Indicação nº 32/2026, de 09/03/2026

AUTORA: Vereadora Dayane Fernandes

PEDIDO: Solicitar o fornecimento de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para os trabalhadores da limpeza urbana, conforme estabelecido pela legislação vigente, em especial pela Norma Regulamentadora NR 38, que trata de segurança e saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.         

Senhor Presidente:

A Vereadora que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, com cópia ao Sr. Jean Carlos da Silva – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, fazendo a seguinte solicitação:

Solicitar o fornecimento de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para os trabalhadores da limpeza urbana, conforme estabelecido pela legislação vigente, em especial pela Norma Regulamentadora NR 38, que trata de segurança e saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.         

JUSTIFICATIVA

 A NR 38, em seu item 38.10, determina que “o empregador é responsável por fornecer aos seus empregados, gratuitamente, os EPIs adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento”. Além disso, a norma especifica que os EPIs devem ser fornecidos para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, especialmente em atividades de risco, como é o caso da limpeza urbana, que envolve exposição a agentes químicos, biológicos, perigosos e até condições climáticas adversas.

Neste sentido, é essencial que os trabalhadores sejam providos de
uniformes apropriados (camisetas, calças, bonés, entre outros);

Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 09 de Março de 2026.

Verª Dayane Fernandes – PP
1ª Secretária