Indicação nº 10/2023, de 28/03/2023

AUTOR: Vereador Jerson Júnior

PEDIDO: Que seja realizado estudo de viabilidade para regularização de averbação de melhorias em imóveis urbanos, como exemplo do REFIS

Senhor Presidente:

                            O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente a Ilmo. Sr. Jean Carlos da Silva – Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, e ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, fazendo a seguinte solicitação:

Que seja realizado estudo de viabilidade para regularização de averbação de melhorias em imóveis urbanos, como exemplo do REFIS.

JUSTIFICATIVA:

Todas as melhorias realizadas em imóvel urbano é necessário comunicação junto ao órgão responsável da Prefeitura Municipal de Camapuã. Também de conhecimento público que diversos imóveis não possuem a referida averbação, para tanto, é importante que a Prefeitura faça um trabalho de regularização, e que possa proporcionar aos munícipes que tenham desconto para tal situação, com moldes parecidos realizado no REFIS.

Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 28 de março de 2023.

Ver. JERSON JUNIOR

Progressistas