Indicação nº 175/2026, de 10/08/2026

AUTOR: Vereador Nilcilei Dog

PEDIDO: Sugere ao Poder Executivo Municipal a transferência da gestão administrativa, organização, manutenção, responsabilidade de uso, direitos e deveres relativos à Concha Acústica Municipal para a Secretaria Municipal de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo, considerando a utilização regular do espaço para realização da Feira das Mansões.

Senhor Presidente:

Os Vereador que a presente subscrevem, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. Antônio Giovani Diniz da rocha- Secretaria de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo com seguintes indicações;

                Sugere ao Poder Executivo Municipal a transferência da gestão administrativa, organização, manutenção, responsabilidade de uso, direitos e deveres relativos à Concha Acústica Municipal para a Secretaria Municipal de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo, considerando a utilização regular do espaço para realização da Feira das Mansões.

Justificativa: 

Os Vereadores que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Camapuã/MS que sejam adotadas as providências administrativas e, caso necessárias, legislativas, para que a gestão da Concha Acústica Municipal seja atribuída à Secretaria Municipal de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo, passando a referida Secretaria a exercer a administração, organização, fiscalização e coordenação do uso do espaço, bem como os respectivos direitos, deveres e responsabilidades relacionados à sua utilização e conservação.

A medida tem como finalidade adequar formalmente a responsabilidade administrativa do espaço à realidade de sua utilização atual, considerando que a Concha Acústica passou por serviços de manutenção e vem sendo utilizada regularmente, especialmente às sextas-feiras, para a realização da Feira das Mansões, projeto organizado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo.

Sugere-se que, respeitadas as atribuições legais dos demais órgãos municipais e a natureza pública do imóvel, a Secretaria passe a responder diretamente pela:

1. administração e organização do espaço;

2. organização e funcionamento da Feira das Mansões;

3. cadastramento, acompanhamento e organização dos feirantes e microempreendedores participantes;

4. distribuição e organização dos pontos destinados aos feirantes;

5. conservação, limpeza e acompanhamento das condições de utilização do local;

6. estabelecimento e fiscalização das regras de utilização do espaço;

7. planejamento de melhorias necessárias ao desenvolvimento da feira;

8. autorização e organização de outras atividades compatíveis com a destinação do espaço, observadas as normas municipais;                                                                                                             

9. preservação do patrimônio público e comunicação aos demais órgãos municipais quando houver necessidade de manutenção ou intervenção;                                                                                            

10. adoção das demais providências administrativas necessárias para o adequado funcionamento da Concha Acústica e da feira.

A presente Indicação busca formalizar uma realidade que já vem sendo construída de maneira positiva no Município de Camapuã.

A organização da feira está sendo desenvolvida pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo, e o projeto vem apresentando resultados positivos, contando com boa aceitação tanto da população quanto dos próprios feirantes que utilizam o espaço.

Diante dessa nova realidade, entendemos ser coerente que a Secretaria que já organiza, acompanha e desenvolve o projeto também possua formalmente as atribuições administrativas necessárias para gerir o espaço onde ele é realizado.

Além disso, estando a gestão concentrada na Secretaria responsável pelo desenvolvimento da Feira das Mansões, será possível estabelecer planejamento permanente para os feirantes, organizar os pontos de comercialização, desenvolver novos projetos, realizar melhorias e estabelecer regras transparentes para utilização do espaço público.

Importante destacar que a proposta não pretende retirar da Concha Acústica sua natureza de patrimônio público municipal, tampouco impedir sua utilização para atividades culturais ou outros eventos de interesse público quando devidamente organizados e autorizados.

É importante reconhecer quando uma política pública apresenta resultado positivo. A Feira das Mansões vem sendo bem desenvolvida, possui aceitação da população e dos feirantes e merece ser fortalecida e estruturada para que tenha continuidade, independentemente de mudanças administrativas futuras.

Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo Municipal que analise a presente Indicação e adote as medidas administrativas e legais necessárias para sua implementação.

                                      Plenário das Deliberações, 10 de Agosto de 2026.

                  Ver. Nilcilei Dog                                       Ver. Luiz Gonzaga                    

                          PSD                                                                MDB