Indicação nº 01/2026, de 09/02/2026
AUTOR: Vereador Hélio Policial
PEDIDO: Que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de sistema de credenciamento de farmácias privadas, para fornecimento de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, quando houver falta do medicamento na farmácia pública municipal.
Senhor Presidente:
O Vereador que a presente subscreve, solicitam, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugenio Nery – Prefeito Municipal de Camapuã-MS, com cópia aoIlmo. Sr. André Luiz Ferreira Conceição – Secretário Municipal de Saúde, fazendo a seguinte solicitação:
Que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de sistema de credenciamento de farmácias privadas, para fornecimento de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, quando houver falta do medicamento na farmácia pública municipal.
JUSTIFICATIVA:
É dever do Poder Público assegurar o acesso contínuo e eficaz aos medicamentos essenciais, especialmente à população em situação de vulnerabilidade.
Contudo, é fato conhecido que, em determinados períodos, ocorre o desabastecimento temporário de medicamentos na rede pública municipal, o que compromete tratamentos e agrava quadros de saúde.
O credenciamento de farmácias privadas, modelo já adotado em diversos municípios brasileiros e em programas nacionais, constitui medida eficiente, legal e socialmente justa, permitindo que o cidadão, munido de receita médica emitida pela rede pública, possa obter o medicamento necessário sem interrupção do tratamento.
A medida fortalece a política de assistência farmacêutica, reduz judicializações na área da saúde e demonstra sensibilidade administrativa diante das necessidades reais da população.
Diante do exposto, indica-se ao Secretário Municipal de Saúde a análise da viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da proposta, com vistas à sua implementação.
Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 09 de fevereiro de 2026.
Ver. Hélio Policial
PP
