Indicação nº 02/2022, de 08/03/2022
AUTOR: Hélio Policial
PEDIDO: Seja facilitado o acesso a Segunda Via do RG impedindo empresas de cobrar taxas adicionais.
Senhor Presidente:
Os Vereadores que a presente subscreve, solicitam à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Manoel Eugênio Nery, Prefeito do município de Camapuã, MS e ao Antonio Carlos Videira, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, fazendo a seguinte solicitação:
– Seja facilitado o acesso a Segunda Via do RG impedindo empresas de cobrar taxas adicionais.
JUSTIFICATIVA:
– Ao procurar emitir a Segunda Via do RG, os cidadãos do Estado de Mato Grosso do Sul muitas vezes se deparam com sites e empresas cobrando por taxas adicionais para realizar esse serviço. Portanto, tendo em vista que o valor para emissão dessa Segunda Via atualmente já é caro, cobrar taxas adicionais acaba configurando como um abuso, assim sendo é necessário que tais práticas sejam expressamente vedadas.
Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 23 de fevereiro de 2022.
Vereador Lellis Ferreira da Silva Vereador Pedrinho Cabeleireiro
MDB DEM
Vereador Dr. José Dias Vereador Hélio Policial
MDB DEM
Vereador Professor Jean Vereador Marquinho Moreira
PSDB PL
Vereador Ademar Laurindo Vereador Jerson Junior
PP PP
Vereador Ronnie Sandro
MDB