7º Sessão Ordinária: 02/04/2024
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 4º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 02 de abril 2.024, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Pedrinho Cabeleireiro (Pedrinho Cabeleireiro) – Presidente; Ver. Jerson de Moura Calvis Junior, 1º Vice-Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 2° Vice-Presidente; Lellis Ferreira da Silva, 1º Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Dr. José Dias; Ver. Marquinho Moreira, Ver. Prof. Jean. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Dias Pereira (Pedrinho Cabeleireiro), Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Ata da 6ª Sessão Ordinária, do 4º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, do dia 26 de março de 2024. Logo após, o presidente colocou em votação a referida Ata que foi aprovada por unanimidade pelos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Correspondências Recebidas – [1]1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – MENSAGEM Nº 012 DE 25 DE MARÇO DE 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores, da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 009/2024, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Estudantes e Acadêmicos Universitários da Cidade de Camapuã-AUCA, e dá outras providências. Considerando que a Educação e o Respeito são as bases para tudo, porque é a partir daí que ideias serão direcionadas e desenvolvidas, dando continuidade a essas ideias virão às ações e estas determinarão o futuro. Considerando que o Executivo Municipal é ciente das dificuldades enfrentadas pelos alunos de Camapuã que frequentam faculdade em Campo Grande e que dependem de ônibus para se deslocar em vários pontos daquela cidade. Considerando ofício protocolizado pela Associação dos Estudantes e Acadêmicos Universitários da Cidade de Camapuã-AUCA solicitando auxílio financeiro através de convênio que será celebrado para o transporte dos estudantes de Camapuã à cidade de Campo Grande-MS. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município e certo da recepção desta mensagem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO, receber desta Respeitável Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 009 DE 25 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Estudantes e Acadêmicos Universitários da cidade de Camapuã-AUCA, e dá outras providências. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Esse projeto é de regime de urgência encaminhado pelo o senhor prefeito, gostaria de colocar em apreciação dos senhores vereadores, Projeto de Lei Nº 009. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Regime de Urgência dos Projetos de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. O referido Projeto de Lei será incluído na Ordem do Dia. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – MENSAGEM Nº 016 DE 25 DE MARÇO DE 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores, da Câmara Municipal de Camapuã. Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº 012/2024, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro em 03 (três) parcelas, referente ao investimento em ampliação e construção de setores e aquisição de equipamentos para a entidade. Se faz necessário o repasse ora declinado, ficando a entidade com a obrigatoriedade de apresentar ao convenente, todos os documentos de praxe exigidos para celebração de convênio. Diante do exposto, na certeza de que o projeto em questão é relevante para os interesses da população do Município, e certo da recepção desta mensagem no REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e da merecida atenção destes Nobres Edis, espera o PODER EXECUTIVO receber desta Emérita Câmara de Vereadores, após discussão e votação, a necessária aprovação deste Projeto de Lei. MANOEL EUGÊNIO NERY – Prefeito Municipal de Camapuã. PROJETO DE LEI Nº 012 DE 25 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, e dá outras providências. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Esse Projeto é encaminhado pelo o senhor prefeito, de Regime de Urgência Especial, gostaria de colocar em apreciação a essa Casa de Leis, o Regime de Urgência referente ao Projeto de Lei Nº 012. Em seguida, o presidente colocou em discussão o Regime de Urgência referente ao Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. O referido Projeto de Lei será incluído na Ordem do Dia. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – OFÍCIO Nº 077/ SESAUC/ FMS. Camapuã-MS, 26 de março de 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente, Pedro Dias Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS. ASSUNTO: Prestação de contas referente à 3ª parcela do Convênio 01/2024 realizado entre a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã. Excelentíssimo senhor, vimos através de o presente encaminhar a Vossa Excelência, a prestação de contas referente à 3ª parcela do Convênio 01/2024 realizado entre a Sociedade de Proteção à infância de Camapuã e a Prefeitura Municipal de Camapuã, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Nada mais para o momento, desde já agradecemos a atenção e nos colocamos a disposição. Atenciosamente, ANDRÉ LUIZ FERREIRA CONCEIÇÃO – Secretário Municipal de Saúde. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, público que se faz presente, pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, essas foram as correspondências recebidas. GRANDE EXPEDIENTE – Ver. Ademar Laurindo – Hoje eu estou entrando com uma indicação verbal, sobrea a Rua Siriaca, lá do Miranda, córrego Miranda, no Bairro Alto, talvez alguém já fez alguma indicação, mas aquela rua, hoje os moradores da rua me cobraram, eu fui até lá para ver a situação daquela rua, estão cobrando a iluminação pública, está tudo escuro aquela parte, então, os moradores estão reclamando que não é de agora que estão pagando as energias, a iluminação pública e, não tem iluminação, foi a prefeitura, foi a Energisa, não sabem onde pegar, aí me chamaram hoje dizendo “vereador, vem dá uma olhada, ver o que pode ser feito nessa parte aqui” e eu acho que o nosso prefeito tem que mandar algum secretário, mandar um pessoal para resolver aquele problema, o pessoal está totalmente no escuro e pagando iluminação pública e eu acho que é uma coisa muito errada. Então, hoje eu falei para eles “olha, gente, eu vou fazer o pedido de vocês; e vou brigar para que aconteça”. E nós temos que dar um jeito, arrumar isso aí, o cara está pagando e não é de agora e, tudo no escuro, então, lá a situação não está boa. Ou seja, as casas todas iluminadinhas e bonitinhas, só que as ruas, as pessoas tudo, geral no escuro, não tem condições, então, nós temos que fazer alguma coisa para que aconteça lá, ajeitar aquelas iluminações lá, então, vamos ver o que podemos fazer. Então, hoje eu fiz verbal porque eu fui lá à tarde não tinha nem condições de fazer, mas eu vou fazer a documentação e vou trazer na próxima sessão. E também gostaria de dar um lembrete para o nosso prefeito, para o secretário de obras, do nosso Cristo Redentor, que eu fiz a indicação no dia nove de março de dois mil e vinte e um para que fizesse um parque, lá é um cartão postal nosso, reflorestar, florestar, fazer uma escadaria, tem projeto já. Porém, eu estou falando o seguinte: já se passaram dois, três prefeitos, é o terceiro nosso, quem fez aquilo lá foi o Manoel Nery, e nem lavar o Cristo Redentor até hoje ninguém lavou, quanto mais pintar. Então, eu estou pedindo, prefeito, secretário dá uma olhada naquilo lá, é um cartão postal nosso. [2]Então, felizmente nós temos que mexer nesse tipo de coisa e a nossa já está acabando o nosso prazo para trabalhar. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Só para complementar a fala de vossa excelência, vereador, a gente tem o poli que vai mexer agora. E já pensou indicação de vossa excelência sendo atendida também onde pode fazer a escadaria? Ou seja, como bem diz: é o cartão de visita da nossa cidade o Cristo e o pai já colocou o Cristo lá, então, nada, mas justo que o filho organizar a situação para que a nossa cidade fique cada dia mais bela. Ver. Ademar Laurindo – Está certo, senhor presidente, muito obrigado pelas palavras. E eu também já tinha posto aqui o poli e quanto tempo faz já está liberado? Por que nós não mexemos? Então, nós temos que ver a situação onde está tendo a falha que nós não vamos mexer no poli? Já está liberado, até eu até tenho assinei lá que pediram, então, acho que nós temos o poli também que nós temos que ir o quanto antes, pois já está vencendo o nosso prazo, nós temos mais quatro, cinco meses, mas vem política e não vai resolver nada. E também tem aquela academia e fiz até junto com o Jerson Junior, pedi ao Jerson Junior “vem junto comigo, vamos fazer” e eu ganhei aquela academia do Delano e está jogado lá embaixo no ginásio, não estão aproveitando nada. Vamos colocar o pessoal da terceira idade e chegam a mim e perguntam: “Ademar, o que está acontecendo? Vamos colocar essa academia aqui, traz um professor, ajuda nós”, mas até agora academia está jogada eu ia até fazer uma proposta para o Manoel: libera a academia que nós vamos dar um jeito de colocar, libera a academia que eu tenho certeza que o pessoal de lá vão ajeitar e colocar, mas estamos esperando que tem o projeto bonitinho, fazer as coisas tudo certinho e vamos esperar. “Então, Manoel, desculpa nós estarmos cobrando, mas estamos cobrando porque o pessoal cobra nós”, então, nós estamos cobrando nós temos que fazer alguma coisa, academia, o Cristo e também o poliesportivo que é uma coisa que nós temos que organizar e fazer logo para nós também mostrarmos trabalho. Ver. Hélio Policial – Parece que está aqui hoje nesta sessão, senhor presidente, o nosso ex-diretor de esporte Eliziário. Seja bem-vindo, Eliziário, a esta Casa Legislativa e estendo nossos cumprimentos a sua senhoria, senhor presidente. E venho aqui esta noite fazer um breve comentário acerca daquilo que já apresentei indicação nesta tribuna aqui, ou seja, acerca da sinalização das vias públicas. E vi ali que parte do prolongamento ali da Bonfim recebeu a sinalização vertical e horizontalmente em obediência, Dr. José, aquilo que preceitua repito como sempre o Art. 88 da Lei Federal 9.503/97 que instituiu o nosso querido tão conhecido Código Nacional de Trânsito, então, a administração vem olhando com carinho nesse sentido até porque comentei aqui com vossas excelências em ocasiões pretéritas acerca de reivindicação, Vereador Marquinho, de proprietários de auto escolas, inclusive, alunos que utilizam as vias do nosso município e encontram certa dificuldade de fazer suas aulas por conta da ausência de sinalização vertical e horizontalmente nas vias do nosso município. Por um lado, a gente vê uma questão positiva, Vereador Ronnie Sandro, que o município revela que o município recebeu um recapeamento na maioria das suas vias públicas ou recapeamento ou, então, mesmo confecção de um pavimento asfáltico. Então, a gente fica feliz e, por outro, lado a gente fica também um pouco receoso por conta da ausência dessa sinalização, mas estamos vendo que o secretário de infraestrutura, o Jean Carlos, está trabalhando nesse sentido em sinalizar todas as vias do nosso município para proporcionar uma condição de tráfego, uma condição de segurança melhor para os usuários que utilizam essas vias do nosso município. Então, a gente fica feliz em ver o ponta pé dado para sinalizar essas vias, trabalho esse que nós, eu apresentei uma indicação e foi ratificado por vossas excelências nesse sentido. Então, a gente fica feliz em ver o início desses trabalhos. E aproveito o ensejo também, senhor presidente, fazer uma solicitação a sua excelência para que faça um ofício para o superintendente regional do DNIT saber como está o andamento da manutenção dessa nossa BR-060 que aqui corta o nosso município e que recebe o nome de Pedro Celestino e que nós recebemos informações, inclusive, do nosso prefeito municipal divulgou que iria receber a manutenção por inteira aqui na Pedro Celestino. E a gente viu um trabalho bem pífio. Não é, Marquinho? Ou seja, praticamente nada foi feito e veio uma equipe ali, fez um tapa-buraco bem singelo, bem simples e sumiu. E era interessante nós vereadores que somos representantes de povo de Camapuã-MS estarmos ciente de como está esse trabalho de manutenção da Pedro Celestino porque muitas pessoas nos procuram aí e, certamente, procuram os senhores também e a gente às vezes fica sem ter uma resposta para a população. Então, pedido meu, senhor presidente, é que seja feito um ofício ao superintendente regional do DNIT solicitando informações acerca do andamento da manutenção da nossa querida Pedro Celestino. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Deferido o pedido de vossa excelência e vou pedir para a assessoria desta Casa que providencie o ofício solicitando informações. Ver. Hélio Policial – Muito obrigado, senhor presidente. E neste Grande Expediente, são essas as minhas ponderações. Muito obrigado, ótima noite. Ver. Prof. Jean – Presidente, nobres colegas e população venho aqui no Grande Expediente hoje sem indicações, porém, também para concordar com a fala do Excelentíssimo Líder do prefeito o nosso colega Vereador Hélio Policial com relação à BR-060 que corta o nosso município, a rua Pedro Celestino. Então, realmente está sem condições há bastante tempo e continua sem condições e, realmente, precisa a população de Camapuã-MS, ou seja, precisa também que nós, como autoridades e fazemos isso através de nossas cobranças, e também os responsáveis que possam realmente dar uma resposta à nossa sociedade com relação à revitalização, recapeamento, reconstrução seja o que for é feito com relação à nossa BR-060 que corta o nosso município recebendo o nome de Avenida Pedro Celestino, rua Pedro Celestino. Então, senhor presidente, nobres colegas, são essas as nossas colocações na noite de hoje. Professor Jean: por você, por Camapuã-MS. Ver. Dr. José – Fiquei atento a palavra dos vereadores que nos antecederam e é peculiar da luta do vereador pela melhoria da cidade e essa rua central é cantada e decantada há mais de vinte anos reclamando dessa rua e nunca melhorou. Será possível que vai fazer um centenário que daqui uns tempos vai ser em anos e nada de acontecer? Ou seja, parece que esse país vive momentos graciosos porque o presidente promete realizar muitas obras importantes. Será possível que o Ministério do Transporte não escuta o choro, o grito da população de Camapuã-MS reivindicando uma melhoria nessa rua. E essa rua, senhores, houve uma época que eu fiz um abaixo-assinado de todos os lojistas para saber se eles permitiam encolher a calçada e, por unanimidade, não houve nenhum contra para ver se melhorava. E até na época junto ao governo de Estado eu procurei, então, o presidente, da Casa, da Assembleia Legislativa, o Sr. Jerson Domingos que se prontificou, ou seja, ele já junto ao Ministério do Transporte, verba para melhorar isso, mas até hoje não aconteceu. E vejo aqui hoje o nobre par reclamando justamente uma coisa que é necessária, mas não acontece. Será possível que dessa vez nós vamos receber uma graça? E talvez o nosso companheiro que é um profundo conhecedor das leis, quem sabe será ouvido porque uns pobres mortais que não entendem de lei reclamam e fica em vão. Ouvi também a palavra do Nobre Par Ademar Laurindo, muito importante. Eu, por diversas vezes, lutei não só no governo Marcelo, na época do seu antecessor, para melhorar, aquilo lá é o cartão postal da cidade. Eu não sou cristão, mas respeito perfeitamente todos que são, respeito todas as religiões. Entendeu? Mas aquilo lá é um espelho da cidade. E quantas pessoas não poderiam fazer visita? Eu até em uma época sugeri ao governo do Estado que fizesse uma obra no sentido de criar uma linha, aquela linha aérea de transportar pessoas de um morro para o outro, teleférico. Porque seria muito bonito para cidade. Procurei na época aquele do Estado as pessoas pertinentes a essa situação, mas não ouve interesse porque nós somos só oito mil votos aqui, mas se nós fossemos cem mil votos, cinquenta mil votos, estava todo mundo correndo atrás, mas como somos oito mil votos, ninguém interessa. Aqui nós já fomos quatorze mil numa época quando eu comecei aqui era quatorze mil votos tinha em Camapuã, mas mesmo assim era voz abafada, ninguém queria saber. E continua a mesma coisa, nós vamos continuar brigando, esta câmara aqui é coesa, luta muito pela melhoria da cidade, mas anda a passos de tartaruga. Quem sabe quando a gente ver os nossos netos já vereadores aqui isso acontece. Muito obrigado. Ver. Marquinho Moreira – Senhor presidente, hoje eu estou entrando com três indicações. O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente aos Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, com cópia ao Exmo. Sr. Jean Carlos da Silva – Secretário Interino de Infraestrutura e Serviços Públicos, fazendo a seguinte solicitação: Que seja feito a manutenção da Rota das Monções. Passando por lá hoje, descendo da minha Vila Industrial, resolvi passar por ali para ver como é que estava. E a gente, eu vi aqui os nobres vereadores falando do nosso cartão postal do Cristo, mas a Rota das Monções também é o nosso cartão postal porque ali tem muita gente que sai lá do Estado de Minas Gerais, do Estado de São Paulo e quando fala em Camapuã vem no cabeção a Rota das Monções porque a nossa história, do nosso município de Camapuã. Então, muitos moradores têm me cobrado para a gente cobrar o prefeito para que seja feito ali um estudo para fazer um projeto ali na Rota das Monções, para ser o nosso ponto turístico em Camapuã porque temos poucos pontos turísticos aqui e a Rota das Monções nos oferece uma grande oportunidade de a gente fazer uma coisa bela para as pessoas apreciarem a cidade, as pessoas verem como é que é a nossa cidade de Camapuã. O Dr. José falou bem do teleférico aqui – não é, Dr. José? – e seria muito importante, de repente criaria até um espaço para mais um hotel ali em cima para beneficiar a nossa cidade de Camapuã e as pessoas fazerem o turismo ali. Porque Camapuã, gente, é muito carente de turismo, mas tem pontos aqui para ser explorado demais, demais, falta o interesse, ou seja, acho assim da parte das administrações que tiveram, não só dessa, mas de outras também. Porque a Rota das Monções precisa urgentemente de um estudo, de um projeto para fazer uma qualificação melhor para o nosso município ter o que oferecer, juntamente com o Cristo para ficar a coisa mais linda, as pessoas passarem por Camapuã e divulgarem nas redes sociais para o Brasil, para o mundo inteiro o nosso cartão postal, a nossa, a Rota das Monções, nosso Cristo. Precisamos fazer urgentemente esse estudo para que seja feito esse trabalho no município de Camapuã. A segunda indicação, senhor presidente: o Vereador que a presente subscreve, solicita ao Exmo. Prefeito, com cópia ao Exmo. Sr. Jean Carlos – Secretário Municipal Interino de Infraestrutura que seja feito o patrolamento e a manutenção das ruas da Vila Industrial, principalmente o trecho da rua Rio de Janeiro que não possui asfalto e é uma das principais ruas de entrada da Vila Industrial. Justificativa: As ruas da Vila Industrial que não possuem pavimentação asfáltica, devido ao período chuvoso e estão em péssimas condições e, com isso, dificultando muito para os moradores da Vila. Então, toda vila aqui do município tem esse problema, mas nós na Vila Industrial quando é barro é barro e quando é poeira é poeira. Então, enquanto não vem o nosso tão sonhado asfalto, uma promessa de campanha do nosso então Governador Eduardo Riedel, nós solicitamos o entendimento, a paciência e o serviço que precisa ser feito na Vila Industrial, do nosso secretário de obras e do prefeito que estejam empenhados e que a gente de vez em quando vê o prefeito andando ali e que seja empenhado a arrumar as ruas da Vila Industrial. Porque a gente como vereador traz aqui para esta tribuna o que a população nos cobra e ali na Vila Industrial todos, a gente está com os vizinhos andando de casa em casa e trazendo para esta tribuna o que a população cobra. Porque nós empregados do povo, nós temos que usar esta tribuna para estar fazendo essas cobranças aos nossos secretários, ao nosso prefeito para que a sua gestão se torne cada vez melhor. E o vereador não pode se omitir, deixar de vir aqui nesta tribuna fazer essa cobrança da população, pois ele é a voz da população. Então, senhor presidente, a minha terceira indicação também é sentido à Vila Industrial: O vereador que a presente subscreve, solicita ao Exmo. Prefeito, com cópia também ao secretário interino – Sr. Jean Carlos da Silva que seja feita a limpeza e manutenção do cemitério da Vila Industrial. Justificativa: Os moradores da Vila Industrial vêm nos cobrando e com razão que o cemitério da Vila Industrial precisa com urgência de manutenção, pois, toda vez que os moradores precisam ir aos túmulos de seus entes queridos não conseguem chegar devido a falta de manutenção e limpeza. Para a gente morador da Vila Industrial é até vergonhoso ver o cemitério daquele jeito. E eu acho que o prefeito, o secretário de obras precisa ter a sensibilidade de colocar um servidor para cuidar daquele cemitério da Vila Industrial que não é difícil de jeito nenhum, ou seja, é só dar manutenção periódica. Eu acredito que uma vez por semana resolve ali a situação. Estar ali cuidando, passando um veneninho naqueles matos que tem, até plantando umas árvores ali em volta para ficar bonito porque aquele cemitério, senhor presidente, eu acredito que seja até mais antigo que o cemitério do Bairro Alto. Então, tem muitas pessoas ali sepultadas e as pessoas querem visitar os túmulos, querem fazer as suas homenagens. Então, pedimos a sensibilidade do prefeito, do secretário de obras que esteja atento a esse pedido que não é do vereador, mas é da população porque a população nos cobra e nós temos, nós viemos aqui para poder estar fazendo essa cobrança. Senhor presidente, eu tenho que trazer a esta tribuna, também uma cobrança sobre a reforma do Posto do Cristo onde eu consegui uma emenda no valor de trezentos e sessenta mil reais (R$ 360.000,00) destinado através do Deputado Estadual Paulo Duarte, destinado para reforma do Posto do Cristo e, até hoje, a gente não viu ainda essa reforma dando andamento. Então, pedimos a sensibilidade do nosso secretário de saúde, juntamente com o secretário de obras e o prefeito municipal de Camapuã que estejam atentos. E posto do Cristo, até hoje eu já tive uma reclamação de funcionários que trabalham lá que quando chove está chovendo mais dentro do que fora. O dinheiro está lá para a reforma, então, por que não dar continuidade? Por que não dá o começo dessa obra? Por que não fazer o começo? Dar esse primeiro salto para poder estar reformando o Posto do Cristo para trazer uma qualidade de atendimento para os pacientes e para as pessoas que trabalham no Cristo. O dinheiro está ali, a contrapartida da prefeitura acredito que não seja coisa difícil. Então, pedimos ao prefeito que esteja atento a isso porque eu estive caminhando no Cristo, conversando com alguns moradores ali e o que eles estão nos cobrando é isso que seja feito, ou seja, a reforma do Cristo para que melhore ali o atendimento dos pacientes e das pessoas que trabalham ali também. Outra indicação que eu fiz em dois mil e vinte e um, senhor presidente, foi a respeito de um redutor de velocidade lá na rua Pará, na Vila Industrial. Já teve outros vereadores que até falaram disso aqui e a gente está ali no dia a dia, é meu outro ponto de trabalho, sem ser a câmara e a gente vê a velocidade que os motoqueiros, as pessoas com os seus carros passam ali e, em frente o mercado Moreira, é um ponto de parada que é o maior ponto da Vila Industrial, onde as pessoas mais, isto é, [3]a gente vê que é o ponto que as pessoas mais desembarcam e embarcam ali. E a gente fica preocupado porque alunos, crianças de oito anos, dez anos e até mesmo jovens, pessoas de idade, quando descem do ônibus parece que perdem assim o sentido de olhar a rua e já sai correndo atravessando e a gente fica – Deus o livre até imaginando coisa errada – e eu venho desde a gestão passada, até quando eu não era vereador, eu cobrava a gestão passada para fazer um redutor de velocidade ali na rua Pará, pois, a rua Pará é uma rua extensa e as pessoas abusam da velocidade. Então, pedimos a sensibilidade do senhor secretário de obras, do prefeito de Camapuã também que vá ali à rua Pará estudar um redutor de velocidade para diminuir a velocidade daqueles carros, para as pessoas terem a consciência porque ali embarca muita gente, desce muita gente e a gente fica muito preocupado e torce para não ver um acidente acontecer ali. Outra cobrança, senhor presidente, é da rua Beltino Ferreira de Lima, ali na Vila Izolina, o que esse vereador vem cobrando há muito tempo e outros vereadores, ou seja, precisa com urgência fazer aquela reforma, aquela manutenção da rua. Outro dia eu passei por lá, tinha dado uma chuva pesada e a gente viu que até um senhor saiu lá de cima com um enxadão para poder desentupir um bueiro lá. Então, a gente fica preocupado e se amanhã ou depois uma pessoa cair ali e vir a óbito, esses dias caiu um carro ali, um acidente, caiu um carro ali e, graças a Deus, a pessoa não machucou, não teve ferimentos graves, mas a gente fica preocupadíssimo, então, pedimos à gestão que esteja atento para aquela rua ali. É uma rua de grande movimento, eu sempre estou ali, estou parado, estou olhando, a gente vê o movimento que a rua Beltino Ferreira de Lima tem porque são as pessoas que descem do Vista Alegre, ali do Bairro Alto, Belo Horizonte, para vir trabalhar e usa essa rua para voltar para suas casas. Então, pedimos a sensibilidade do prefeito que esteja atento para a manutenção daquela rua. Outra cobrança, também, senhor presidente, é do bairro Parque Alvorada, onde eu estive o ano passado em dois mil e vinte dois, aliás, fazendo uma cobrança para que seja interligado o bairro Parque Alvorada com o bairro São Miguel através da rua Frigorífico ali. As pessoas nos cobram, ou que o prefeito esteja que tenha pessoas para fazer um estudo para interligar esses bairros. É o que as pessoas nos cobram. Eu estive semana passada lá no bairro Parque Alvorada e muita gente fala: e aí, vereador, cadê a interligação do bairro? Eu falei não depende do vereador porque o vereador cobra, a gente não tem a caneta na mão para fazer, se tivesse, acredito que a gente, todos os vereadores aqui fariam muita coisa para essa cidade de Camapuã, mas nós estamos aqui e trazemos o pedido da população de Camapuã. Então, pedimos isso para que seja interligado o bairro e que esteja atento, a valorização daqueles imóveis que tem ali, a comodidade das pessoas que trabalham aqui no centro que vão ali para o bairro Parque Alvorada seria muito bom, melhoraria muito para população. Também quero explanar um assunto, sobre o que o nobre vereador líder do prefeito falou do nosso perímetro urbano que temos, a BR-060, outros vereadores sempre vêm cobrando também, eu acho que está na hora do nosso município assumir o perímetro urbano de Camapuã. Por quê? Nós vereadores podemos correr atrás de deputados federais para poder trazer emenda. Porque gente, ou seja, vocês imaginam as pessoas, o quilômetro que tem essa BR-060. Nós vereadores levamos a cobrança da população, mas até hoje não somos ouvidos – não é, Dr. José? – como o senhor acabou de falar que tem vinte anos cobrando isso daí e até hoje não fomos ouvidos. Então, eu acho que está na hora dessa gestão, Camapuã hoje tem uma arrecadação muito boa, e outra, tem as emendas parlamentares que nós poderemos estar correndo atrás, ou outros vereadores que virão por aí para estar cuidando do nosso perímetro urbano aqui de Camapuã. Então, eu acho assim: se fizesse um trabalho, dá até para fazer uma avenida, fazer um estudo, melhorar o perímetro urbano de Camapuã para que as pessoas passem aqui e levem algo bom de Camapuã porque normalmente quem passa aqui utiliza aqui da BR-060 no nosso perímetro urbano que é a rua Pedro Celestino. Então, a gente pede a sensibilidade do prefeito, dessa gestão que possa estar assumindo o perímetro urbano de Camapuã para trazer mais qualidade de vida para os moradores de Camapuã. Senhor presidente, o Vereador Marquinho Moreira não pode deixar de falar o seu slogan: Vereador Marquinho Moreira, cobrando e vai estar cobrando sempre. Muito obrigado, senhor presidente. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Quero aqui deixar registrado mais uma vez a presença do nosso Secretário de Governo Sr. Sidney Sobrinho que se encontra aqui nesta Casa de Leis. Eu, senhor presidente, quero aqui de primeiro momento até ressaltar sobre uma cobrança, uma indicação que fizemos em conjunto com o Vereador Prof. Jean sobre a questão da manutenção, da reforma, na realidade, da realização do quê? De uma obra ali no Distrito da Pontinha do Cocho, sobre a questão do campo, a gente fez essa indicação o ano passado – não é, vereador? – e esse ano reforçamos e, agora, a gente viu que já foi licitado, parece que eu vi uma matéria na rede social, onde tem uma empresa que vai fazer essa manutenção e o grande beneficiado é quem? É a nossa população, os nossos moradores do nosso querido Distrito da Pontinha do Cocho, isto é, a Pontinha do Cocho já foi contemplada com o chão preto, a gente brigou aqui, está aqui o Vereador Ronnie Sandro, o Vereador Lellis que na gestão anterior viu da nossa luta, da nossa labuta na realidade – não é, Vereador Ronnie Sandro? – sobre a questão da cobrança que o pessoal sofria sobre a questão dos enxurros, das valas que se encontravam, até acredito que vossas excelências, população também que nos acompanha através das redes sociais, onde eu usava muito o Facebook, onde levava ao conhecimento da população de como atravessava o nosso município. E a gente vê hoje que a nossa querida Pontinha do Cocho está um outro patamar, agora vai receber o tão sonhado gramado com vestiário – não é, vereador? – e isso é fruto do quê? Das nossas cobranças, do nosso trabalho enquanto parlamentares desta casa. Já lutamos e o pessoal sempre tem nos cobrado e até eu questionava muito no primeiro ano, onde o prefeito até lançou, nós estivemos lá – não é, Vereador Hélio Policial? – e nós até mencionávamos sempre nesta Casa de Leis, sempre nesta tribuna, sobra a questão, Dr. Wilson Lima, da manutenção dessa obra lá. E e para você ver, agora vai se tornar sonho realizado. Então, a gente quer agradecer o prefeito porque o importante, não importa se demora um ano, dois anos, a gente quer que sai rápido, assim como a rua ali dos Jesuítas que eu ainda quero dar uma pincelada nela hoje, esperamos que aconteça. Então, hoje a nossa querida Pontinha do Cocho já não é mais a mesma, essa gestão que está aí, juntamente com os senhores vereadores, fez por onde as coisas acontecerem. E para vocês verem, a gente vê dentro do nosso município muitas obras acontecendo e muitas por vir, Ademar Laurindo, vi vossa excelência cobrando e cobrando com razão sobre a questão ali do parquezinho, da academia do ar livre que a gente sabe que tem, até eu estive na gestão anterior lá brigando e cobrando para que essa academia fosse usada e a gente vê que está lá e a gestão atual poderia estar utilizando ela em algum lugar que se não for ali na região do BNH que seja em outro perímetro estratégico. A gente sabe que ali a gente tem o poli, a gente sabe que de repente, vereador, até essa academia pode estar surgindo dentro do poli, então, às vezes, é até uma ideia do nosso executivo também, mas que faça também um cronograma sobre essa questão, sobre essa academia que está lá há muito tempo que numa gestão, salvo engano, eu acho que da época do Marcelo. Então, esperamos que o nosso prefeito que está aí, juntamente com o nosso secretário responsável que coloque essa academia para se movimentar, aproveitar que está o nosso secretário de governo aqui para que empenha, ver algum lugar de utilizar isso porque o grande beneficiado vai ser quem? A nossa população. Então, eu vi aqui hoje o vereador cobrando, é uma cobrança já antiga, mas reforçamos o pedido do vereador porque se não for lá no bairro do BNH que seja em algum perímetro de nossa cidade. APARTE – Ver. Dr. José Dias – No tocante essa academia do ar livre, desde o início desse mandato eu estou batalhando, inclusive, tive um bate papo acirrado com o nobre par representante do prefeito porque eu julguei uma coisa mais importante por causa dos idosos, ele, inclusive, falou que os idosos poderiam jogar futebol, eu falei “não eu não sou contra jogar futebol, mas academia do ar livre precisa ter”. Quero dizer, estão morrendo estas academias, agora quem vai fazer essa obra eu não sei, mas que é importantíssimo porque até eu que sou idoso, frequentei muito essas academias, hoje, muitas estão capengas, às vezes, nem estão funcionando, imagina aqueles meus amigos que participavam junto comigo. Muito obrigado. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Aproveitar também, até eu vi a gente falando sobre a questão da academia, até uma questão de uma emenda do nosso querido Deputado Jamilson Name que colocou cinquenta mil reais (R$ 50.000,00) onde o prefeito ia investir para questão dos parques, onde ia atender a nossa querida Pontinha do Cocho, nossa querida Vila Industrial e o nosso querido Bairro Alto, salvo me engano, eram cinco pontos estratégicos, mas pelo que eu estou vendo está ficando só no papel. Então, é uma relembrança aqui, Secretário Sidney, que está aí, a gente vê que a gestão está a todo vapor, está fazendo um belo trabalho, mas o combinado, o compromisso tem que ser feito. Então, é uma cobrança deste parlamentar em acordo com o prefeito, o prefeito nos garantiu, mas até agora não saiu do papel, então, esperamos que na prática, a gente vê, como eu sempre digo, eu estou aqui sempre para trazer as reivindicações da nossa população, para apoiar as ações do prefeito, assim como a gente sempre tem apoiado, corremos atrás do recurso, mas esperamos também que o poder executivo atenda a solicitação dos parlamentares, então, tipo assim, se as emendas foram colocadas, assim como eu vejo as emendas de vossas excelências sendo destinadas e sendo aplicadas de maneira adequada, esperamos que a emenda do deputado o qual a gente faz parte, a gente está junto, seja também contemplada para o nosso município. Outra questão que eu ouvi atentamente aqui o Vereador Marquinho falando sobre a Rota das Monções, inclusive, estive por lá hoje, eu gosto de sempre caminhar por ali, eu vou por lá, tiro foto, gosto, é um ligar de paz, até onde pode fazer alguma coisa ali para movimentar a economia da nossa cidade. Eu até estive conversando esses tempos com um parceiro nosso, até o próprio prefeito tem vontade de colocar um bondinho, de repente até na próxima gestão futura, se o prefeito continuar, ninguém sabe se é candidato ou não, mas se tiver, ou o próximo prefeito que for, qualquer um que seja, ou, às vezes, até um de vossas excelências, a gente não sabe também, de repente, às vezes de última hora nego sai, igual chegou o Delano na passada que ninguém conhecia e de repente virou prefeito de Camapuã. Então, que olhe com bons olhos, assim como bem colocou aqui o Vereador Marquinho Moreira sobre a questão desse local e nada mais justo que colocar um bondinho lá e tal. Para você ver tem todo jeito para poder acontecer porque a situação do local promove para que aconteça. Outra questão que eu quero falar, aproveitar, antes que meu tempo acabe, é sobre a rua dos Jesuítas, esse pedacinho, então, a gente tem que se martelar aqui cobrar porque o povo não para de me cobrar e o mandato está se findando. Então, a gente espera, sabe que o prefeito tem bom interesse, boa intenção em atender a solicitação, mas ali é um pedacinho pequeno e o ex-secretário de obras, me desculpe falar aqui, senhor presidente, mas de maldade não quis atender lá, está lá as pedras para poderem ser colocadas e até hoje não colocou e você vê o prefeito, fez o compromisso, eu estava junto, eu fico até com vergonha quando passo para ir à Rota das Monções por ali, Marquinho, eu chego virar o rosto para o outro lado de vergonha como se eu tivesse prometido. Então, esperamos que o prefeito atenda a solicitação de uma promessa de campanha, que é uma promessa pequena, ou Sidney, leva essa cobrança ao nosso secretário, ao nosso prefeito. O prefeito sabe muito bem disso, até eu já estive levando o secretário de obras lá nesse local e, eu não tenho vergonha de dizer não aqui, chego virar o rostinho para o outro lado de vergonha, como se eu tivesse prometido a manutenção ali como paralelepípedos. Então, esperamos que o prefeito veja com bons olhos o pedido que é da nossa população a qual ele prometeu também em época de campanha a qual eu pude presenciar junto. E, aproveitar também, senhor presidente, falar um pouquinho sobre a questão que agora está todo mundo nos acalouros, pessoas querendo encontrar um partido para se acomodar e, eu observei, eu estou no União Brasil, estava ali solitário, sozinho ali, sozinho, bem sozinho porque quando eu fui eleito eu fui eleito juntamente com o prefeito no Democrata, o Democrata virou União Brasil, daí de repente o líder do prefeito também viajou para lá e me deixou sozinho lá, você entendeu? E agora está lá eu, juntamente com o uma turma de gente que até gosta de criticar nós, mas esperamos que esse pessoal que está lá nesse partido que venham ser candidatos que Deus abençoe que se elejam e que façam um trabalho diferente do trabalho que a gente vem fazendo. É como eu sempre digo aqui, Sidney sobrinho, sobre a questão dessa câmara, até hoje, até falo para os senhores vereadores que eu não vejo uma câmara boa, bem empenhada, independente de questões partidárias, posicionamento dos nossos vereadores e todo mundo voltado a trabalhar pelo bem-estar da nossa população, pelo bem-estar de Camapuã e, isso, eu sempre digo aqui sobre a questão das emendas, dos recursos, de nós estarmos sempre correndo atrás. Então, eu vejo aqui todos os vereadores um a um empenhados[4]para que as boas realizações venham acontecer, senhor presidente, em nosso município, então, exemplo disso foi a última vez que estivemos em Brasília-DF, estivemos em sete vereadores, então, a gente foi para lá e vocês podem ter certeza que muitos recursos serão colocados aqui dentro do nosso município e os grandes beneficiados serão quem? A nossa população, mas voltando a questão do partido sobre o qual já tinha sido convidado pelo Excelentíssimo Vereador Prof. Jean e depois o deputado também convidou a gente para estar fazendo parte do grupo do PSDB, mas da maneira que se encontrava não dava para este parlamentar. Então, da maneira que estava não tinha com a gente poder estar caminhando para o ninho dos tucanos, ou seja, não tinha jeito, mas política é o seguinte: cheio de reviravolta. E eu estou aqui não para falar mal de ninguém que não é do meu feitio falar dos parlamentares que já passaram, de ex-prefeito que seja, mas a gente está aqui para mostrar nosso trabalho, mas cada um tem uma simpatia por onde quer caminhar. E eu prefiro hoje caminhar com a gestão que está ai a qual quando é para cobrar, para elogiar, para bater este parlamentar ele não se omiti e nem se furta, mas é o que vem trabalhando pelo o nosso município, até canso falo para as pessoas até falo para os meus parceiros que hoje dos primeiros quatro anos dentro do nosso município não teve, Wilson Lima, um prefeito melhor que esse, meu finado pai falava que a fruta não cai muito longe do pé, não. E o Manoel é filho do Moisés Nery, mas o filho surpreendeu o pai nos primeiros quatro anos e a gente tem que falar, a gente tem que dizer a verdade. Então, eu fico feliz de estar fazendo parte desse time, senhor presidente, lá atrás onde o prefeito começou muito bem e, de repente, deu uma caída onde o nosso secretário, infelizmente naquele momento maltratava os senhores vereadores e muito mais a nossa população, mas a reviravolta foi dada e as coisas vêm acontecendo. E hoje a prefeitura está cheia de maquinários, o secretário onde eu achava que poderia não dar conta que é o Jean Carlos tem nos surpreendido, tem os meus aplausos, mas eu não deixo de cobrar, ou seja, não é porque está indo bem na situação que eu vou passar a mão na cabeça falar “não, está tudo certo”, ou seja, tem coisa para acontecer, tem coisa para ser cobrada. Então, esse é o nosso trabalho. Não é, senhor presidente? Ou seja, enquanto parlamentar, enquanto vereador de estar ajudando a gestão pública, mas também está cobrando sempre focado, sempre do lado da nossa população. E eu sempre falo aqui, Sidney, que esta câmara eu nunca vi uma câmara tão de mão dada, tão unida que nem esta câmara de vereadores aqui onde muito das vezes estão aos nove vereadores, estão os nove vereadores tudo atrás do governo de Estado caminhando junto para que o recurso seja colocado dentro do nosso município e nenhum torcendo para que seja indiferente, igual eu sempre falo “não vendo a questão de posições partidárias”, ou seja, é igual aqui o Vereador Marquinho que tem o seu posicionamento, mas está sempre cobrando, mas também cobra os recursos para que o nosso município seja alavancado. Então, a gente fica feliz de fazer parte de um time de vereadores desses, dessa magnitude que nem o Vereador Hélio Policial fala e está também fazendo parte da equipe do prefeito de estar junto. E a gente vê que muitas coisas, senhor presidente, têm acontecido. Então, eu quero já deixar registrado aqui nesta Casa para os senhores vereadores como mencionei aqui o nosso líder do PSDB, o Vereador Prof. Jean, o qual me convidou para fazer parte desse time do PSDB lá atrás e até eu ainda falei para ele “da maneira que estava, não que tenha algo contra alguém, pelo contrário, eu tinha vontade de caminhar pelo PSDB” e, graças a Deus, deu tudo certo e amanhã a gente está indo em missão, vamos estar filiando no PSDB, o partido que eu tenho simpatia, apoiei já no entanto o Eduardo Riedel. E deixar aqui bem claro para toda população que agora o Vereador Pedrinho vai ser tucano e acompanhando o nosso Deputado Jamilson Name e o Vereador Prof. Jean. Obrigado, senhor presidente. Ver. Ronnie Sandro – Hoje estou entrando com duas indicações ao senhor prefeito municipal e ao Jean Carlos o secretário de infraestrutura. E a primeira delas é pedindo um redutor de velocidade na rua Alcindo Ferreira de Medeiros, na Vila Izolina, no trecho ali entre a rua Gilbertina Alves e rua Peru, uma vez que ali na Vila Izolina em frente da Vista Alegre há várias reclamações dos moradores dali que o pessoal passa em alta velocidade, ou seja, é motoqueiro e outras pessoas também de carro e tem criança lá, tem idoso, tem várias pessoas que trafegam ali e as pessoas não respeitam. Então, eles pedem ali que a gente cobre o senhor prefeito, o secretário, o Pimentel e o pessoal para que faça um redutor de velocidade ali e a gente espera que o secretário veja com bons olhos e atenda os pedidos dos moradores que não é deste vereador, mas é dos moradores ali da Alcindo Ferreira de Medeiros. E também estou entrando com uma indicação ao diretor presidente da Energisa, ao prefeito municipal pedindo uma rede de luz na rua Peru no bairro Vista Alegre ali, isto é, a última rua da beira da mata e não tem iluminação, é escuro e as pessoas usam muito aquela rua, inclusive, para ir para o bairro Belo Horizonte e é uma rua escura, tem aluno, pessoas que estudam ali, pessoas que trabalham em ao lado ali, é uma mata. Então, é bastante escuro e fica difícil as pessoas às vezes passam com medo ou deixam de passar ali por falta de uma rede de luz com iluminação e tudo. Então, a gente pede o empenho do prefeito, do diretor da Energisa presente para que olhe com bons olhos e faça aquela rede de luz ali na rua Peru. E tive também várias reclamações, não sei se os nobres vereadores tiveram, é sobre a praça central nossa que tem bastante andarilho e bastante gente ali e está muito feio. E a gente está tendo muita reclamação de pais, de mães, ou seja, que está sujo e que as pessoas não podem levar as crianças, então, está muito feio a nossa praça e a gente tinha que ver se resolvia isso porque está ficando chato e, falando assim, não é uma crítica, é uma crítica construtiva de companheiro porque eu acho que precisa de uma melhora não pode deixar aquilo ali. Estive fazendo visitas em vários lugares e estive no Bairro Alto, na rua São Paulo, e muito difícil a situação da rua São Paulo no Bairro Alto, pois, chove ali e acaba tudo. Então, a gente pede ao secretário Jean, ao prefeito que olhe com bons olhos e faça um paralelepípedo ali para aqueles moradores da rua São Paulo que é um compromisso que já tem feito com eles porque está difícil a situação, uma vez que ali carro desce lá e não tem quase condições de subir porque é muito buraco na rua, as pedras soltas e patina às vezes, tem morador que não consegue nem sair de lá e é melhor até deixar o carro lá em cima e não descer lá em baixo. Então, a gente pede isso em nome dos moradores da rua São Paulo: um tratamento melhor ali, um paralelepípedo uma coisa assim. São essas as minhas indicações, minhas cobranças. Muito obrigado. [5]ORDEM DO DIA – 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE ABRIL 2024. 1º – Projeto de Lei nº 009 de 25 de março de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Estudantes e Acadêmicos Universitários da Cidade de Camapuã-MS, e dá outras providências; juntamente com o Parecer das Comissões; 2º – Projeto de Lei nº 012 de 25 de março de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, e dá outras providências; juntamente com o Parecer das Comissões; 3º – Projeto de Lei Complementar nº 003 de 20 de março de 2024, que: Regulamenta o Art. 86 da Lei Orgânica no Município dispondo sobre a Organização, Funcionamento e Atribuições da Procuradoria Geral do Município, Estabelece a Carreira de Procurador do Município, e dá outras providências; juntamente com o Parecer das Comissões; 4º – Projeto de Resolução nº 002 de 08 de março de 2024, que: Dispõe sobre a atualização e revisão do Regimento Inter da Câmara Municipal de Camapuã-MS, e dá outras providências; juntamente com o Parecer das Comissões; 5º – Projeto de Lei nº 004 de 08 de março de 2024, que: Dispõe sobre a atualização e revisão da Lei Orgânica do Município de Camapuã, e dá outras providências, EM SEGUNDA VOTAÇÃO; juntamente com o Parecer das Comissões; 6º – Duas indicações do Ver. Ronnie Sandro, endereçada a várias autoridades fazendo pedido de providências; 7º – Três indicações do Ver. Marquinho Moreira, endereçada a várias autoridades fazendo pedido de providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão a Ordem do Dia e, não havendo, a mesma foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 012/2024 – Projeto de Lei nº 009, de 25 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Estudantes e Acadêmicos Universitário da Cidade de Camapuã-AUCA, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereador Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. 1. No caso em apreço, embora se verifique a utilização do termo convênio, temos que esta é a utilidade genérica para se referir aos termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação. 2. Além disso, o regime jurídico de que trata a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia. 3. E ainda tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em de fomento ou em acordos de cooperação. 4. No caso em apreço ajuda para auxiliar nas despesas com transporte terrestre de acadêmico às Universidades e Faculdades às cidades de Campo Grande MS. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 009, de 25 de março de 2024, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 009, de 25 de março de 2024, em 02 de abril de 2024, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 009, de 25 de março de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Estudantes e Acadêmicos Universitário da Cidade de Camapuã-AUCA, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 016/2024 – Projeto de Lei nº 012, de 25 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Tradicionalmente o Município de Camapuã realiza repasses para organizações da sociedade civil, para auxiliá-las nas despesas de manutenção e pagamento de funcionários, sendo que a entidade em questão presta relevantes serviços relacionados à saúde e consequentemente melhora a qualidade de vida das pessoas; e a mesma vem encontrando dificuldades com a insuficiência de recursos, gerando desconforto a população conforme discrimina a mensagem anexa, neste caso necessário para investimento em ampliação e construção de setores e aquisição de equipamentos para a entidade. Tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que preconiza que a administração pública poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei nº 012, de 25 de março de 2024, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei nº 012, de 25 de março de 2024, em 02 de abril de 2024, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 012, de 25 de março de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO – I – DO OBJETO – Mensagem nº 015/2024 – Projeto de Lei Complementar nº 003, de 20 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. II – DA EMENTA – Regulamenta o artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Camapuã MS, dispondo sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município, estabelece a carreira de Procurador do Município, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereadores Jerson Junior e Hélio Policial. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Executivo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. Os artigos 9º, inciso VI, e artigo 13, ambos da Lei Orgânica Municipal, assim determinam: Art. 9º. Compete ao Município, além do estabelecimento no art. 30 da Constituição Federal: (…)VI – instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos seus servidores; Art. 13. O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O artigo 36, parágrafo único, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei Orgânica Municipal assevera o seguinte: Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que: (…) II – disponham sobre: (…) b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal. Por sua vez, o artigo 69, incisos VIII (8) e XLVII (47), também da Lei Orgânica Municipal, assim estabelece: Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (…) VIII – dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; (…) XLVII – dispor sobre a estrutura e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei. É o relatório. V – DO VOTO DOS RELATORES – Diante do exposto, os Relatores da CLJRF e da CFO, são favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 003, de 20 de março de 2024, sem emendas ou ressalvas. Ver. Jerson Junior, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Hélio Policial, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. VI – DA CONCLUSÃO DAS COMISSÕES – Os Vereadores Membros destas comissões são favoráveis à tramitação do Projeto em análise, na forma proposta. Ver. Ronnie Sandro, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Jerson Junior, Membro da Comissão de Finanças e Orçamento. VII – DA APROVAÇÃO – As Comissões, por unanimidade, aprovam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003, de 20 de março de 2024, em 02 de abril de 2024. Ver. Hélio Policial, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Ver. Prof. Jean, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei Complementar nº 003, de 20 de março de 2024, regulamenta o artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Camapuã MS, dispondo sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município, estabelece a carreira de Procurador do Município, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei Complementar e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Projeto de Resolução nº 002, de 08 de março de 2024, de autoria da Comissão Criada pela Resolução 015 de 07/07/23, para readequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã MS. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a atualização e revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã MS, e dá outras providências. III – DO RELATOR – Vereador Ronnie Sandro – Ad-hoc. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto é de autoria e competência do Poder Legislativo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. 1. De mais a mais, trata-se de matéria atinente à organização administrativa e ao Regimento Interno desta casa, o que realmente é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores. 2. O artigo 22º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, assim determinam: Art. 22º. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: (…) II – elaborar seu Regimento Interno 3. O artigo 181, inciso I, do Regimento Interno desta Casa assevera o seguinte: Art. 181 – Dependerão de Voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e a alteração das seguintes matérias. I – Regimento Interno da Câmara; 4. Por sua vez, o artigo 210, também do Regimento Interno, assim estabelece: Art. 210 – O regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa Diretora ou de Comissão Temporária para esse fim criada, aplicando-se a sua tramitação as normas estabelecidas para os demais projetos de Resolução. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF, é favorável ao Projeto de Resolução nº 002, de 08 de março de 2024, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ronnie Sandro – Ad-HOC, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O Vereador membro da comissão acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à tramitação. Ver. Dr. José Dias – Ad-hoc, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação da Resolução nº 002, de 08 de março de 2024, em 02 de abril de 2024. Ver. Ademar Laurindo – Ad-hoc, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Resolução nº 002, de 08 de março de 2024, dispõe sobre a atualização e revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã MS, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – Essa resolução ela vai entra em vigor após sessenta dias, após a nossa publicação aqui desta casa de leis. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF – I – DO OBJETO – Projeto de Lei nº 004, de 08 de março de 2024, de autoria da Comissão Criada pela Resolução 015 de 07/07/23, para readequação, atualização e revisão da Lei Orgânica do Município de Camapuã MS. II – DA EMENTA – Dispõe sobre a atualização e revisão da Lei Orgânica do Município de Camapuã MS, e dá outras providências. III – DOS RELATORES – Vereador Ronnie Sandro Ad-hoc. IV – DO RELATÓRIO – O Projeto de Lei é de autoria e competência do Poder Legislativo Municipal, estando o mesmo formalmente correto. 1. De mais a mais, trata-se de matéria atinente à organização administrativa do Município de Camapuã, através da Lei Orgânica, o que realmente é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores. 2. O artigo 34º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, assim determinam: Art. 34º. O Processo Legislativo compreende a elaboração de: (…) I – emendas a Lei Orgânica. 3. O artigo 35, inciso I, parágrafos 2º e 3º da Lei Orgânica assevera o seguinte: Art. 35 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo dos membros da Câmara Municipal; (…) § 2º – A proposta será discutida em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, dois terços dos votos da Câmara Municipal. § 3º – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. 4. Por sua vez, o artigo 50, ainda assim estabelece: Art. 50 – Nas matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, após a aprovação final, a proposição será promulgada pelo seu Presidente. É o relatório. V – DO VOTO DO RELATOR – Diante do exposto, o Relator da CLJRF, é favorável ao Projeto de Lei nº 004, de 08 de março de 2024, sem nenhuma emenda ou ressalva. Ver. Ronnie Sandro – Ad-Hoc, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VI – DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO – O Vereador membro da comissão acompanha o relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto na forma proposta, razão pela qual é favorável à tramitação. Ver. Dr. José Dias – Ad-hoc, Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. VII – DA APROVAÇÃO – A Comissão, por unanimidade, aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 004, de 08 de março de 2024, em 19 de março de 2024 em primeira votação, e em segunda votação na próxima sessão ordinária. Ver. Ademar Laurindo – Ad-hoc, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Parecer e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores. 1º Secretário – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Projeto de Lei nº 004, de 08 de março de 2024, dispõe sobre a atualização e revisão da Lei Orgânica do Município de Camapuã MS, e dá outras providências. Em seguida, o presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei e, não havendo, o mesmo foi à votação e obteve aprovação unânime dos senhores vereadores em segunda votação. Presidente – Ver. Pedrinho Cabelereiro – A Lei Orgânica entrara em vigor após sessenta dias da sua promulgação e publicação. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Jerson Junior – Senhor presidente, só vim fazer uso da palavra na tribuna porque a felicidade de ver o trabalho que esta câmara vem fazendo e, hoje, eu tive a oportunidade de conversar com a 1ª Suplente do PP que é pré-candidata a vereadora Sra. Daiane Fernandes. E falei com ela, pontuei alguns trabalhos desta Casa de Leis e, entre eles, Vereador Ademar Laurindo, uma análise de vários projetos de reajustes, discussão, debate, principalmente nos dois primeiros anos da gestão em relação aos professores, aos servidores, mas também, Dr. José, a análise de um novo plano de carreiras que foi apresentado nesta Casa de Leis, foi emendado e, em várias emendas, eu tive a parceria do Nobre Vereador Prof. Jean que chegou naquilo que os servidores também queriam. E agora por último a aprovação, atualização do nosso Regimento Interno que é muito importante – não é, Vereador Hélio Policial? -, mas principalmente esta câmara de vereadores coloca o seu nome na história por renovar a Lei Orgânica do município, isto é, a nossa Constituição que tem quase trinta e quatro anos e nunca tinha sido feito uma análise profunda igual foi realizada agora, mas apenas emendas apresentadas e alterações pontuais. Então, fica aqui a gratidão, alegria de estar trabalhando com esta câmara de vereadores, com todos esses colegas vereadores, cada um dá sua postura política, sua forma de trabalhar, mas aquilo que o senhor falou, senhor presidente, todos com objetivo claro de ajudar o município de alguma forma, seja através de recursos, através de cobranças, seja através do trabalho realizado na análise dos projetos. Então, senhor presidente, parabenizar também vossa excelência pela conduções dos trabalhos neste ano de dois mil e vinte três e, agora dois mil e vinte quatro, o nosso colega Vereador Lellis Ferreira da Silva pela condução nos anos de dois mil e vinte um e dois mil e vinte dois que, além desse trabalho realizado, esta Casa também devolve recursos para o município para aplicar naquilo que a população nos pede, ou seja, é policlínica municipal, é hospital ou clube de laço, entidades filantrópicas, a reforma do ginásio, além de todo esse trabalho que realizamos aqui, ônibus circular – bem lembrado, senhor presidente -. Então, os nossos sinceros parabéns aos nossos colegas e agradecimento por fazer parte desta legislatura. Muito obrigado, senhor presidente. Presidente – Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Não havendo mais orador quero desde já agradecer a presença do nosso secretário de governo que se encontra presente aqui nesta Casa de Leis, da nossa população também que nos acompanha através das redes sociais. agradecer também a presença dos senhores vereadores, dos nossos colaboradores. Por fim, o presidente procedeu os agradecimentos finais e declarou encerrada a sessão às 20h48min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior[6] lavrei a presente [7]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.
VER. PEDRINHO CABELEIREIRO VER. JERSON JUNIOR
Presidente 1º Vice-Presidente
UNIÃO BRASIL PP
VER. RONNIE SANDRO VER. LELLIS F. DA SILVA
2º Vice-Presidente 1º Secretário
MDB MDB
HÉLIO POLICIAL VER. ADEMAR LAURINDO
2º Secretário PP
PP
VER. DR. JOSÉ DIAS VER.MARQUINHO MOREIRA
MDB PL
VER. PROF. JEAN
PSDB
[1] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca Oliveira.
[2] Início da digitação, por: Michelly Aragão Brito (IEL)
[3] Início da digitação, por: Arlete Pinheiro de Oliveira.
[4] Início da digitação, por: Michelly Aragão Brito (IEL)
[5] Início da digitação, por: Ana Paula Lopes da Fonseca Oliveira.
[6] Agente Administrativo II
[7] Tempo Total – 01:32:53
