justamente porque as pessoas que moram naquele distrito, bem como eu disse lá na sessão do Distrito de Pontinha do Cocho, são elas que trabalham antes, são elas que trabalham depois e durante o evento. A instituição desse dia da Padroeira Nossa Senhora do Perpétuo Socorro permite também, por exemplo, que os professores e trabalhadores da rede estadual sejam, provavelmente, dispensados do trabalho, lembrando que esse dia da padroeira é apenas no nosso distrito, não contempla aqui a nossa cidade, visto que aqui o nosso padroeiro é São João Batista. Então quero, enquanto de origem da Pontinha do Cocho, entregar esse dia vinte e sete de junho, esse projeto de lei como um presente, reforço essa fala aqui, merecidamente eles terão um tempo muito maior para organizar, seja a celebração desse dia, depois para organizar após encerrar também. Mais uma vez peço o voto, de maneira especial ao Vereador Carlos Coco, ali residente naquele distrito e que participa das festividades trabalhando, inclusive, nobre vereador, seu assessor, enfim, todas as pessoas que estão aqui, que a gente possa, então, presentear o nosso Distrito de Pontinha do Cocho, os moradores e os participantes daquele evento hoje com a aprovação desse projeto de lei. Muito obrigada, mais uma vez, Dr. Wilson, por colaborar diretamente com o projeto de lei. Ver. Carlos Coco – Sou favorável também, senhor presidente, ao projeto de lei. Parabenizar a Vereadora Dayane por esse projeto, é muito interessante para nós que estamos ali na Pontinha do Cocho, achei bastante interessante, é igual ela falou, é uma coisa que depois, lá na frente, vai ter um resultado bem melhor, a gente já tem um bom resultado, mas com um projeto de lei desse, com certeza a gente vai ficar muito mais sucessível aos eventos que tem ali na Pontinha do Cocho. Então, muito obrigado, Vereadora Dayane, por você ter falado meu nome, eu sou dali, é muito difícil eu não estar em um evento que seja realizado ali naquele local, quase todos eu estou ali presente, ajudando, fazendo os trabalhos, eu fico muito grato. Então, muito obrigado e sou favorável. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 007, de 10 de março de 2026, de autoria do Vereador Nilcilei Dog. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a prioridade de Lotação de Servidores Públicos Municipais, que sejam pais ou responsáveis por crianças com deficiência, doenças raras ou em tratamento de saúde contínuo, bem como servidoras gestantes e mães de bebês de até 1 (um) ano de idade, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga, Hélio Policial e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Vereador, estando o mesmo formalmente correto. 1. A Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…) Art. 10º Compete ao Município Concorrentemente com a União e o Estado: (…) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; 2. Não há, na referida matéria, iniciativa reservada, sendo, em princípio, competência concorrente. 3. Por todos estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito. O artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF, CESAS e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 007, de 10 de março de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto de Lei 007, de 10 de março de 2026, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 007, de 10 de março de 2026, em 23 de março de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei n° 007/2026, de 10 de março de 2026. Dispõe sobre a prioridade de lotação de servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças com deficiência, doenças raras ou em tratamento de saúde contínuo, bem como servidoras gestantes e mães de bebês de até 1 (um) ano de idade, e dá outras providências. De autoria do Vereador Nilcilei Dog. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Hélio Policial – O meu voto é favorável, mas eu vou fazer duas ressalvas. Eu não tenho dúvida nenhuma de que esse projeto vai voltar com vício de iniciativa. O que acontece? Esse projeto de lei, Dr. Wilson, está alterando dispositivos da lei que trata sobre o regime jurídico do servidor público do município, e quando se trata, isso é competência exclusiva do executivo, eu não tenho dúvidas, Dog, eu olhei para o lado humanitário, estou votando favorável para o lado humanitário, mas para o lado jurídico, eu não tenho dúvida nenhuma que existe uma invasão enorme de competência legislativa, inclusive a nossa própria Constituição Federal trata sobre essas competências do Art. 21 e seguintes, e a nossa Lei Orgânica do Munícipio também trata sobre isso, é bem possível que o prefeito vá vetar esse projeto e enviar para cá para que seja reavaliado pelo nosso jurídico e por esses parlamentares. Então, repito, finalizando a minha fala para não ter interpretações diversas, na forma humana é perfeito, o prefeito dá essa possibilidade, mas análise técnica, senhor presidente e senhores vereadores, há vício de iniciativa porque invade a competência do executivo em fazer alterações nas regras administrativas do município, leia-se a lei que institui a lei dos servidores públicos do município. Então, por isso, entendo eu que é inconstitucional por invasão de competência legislativa. Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, eu sou favorável, é óbvio, sou o autor do projeto. Até agradeço o nobre vereador líder do prefeito pelo voto favorável e entendo o posicionamento dele, estou bem abaixo nessa cadeia jurídica, mas eu também procurei me informar, ouvi bem o que ele falou sobre essa lei, porém me passaram também algumas normas que regularizavam esse projeto, procurei alguns professores também, até mestrados nisso que me passaram que é regular, que não se criaria nenhum custo, não elevaria nenhum custo ao município, porém algo me falou nesse sentido do regime dos servidores, mas peço a continuidade da votação, o voto dos nobres pares, se a parte técnica e jurídica do município entende que tem esse vício, essa irregularidade, o que cabe a mim é aceitar e pedir para o nosso nobre prefeito que mande para cá algo nesse sentido para a gente favorecer essas mães, porque esse projeto tem esse lado humano, como o nobre vereador diz aqui, que vai favorecer essas mães gestantes, mães de crianças autistas, mãe de crianças com deficiências, em tratamento com doenças raras, que elas sejam lotadas nas unidades públicas mais próximas das suas casas. Se ela é monitora, que ela seja lotada ali na Vila Industrial, se ela mora por lá e cuida da sua criança, se ela mora na Vila Izolina, que ela seja lotada na unidade mais próxima, desde que tenha a função para a qual ela é concursada, ou que ela seja contratada. Porém eu só peço o voto dos nobres pares, se realmente é assim que o nobre vereador líder diz, que o prefeito proponha para a gente e mande para cá para a gente votar nesse projeto que vai beneficiar certamente, com toda certeza, várias servidoras públicas do nosso município. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei Complementar nº 002, de 16 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Institui o Programa Regulariza Camapuã para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que objetiva criar o Programa Regulariza Camapuã para recebimento de débitos tributários e não tributários. De uma análise do Projeto de Lei em discussão, verificamos que o mesmo não representa ofensa ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não se trata de renúncia de receita. 1. a) Da competência e iniciativa; 2. Dispõe o artigo 21, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, in verbis: Art. 21- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 22, dispor sobre todas as matérias de competência do Município especialmente: I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição das rendas do município; 3. Sob o aspecto da legitimidade para a propositura do presente projeto de lei, vislumbra-se que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, o poder Executivo detém a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, senão vejamos: Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) XLVI (46) – superintender a arrecadação de tributos e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal. Por estes fundamentos, entendemos que o Projeto de Lei em referência é legal e constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como aos princípios gerais da Administração Pública e demais normas do Direito, não havendo que se falar em renúncia à receita do crédito tributário. Portanto, diante de tudo o que aqui foi explicitado entendemos que o Projeto em discussão está alicerçado pela legalidade. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 002, de 16 de março de 2026, nos termos do voto acima. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, acompanhando o voto dos relatores. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002, de 16 de março de 2026, em 23 de março de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei Complementar n° 002, de 16 de março de 2026. Institui o Programa Regulariza Camapuã para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Projeto de Lei Complementar nº 003, de 16 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor do nível III da classe C da tabela de vencimentos do magistério, anexo a Lei Complementar nº 047, de 20 de fevereiro de 2026, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Objetiva o presente Projeto de Lei Complementar, alterar o valor do nível III da classe C da tabela de vencimentos do magistério, anexo a Lei Complementar nº 047, de 20 de fevereiro de 2026, tendo em vista haver inconsistência no valor aprovado anteriormente desta categoria. Referida proposição encontra-se fundamentada nos dispositivos retromencionados, ao corrigir os valores constantes da Lei Complementar 047/2026, correção esta que só é possível através de lei específica, uma vez que as mesmas foram fixadas pela lei complementar do estatuto do magistério. Além do mais, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 encontra-se em consonância com as disposições vigentes na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 003, de 16 de março de 2026, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003, de 16 de março de 2026, em 23 de março de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei Complementar n° 003, de 16 de março de 2026. Altera o valor do nível III da classe C da tabela de vencimentos do magistério, anexo a Lei Complementar n° 047, de 20 de fevereiro de 2026. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO. I – DO OBJETO – Mensagem nº 008/2026 – Projeto de Lei nº 006, de 16 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a Alteração da redação do inciso I, do Parágrafo único do artigo 52 da Lei Municipal nº 2031, de 22 de agosto de 2016, que institui o Sistema Municipal de Cultura e Camapuã, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Cultura, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Luiz Gonzaga e Carlos Coco. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que: II – disponham sobre: (…) c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. Por sua vez, o artigo 68, inciso VIII (8), também da Lei Orgânica Municipal, assim estabelece: Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) VIII – dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 006, de 16 de março de 2026, sem emendas ou ressalvas. Ver. Luiz Gonzaga, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereador Carlos Coco, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, na forma proposta. Ver. Carlos Coco, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Lellis Ferreira da Silva, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 006, de 16 de março de 2026, em 23 de março de 2026. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Luiz Gonzaga, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1ª Secretária – Verª Dayane Fernandes – Projeto de Lei n° 006, de 16 de março de 2026. Altera a redação do inciso I do Parágrafo único do artigo 52 da Lei Municipal n° 2.031, de 22 de agosto de 2016, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Camapuã, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Cultura. De autoria do Poder Executivo. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. EM DISCUSSÃO – Ver. Nilcilei Dog – Senhor Presidente, eu sou favorável ao Projeto n° 006, de 16 de março de 2026. Eu só queria deixar aqui uma observação, nobre presidente, porque o ano passado foi aprovado por esta casa, também fui favorável e deixei uma observação que seria no sentido da comissão da cultura do nosso município e, naquele momento, nobre presidente, que também era um projeto de cultura, falava que o pessoal receberia por valores, receberiam valores pelas reuniões, só não citava qual era o valor, se tinha limite de reunião ou alguma coisa, agora, aqui, a gente só sabe o seguinte – volto a dizer, sou favorável -, mas o projeto aqui, quero até falar para o nobre Vereador Hélio também, fala que era limitado a um por cento, agora ele é alterado, só que ele não está limitado em momento nenhum aqui no projeto, só coloca uma alteração no texto. A gente só queria saber se alguém vai chegar a falar, o nobre prefeito e secretário, se vai haver um limite, só para a gente saber mesmo se vai ter esse limite porque era um por cento do orçamento, agora já não é mais limitado a um por cento, somos favoráveis à cultura, eu só não quero acreditar que lá na frente vamos investir mais dois milhões em festividades, tirar de educação porque agora não estamos limitando aqui esse valor. Ver. Hélio Policial – Sou favorável ao projeto até porque a cultura, não precisa nem falar que nós já discutimos isso, já debatemos em ocasiões anteriores, Vereador Ronnie, quando se fala em show artístico, investimento na cultura, é só perguntar para aquelas mulheres que trabalham em salão de beleza, para aquelas mulheres que são manicures, pedicures, para o dono do carrinho de cachorro-quente, se ele gosta de uma festa na cidade ou não, ou para aquela senhora que é aposentada, Vereadora Dayane, você que bem representa as nossas mulheres, aquela senhora que ganha um salário mínimo, paga aluguel, é solteira, optou por ser solteira, mora em um bairro simples e paga aluguel, compra o seu medicamento e sobra bem pouquinho para ela ou praticamente nada, que dia ela vai ter acesso a um show em nível nacional. Nunca. É fácil, a Brendha Ramirez é uma pessoa de grande expressão aqui na cidade, é fácil encontrá-la na rua e perguntar: “Brenda, você gosta dos shows artísticos? Você gosta que o município, que o Poder Executivo, aprovado o orçamento pelo Poder Legislativo, você acha interessante que tenha um show na cidade? Que você vai trabalhar muito mais, vai ter um rendimento maior?”. Ou perguntar para o dono do posto de combustível, ou perguntar para o dono da padaria, para o dono do hotel, isso aqui é uma reserva mínima constitucional que nós estamos tratando, nós não estamos pedindo favor para ninguém, nós estamos legislando sobre o pálio da Constituição da República Federativa do Brasil, não estou aqui falando bonito, eu venho aqui dizer aquilo que é legal, aquilo que é pertinente para a função constitucional dos vereadores que tem uma clareza meridiana à Constituição Federal, Dr. Wilson, leciona, explica de uma forma bem leve de se entender, de se interpretar, a Constituição Federal traz os seus blocos de forma muito singela de aprender, então, quando eu conversava com um colega, repito, sempre falo para o Vereador Ronnie, Vereadora Dayane, que é algo que me chamou atenção, já comentei com o Vereador Pedrinho também que um colega que vende cachorro-quente lá no Bairro Alto me dizia que vende, em média diária, vinte cachorros-quentes e, na época das festividades do município, Vereador Luiz, ele vendeu trezentos cachorros-quentes em um dia. Então, a cultura tem essa possibilidade de levar, gerar emprego, gerar renda, movimentar o nosso município e, por essa razão, eu sempre sou favorável àquilo que a gente vai investir, aprovar o orçamento do município, até porque eu hei de lembrar, isso me marcou, Vereador Dog, que quando aqui cheguei em dois mil e doze, eu cheguei na quarta-feira, no sábado teve show do Leonardo. Eu não tenho nenhuma dúvida de que aquele show teve o seu valor, até porque essa modalidade é uma dispensa, Vereador Pedrinho, porque não tem como você fazer uma concorrência com dois Leonardos, nós só temos um, então, geralmente esses valores são bem acessíveis, e eu não tenho nenhuma dúvida, Vereadora Dayane, de que a nossa população gosta das festividades, assim como gosta das festividades do clube de laço, a gente é favorável sempre aqui à qualquer remessa de valores para as festividades do clube de laço, movimenta a cidade, movimenta o comércio e gera emprego e renda. É fácil perguntar para um representante ou para um proprietário de empresa de segurança se ele gosta de festividades em todo o nosso Estado, em todo o nosso país, se isso é bom ou ruim, mas nós temos que ter prudência, senhores vereadores, em saber, como próprio Vereador Nilcilei Dog que me antecedeu e disse, nós temos que ter essa prudência, essa cautela em saber as razões pelas quais não foram, que está pedindo essa alteração, é uma razão muito simples. Não é, Dr. Wilson? É simples, hoje nós só estamos autorizando o Poder Executivo a gastar aquilo que está previsto na LOA, só isso, nada mais. Então, ninguém está fazendo malabarismo, ninguém está fazendo pedalada fiscal aqui querendo fazer uma troca de uma pasta para outra, a gente só está autorizando o prefeito municipal a gastar os valores que estão previstos na nossa Lei Orçamentária Anual, somente isso. E peço aos colegas vereadores que votemos a favor dessa população que tanto sofre, Vereador Luiz Gonzaga, sempre falo aqui, festa é bom para a nossa população, e pode ter certeza, vou estar com observância àquele quanto previsto na nossa Carta Magna. Muito obrigado, senhor presidente. Ver. Luiz Gonzaga – Presidente, retorno aqui, meu voto é favorável, até porque minha esposa está ali, ela até fica brava comigo porque vai gostar de festa igual eu. Se tem, é comigo, é laço, o que tiver, eu estou pronto, mas assim, as pessoas vêm aqui, falam, falam, falam, invertem o que falou, eu não vi nada sobre o vereador vir aqui e contestar que não vai ter festa, a única coisa que ele veio aqui, ele falou sobre quando a gente aprovou a LOA que era um por cento. Um por cento de cento e quarenta milhões é um milhão e quatrocentos mil reais, é isso que ele veio aqui, e que agora nós não sabemos quanto por cento, ninguém está dizendo que o prefeito vai passar mais ou se vai gastar mais, mas eu também concordo com tudo que o vereador, líder do prefeito, falou, isso é muito importante para a cidade, movimenta tudo, eu só preciso saber se o líder do prefeito vai brigar para deixar todo mundo vender bebida lá dentro ou se é só os compadres. Ou eu vou ter que entrar de novo nessa parada porque vir aqui e falar que movimenta o comércio é muito fácil, mas vai entrar na parada e defender todo mundo? Tem que defender todos os estabelecimentos comerciais de Camapuã que todos têm o direito de vender em qualquer festa que tiver dinheiro público, começa por aí. Agora, você vai fazer um contrato com alguma empresa, aí já vai passar, mas assim, eu não vi, concordo plenamente com líder do prefeito que realmente tem que ter, acho que tem que ter até mais festa para movimentar o nosso município e isso é muito legal, movimenta boutique, vende roupa, vende botina, vende tudo, movimenta mesmo o comércio em uma cidade que não tem nada. Chega no final de semana aqui os jovens vão para onde? Eu fui aqui na AABB, estava tendo um campeonatozinho e estava lotado de gente, não tem lugar para ir, então, realmente, a nossa cultura está de parabéns, que faça mais festa, mas igual o líder do prefeito disse, tem que fazer com responsabilidade porque é dinheiro público e nós temos classes de aula sem professor. Então, nós estamos invertendo as coisas. Não havendo mais discussão, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Nilcilei Dog – ^[8]Senhor Presidente, quero voltar aqui nas minhas considerações finais. Hoje, eu quero defender os vereadores da base, porque é até injusto, eu vejo que quando a gente entra no campo do debate aqui, secretário, secretária, prefeito, jurídico, da prefeitura, eu encaminho para eles as informações, mentem para eles como já mentiu no ano passado, mentiu na Pontinha e mentiu aqui hoje de novo para o nobre vereador, porque fui eu que passei em frente ao escritório do nobre secretário, fui eu quem tirou a foto, fui eu que vi lá, está ali no meu celular, acabei de mostrar para o Vereador Ronnie, mostro para todo mundo aqui, não preciso mentir, se não tem o que esconder, não precisa mentir. Aí mente para os vereadores aqui e faz passar por essas coisas aqui, não precisa disso. Nobre presidente, quero deixar bem claro aqui que nem o senhor falou aqui, que nós já havíamos passado em relação a FAPEC, parecia coisa de outro mundo a FAPEC fazer um concurso público da câmara, eu já sabia, não falei nesse sentido, queria até pedir desculpas aos vereadores, não falei nesse sentido, porque eu sei. A pergunta que eu fiz foi oseguinte, é muito estranho, após o Ministério Público soltar uma nota daquela, um documento daquele, e em três dias seguintes a FAPEC estar lá, foi isso que eu disse, eu não falei que era da câmara e nem toquei, eu sei que é voltado lá para baixo, mas é mentira, os caras mandam no celular do vereador e mentem, nobre presidente, está no meu celular, vou mostrar para vocês, eu acho que até vou publicar amanhã para não ficar mais feio, não precisa disso. Quando eu falo que joga um vereador contra o outro, não nesta questão de situação ou oposição, é porque eles mentem mesmo, não tem coragem de falar a verdade. Então, nobre presidente, meu muito obrigado. Ver. Lellis Ferreira da Silva – Senhor Presidente, a gente fica até pasmo do que pessoas falam aqui nesta tribuna, coisas que não tem sentido, a gente está aqui com um objetivo só de defender a população, agora a questão de “eu acho isso ou aquilo”, estar falando de FAPEC. Primeiramente, senhor presidente, eu acredito que vocês não sabem, mas ali na frente é o escritório da FAPEC, ali no fundo do Banco do Brasil, não é de hoje, não, o escritório ali, senhor presidente, deve estar com mais um de um ano e meio ou dois, e o secretário nem estava no escritório, a caminhonete dele estava, sim, mas ele não estava no escritório, eu acredito que ele estava na fazenda, não me lembro, não sei de cabeça. É um absurdo, Vereador Nilcilei Dog, igual eu falei aqui, nós vereadores termos que falar de coisas para a população, eu respeito a posição de vossa excelência com respeito da cobrança, aqui, sim, é o lugar de a gente fazer a cobrança, tanto é que muitas cobranças de vossa excelência eu concordo, porque a gente está aqui para defender a população, agora a questão de falar de A, B ou C estar em reunião é complicado porque as coisas que colocam na cabeça. E só para finalizar esta questão aqui, tem gravações lá também, o vereador que quiser olhar nas gravações de quem entra e de quem sai do escritório do secretário, está à disposição. É isso, senhor presidente, muito obrigado e boa noite a todos. Ver. Carlos Coco – Senhor Presidente, retornando aqui nesta tribuna, deixar minhas considerações finais. Hoje, eu fiz uma indicação e chegou no final, acabei não apresentando ela. Eu quero deixar registrado aqui para o pessoal que está esperando pela indicação, eu vou apresentar ela na segunda-feira por conta que eu achei que ela não está correta., Então, quero deixar registrado para o pessoal que estava esperando que eu fosse apresentar a indicação, que era um mata-burro a mais que tinha para colocar e quero deixar falado que na semana que vem eu coloco aqui, o pessoal que está lá esperando por conta de falar da indicação, eu espero que eles tenham compreensão pelo erro que estava na indicação. Eu quero agradecer a infraestrutura por ter feito o patrolamento na Rua Pororoca, após o Laticínio Alvorada, eu tinha feito a indicação na semana passada e hoje já está pronto, e tem um recadinho para o pessoal, nós vamos cascalhar, descendo no Preto e na região do pessoal. Eu não sei falar o nome de todos porque eu não gravei, estive lá, mas não gravei, tem o Orlando, tem o Preto, tem várias pessoas após o laticínio na Rua Pororoca, eles vão lá e vão fazer o cascalhamento. E também entrando na Chácara do Libercino, o Márcio e também acho que o Marinho, eles vão fazer um serviço para eles lá também, vão deixar tudo feito lá. Então, deixo esse recadinho para eles que estão esperando, semana que vem nós vamos ter mais indicação e mais pedido formalmente para eles fazerem. São essas as minhas considerações, meu muito obrigado, que Deus abençoe nossa semana, na semana que vem nós retornaremos aqui para dar continuidade no nosso trabalho. Obrigado, senhor presidente. Verª Dayane Fernandes – Senhor Presidente, retorno aqui também, e obedecendo as normas da Casa sobre os projetos de Leis, também não apresentei na sexta-feira, dentre vários, um pacote de leis que contemplam de maneira muito especial os direitos das mulheres. Trago, então, para a próxima sessão, bem como já falei aqui anteriormente sobre aquele que me inclui no projeto de lei, o Vereador Hélio Policial e o nobre presidente. E de maneira muito especial, senhor presidente, quero te agradecer pelo apoio a nossa feirinha, a primeira FEMEC – Feira das Mulheres Empreendedoras de Camapuã-MS. Eu quero, também, presidente, te parabenizar mais uma vez pela reforma da câmara que está a todo vapor, ainda que nos traga alguns transtornos, pela severidade com que tem tratado todo o processo, pela verdade e transparência, e também já pelo acordo, pelo combinado com o Dr. Leandro de ser ali agora as sessões. E quero, mais uma vez, reforçar o nosso compromisso de estarmos todos juntos lá na audiência pública com a ENERGISA enquanto representantes do nosso povo. São essas as minhas palavras, mais uma vez parabenizar e agradecer a todos que estão participando da feirinha, fico emocionada de contribuir, ainda que de forma singela com o nosso município, de forma efetivamente, sempre me preocupando com o legado que deixo aqui, e com aquilo que as pessoas vão continuar a fazer quando a vereadora não estiver mais na vereança, quando eu não estiver mais representando o nosso povo, mas eu continuarei sendo o povo que merece o que tem de melhor. E quando eu falo de melhor, o camapuanense com certeza é um dos melhores povos da nossa terra. Mais uma vez, uma abençoada semana a cada um de nós, já que na próxima sessão também não teremos, que Deus cuide de cada um de nós e das nossas famílias. Muito obrigada mais uma vez pela sua generosidade de sempre, senhor presidente. Ver. Hélio Policial – Eu quero dizer a cada um dos senhores vereadores, como eu sempre faço aqui, estarei levando as proposições apresentadas por cada um dos senhores ao prefeito e ao seu secretariado, para que faça o atendimento dentro daquilo que é legal, daquilo que é constitucional e daquilo que certamente o prefeito tem condições. Eu sempre falo aqui que o princípio da reserva do possível é um princípio da administração pública que diz que o executivo não está obrigado a fazer tudo, está obrigado a fazer aquilo que pode, isso é uma regra da administração pública, e a gente pode ficar tranquilo que a gente vai despachar para o prefeito. Eu quero parabenizar, senhor presidente, eu sempre falo, eu ouvi de uma colega, a Dona Luzia, é mãe do Delegado Valmir Moura Fé, de Campo Grande-MS, uma vez ela falou para mim a seguinte frase: “ninguém é totalmente bom, e ninguém é totalmente ruim”. Até conversando com ela, ela me disse que estudou apenas três meses no sertão nordestino do Piauí, e ela me disse essa frase: “ninguém é totalmente bom, e ninguém é totalmente ruim”. E é verdade, todos nós somos criaturas de Deus e trazemos conosco nossas falhas, nossos acertos, nossos dons. Não é, Vereadora Dayane? Sempre falo aqui das suas virtudes ali nos apartes, e por isso vejo, sempre carrego isso comigo, eu procuro elogiar condutas e criticar condutas, jamais elogiar pessoas e criticar pessoas e, por esta razão, eu sempre trago as minhas críticas eu apresento e os meus elogios eu apresento também. E levo aqui as minhas homenagens à Secretária Selma, que estava vendo ali no story do Gabriel do Valle uma homenagem que ela recebeu hoje em Brasília-DF, primeira vez nos setenta e sete anos de emancipação política do município de Camapuã-MS. Parabenizo a secretária, parabenizo os professores da rede pública municipal, os servidores, toda a administração que de alguma forma colabora com a educação, que eu sempre digo, é à base de uma sociedade. E digo que, hoje Camapuã-MS é selo de ouro em educação, e recebido essa justa homenagem, não por algo singelo, mas, sim, pela maior autoridade educacional do Brasil, que é o Ministério da Educação e Cultura. Então, por isso, eu, situação do prefeito, me sinto extremamente lisonjeado em poder saber que hoje o município vem melhorando seus índices de educação, é obvio que nós temos que melhorar cada dia, senhor presidente, cada dia nós temos que melhorar porque a educação é a essência. Eu digo um dado que eu vou tentar falar em um minuto aqui, é que eu, em vinte e quatro anos de polícia, venho verificando que as políticas criminais não resolvem o problema, exemplo disso foi o aumento da pena para crimes de feminicídio, e o que aconteceu? Saiu de doze para trinta, aumentou de vinte para quarenta, e o feminicídio aumentou no Brasil. As políticas criminais não resolvem, está ali a nossa colega presidente do SIMTED, educação é a nossa base. Então, por isso aqui encerro a minha fala parabenizando a Secretária Selma, todos os professores e servidores que de alguma forma colaboraram com esse momento histórico de Camapuã-MS. Parabéns Professora Selma e todos aqueles que compõem o seguimento educacional de Camapuã-MS. Muito obrigado. Ver. Luiz Gonzaga – Eu quero aproveitar também, já que é para parabenizar, vamos parabenizar a secretária, está lá ganhando o prêmio, mas vamos parabenizar ela também quando ela contratar os professores, se ganha selo de ouro e deixa uma sala de aula, duas, três, quatro, cinco, nem sei quantas, porque estavam reclamando bastante, sem professor, como é que ganha um selo de ouro? Você imagina se tivesse todos os professores, quantos selos de ouro? É sensacional, vou parabenizar. Também queria parabenizar o secretário de obras que está cascalhando ali, eu fico indignado porque que já não faz isso desde o começo? Ali na estrada que vai para a Cachoeirinha. Está colocando cascalho nos pontos problema, faz isso na cidade inteira para a gente não ter que vir aqui cobrar, eu já falei, eu critico, mas eu também parabenizo. Quero parabenizar o secretário de obras que está lá, vou dizer que eu sou o beneficiado, é onde eu comprei a minha chácara, mas vai ser beneficiado como a região de soja, mas se fizer isso na cidade inteira o Vereador Carlos Coco não precisa vir aqui, o Vereador Ronnie Sandro não precisa vir aqui, o Vereador Ademar Laurindo não precisa vir aqui pedir mata-burro, cascalhamento. O Vereador Carlos Coco está aqui desde o ano passado e não tinha cascalho, para nós não tinha cascalho, de onde apareceu esse cascalho? Tem horas que eu fico abismado porque de uma hora para outra aparece cascalho, porque não tinha, não dá para arrumar as estradas rurais porque não tem cascalho, ali está cascalhando, está com rolo, o nosso presidente tanto falou que agora vai arrumar tudo, e ficou nos pontos críticos, presidente, ficou bom, eu sei porque eu fui lá rápido, tive que ir lá correndo e ficou bom, parabéns pelo secretário, pelo o trabalho que está fazendo, espero que faça em todas as estradas porque as crianças estão sofrendo. Ainda não vai ter selo de ouro para obras, não vai ter ainda, porque tem muita criança fora de aula. Parabéns a nossa secretária, mas não é a selo de ouro com tanta criança fora da sala de aula por causa de estrada, só no Brasil, com uma política de educação feita, não vou nem falar por esse partido, que a criança ela vai passar de ano se ela tiver praticamente cinquenta por cento de presença, acho que cinquenta por cento de presença de aula, ela já passa de ano. Então, realmente, como o líder falou aqui, o que vai mudar este país é a educação, e que política de educação que esse país tem? Essa política de educação que o líder do prefeito veio aqui e elogiou é que vai mudar este país com essas crianças nossas passando de ano. Na minha época tinha que tirar seis ou sete, agora é só não faltar na aula, mas vai melhorar o país porque este partido é sensacional, não quero nem falar o nome do partido aqui para ele não ficar bravo comigo. Um grande abraço. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Eu quero deixar registrado aqui, primeira-secretária, Vereador Carlos Coco, que estive juntamente com o nosso Deputado Jamilson, onde, em conversa produtiva, pude constatar que o PSDB vai continuar vivo no MS, inclusive o nosso deputado vai se manter dentro do PSDB, onde desde hoje, eu falo, pelo o que eu vi, o deputado vai estar na condição, onde eu vejo que o deputado de vossa excelência, Vereador Luiz Gonzaga, vai para o Republicano, eu vejo que o nosso companheiro Reinaldo Azambuja ficou na missão de organizar três partidos, Republicano é um, o PL é outro, e o PSDB que está em evidência. Então, eu creio que o grupo do Eduardo Riedel terá cinco lideranças dentro do Mato Grosso do Sul, tem o próprio PP e mais outro partido que eu esqueci o nome, mas dizer para vossa excelência que o PSDB, pelo qual a gente estava até meio preocupado com o futuro, de a gente poder largar, mas o partido vai continuar em evidência, nós vamos continuar juntos nesse grupo político, desse partido. Eu quero desde já agradecer a Presidente do SIMTED, a Professora Heloísa Ortelan, por ceder este espaço. E deixar registrado para os senhores vereadores que a nossa sessão ordinária será dia seis de abril. Então, será lá no Sindicato dos Trabalhadores, cedido pelo Presidente Leandro Borges. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 21h39min. Eu,Raíssa Santana da Silva e Jullyene Pereira de Souza lavramos a presente ATA^[9] que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Nobres Edis.

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 23 de março de 2.026, no SIMTED^[10]. Presente os Nobres Edis: Ver. Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente; Vereador Carlos Coco, Vice-Presidente; Verª Dayane Fernandes Amorim (Dayane Fernandes), 1ª Secretária; Ver. Nilcilei Cavalheiro Pereira (Nilcilei Dog), 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Hélio Policial; Ver. Lellis Ferreira da Silva; Ver. Luiz Gonzaga Alves de Lima Filho (Luiz Gonzaga); Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves (Ronnie Sandro).

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VER. PEDRINHO CABELEIREIRO                  VER. CARLOS COCO

Presidente                                                                Vice-Presidente                 

PSDB                                                                        PSDB

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VERª DAYANE FERNANDES                             VER. NILCILEI DOG

1ª Secretária                                                              2º Secretário

PP                                                                              PSD

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VER. ADEMAR LAURINDO                              VER. HÉLIO POLICIAL

PP                                                                              PP

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VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA                VER. LUIZ GONZAGA

PODEMOS                                                             MDB

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VER. RONNIE SANDRO

PODEMOS

[1] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.

[2] Início da digitação, por: Jullyene Pereira de Souza (IEL).

[3] Início da digitação, por: Ana Lia Cavalheiro Silva Braga.

[4] Início da digitação por Rodrigo A. de Almeida Souza.

[5] Início da digitação, por: Fernanda Maier Vieira (IEL).

[6] Início da digitação, por: Sabrina Fernandes de Oliveira Assis (IEL).

[7] Início da digitação, por: Raíssa Santana da Silva (IEL).

[8] Início da digitação por: Nathyele Fraga de Camargo (IEL).

[9] Tempo Total – 02:20:34

[10] Local provisório de realização das sessões em razão da reforma dos prédios da Câmara Municipal de Camapuã-MS.