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02
dezembro
2021

Indicação nº 01/2021, de 23/02/2021

AUTOR: Vereador Ronnie Sandro

PEDIDO: Que o Poder Executivo Municipal comece a aplicar as penalidades previstas na Lei que trata da limpeza de terrenos (Lei Complementar nº 017/2014)

Sr. Presidente:

                            O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, fazendo a seguinte solicitação:

                            Que o Poder Executivo Municipal comece a aplicar as penalidades previstas na Lei que trata da limpeza de terrenos (Lei Complementar nº 017/2014).

JUSTIFICATIVA:

                            De acordo com a Lei Complementar nº 017/2014, em seu Artigo 35, os proprietários de terrenos baldios, edificados ou não, são obrigados a guarda-los e fiscaliza-los, mantendo em perfeito estado de limpeza.

                            Noentanto, como é possível observar por toda cidade, existem inúmeros terrenos abandonados, tomados por matagal e servindo para proliferar insetos e animais peçonhentos, como cobras, aranhas e escorpiões.

                            Portanto, é necessário que o Poder Executivo fiscalize e aplique as penalidades previstas na referida Lei.

Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 23 de fevereiro de 2021.

Ver. Ronnie Sandro

MDB