Indicação nº 21/2021, de 08/11/2021

AUTOR: Vereador Dr. José Dias

PEDIDO: Que seja implementado no município de Camapuã/MS o Programa Previne Brasil, conforme Portaria Nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, em substituição ao antigo PMAQ-AB.

Sr. Presidente:

                            O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. André Luiz Ferreira Conceição – Secretário Municipal de Saúde fazendo a seguinte solicitação:

                            Que seja implementado no município de Camapuã/MS o Programa Previne Brasil, conforme Portaria Nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, em substituição ao antigo PMAQ-AB.

JUSTIFICATIVA:

                            O Programa Previne Brasil estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

                            Com a implantação do programa, o município estará sendo trazendo diversos benefícios à população, tais como: a ampliação do acesso da população aos serviços de Atenção Primária à Saúde a fim de garantir a universalidade do SUS; implantação de ações estratégicas que atendam às necessidades e prioridades em saúde, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômicas e espacial; valorização do desempenho das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde para o alcance de resultados em saúde; ampliação da capacidade instalada e abrangência da oferta dos serviços da Atenção Primária à Saúde com atuação de equipes multiprofissionais; entre outras.

                            Portanto, considerando o exposto acima, é de suma importância que o município de Camapuã esteja se adequando e implementando o referido programa o mais breve possível.

Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 08 de novembro de 2021.

Ver. Dr. José Dias

MDB