Indicação nº 157/2025, de 15/12/2025
AUTOR: Nilcilei Dog
PEDIDO: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja estudada e promovida a criação de isenção da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos para os seguintes beneficiários no âmbito do Município Pessoas com deficiência, ou responsáveis legais por crianças e filhos(as) com deficiência ou doenças graves, raras ou de alto custo, residentes no mesmo imóvel, mediante comprovação por laudo médico ou documento de órgão de saúde pública, bem como aposentados que possuam um único imóvel destinado exclusivamente à própria moradia, comprovada a condição junto ao órgão previdenciário.
Senhor Presidente:
O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. Sidney Afonso Sobrinho. – Secretário de Administração e Finanças e com cópia ao Ilmo. Sra. Selma Maria Rodrigues Ramires, fazendo a seguinte solicitação:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja estudada e promovida a criação de isenção da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos para os seguintes beneficiários no âmbito do Município Pessoas com deficiência, ou responsáveis legais por crianças e filhos(as) com deficiência ou doenças graves, raras ou de alto custo, residentes no mesmo imóvel, mediante comprovação por laudo médico ou documento de órgão de saúde pública, bem como aposentados que possuam um único imóvel destinado exclusivamente à própria moradia, comprovada a condição junto ao órgão previdenciário.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa promover justiça social e aliviar o impacto financeiro sobre famílias e cidadãos que enfrentam condições de vulnerabilidade, especialmente aqueles que arcam com elevados custos relacionados a tratamentos de saúde ou que dependem exclusivamente de renda previdenciária. A isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos representa medida de sensibilidade social, contribui para a dignidade dessas pessoas e reforça o compromisso do Município com a inclusão, a equidade e o bem-estar da população.
Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 15 de Dezembro de 2025.
VER. NILCILEI DOG
PSD
