11ª Sessão Ordinária: 10/05/2022
| ATA da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, do 2º Período Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, realizada com início, às 19 horas, do dia 10 de maio de 2.022, em sua sede própria à Rua Campo Grande, 353, Camapuã-MS; presentes os Senhores Vereadores: Ver. Lellis Ferreira da Silva – Presidente; Ver. Ronnie Sandro, 1º Vice-Presidente; Dr. José Dias, 2º Vice-Presidente; Ver. Pedrinho Cabeleireiro, 1° Secretário; Ver. Hélio Policial, 2º Secretário; Ver. Ademar Laurindo; Ver. Jerson Junior; Ver. Prof. Jean; Ver. Marquinho Moreira. Comprovado o número legal de Vereadores para a abertura dos trabalhos, o Vereador Lellis Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, invocando a proteção de Deus e, em nome da liberdade e da democracia, declarou aberta a presente sessão. |
Sr. Presidente: A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que apura os atos praticados pelo senhor Godofredo Rodrigues Pereira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, narrados em denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã, solicita à Mesa, com fundamento no artigo 22, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, que seja colocado em votação pelo Plenário o presente requerimento de afastamento de suas funções, do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, senhor Godofredo Rodrigues Pereira, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. JUSTIFICATIVA: Conforme Resolução nº 006, de 20 de abril de 2022, desta Casa de Leis, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito, desencadeada pelo Requerimento nº. 001/2022, de 19 de abril de 2022, em que figura como investigado o senhor Godofredo Rodrigues Pereira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, por fato determinado em denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã. Conforme informações contidas em denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã, os servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, estariam sendo alvos de perseguição, ameaças e abuso de autoridade por parte de seu superior hierárquico, ora investigado. A Comissão entende que a permanência do acusado exercendo suas funções públicas em seu local de trabalho poderá impactar negativamente na regular apuração dos fatos. Isto porque, as testemunhas poderão se sentir constrangidas com a presença do acusado, dado o seu grau de influência e posição hierárquica no órgão. Além disso, não se pode perder de vista a possiblidade de destruição e ou/manipulação de provas de qualquer espécie, possibilidade de o acusado continuar praticando irregularidades no órgão de exercício, possibilidade de extravio de documentos relacionados aos fatos investigados e possibilidade de acesso indevido a banco de dados ou sistemas informatizados. Certo é que todas estas circunstâncias, no entender da comissão, podem prejudicar o andamento normal da apuração dos fatos. Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 26 de abril de 2022. Ver. Jerson Júnior, Presidente; Ver. Dr. José Dias, Relator; Ver. Prof. Jean, Membro. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Neste momento, faremos a votação do requerimento para o afastamento de suas funções o Secretário de Infraestrutura Sr. Godofredo pelo prazo de cento e vinte (120) dias. Informo aos senhores vereadores que a votação será nominal, sendo que os senhores dirão na tribuna se são contra ou a favor do requerimento, bem como alguma justificativa que vossas excelências tiverem para apresentar à população. E informo também que, para a aprovação do requerimento, dependerá do voto de dois terços (2/3) da votação. Ver. Ademar Laurindo – Sou contra. Não vejo motivo para a suspensão dele. Ver. Hélio Policial – Sou favorável ao requerimento pelos seguintes motivos: bem falado no Requerimento nº 002/2022 que o artigo 22, Inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, revê essa possibilidade desta Casa de Leis poder afastar o secretário, Todavia, digo complementando o artigo 22, é de uma forma muito clara o texto da lei, senhor presidente, todavia, esse requerimento veio desacompanhado de quaisquer diligências que foram realizadas pela comissão para a gente fazer uma avaliação mais profunda. Mas digo que partindo do princípio que os nobres integrantes da comissão parlamentar de inquérito estão agindo de boa fé, e partindo do princípio da boa fé objetiva, tenho que: a comissão avaliou e achou necessário esse afastamento pelo prazo de cento e vinte dias (120). Hei de fazer um comentário, senhor presidente, acerca das condutas tipificadas em desfavor do Secretário de Infraestrutura Sr. Godofredo, elas são tipificadas como crime. E o crime, levo a mensagem aos colegas da comissão que nós não trabalhamos com abstrações nas condições criminosas. O crime é a ultima ratio, ou seja, é o último caso que tem que ser avaliado. Então, nós temos que avaliar situações concretas. Eu vi no requerimento ali que o secretário Godofredo poderia atrapalhar a investigação. A sugestão, senhor presidente, é que nas condições criminosas tragam situações concretas e não vivamos de abstrações. Ver. Prof. Jean – Sou a favor do requerimento, pois foi em consenso, a comissão definiu dessa forma, senhor presidente. Ver. Jerson Junior – Sou favorável ao afastamento e o consenso da comissão foi justamente para pesar a transparência e nos trabalhos, tanto da comissão e até mesmo do secretário poder se defender das acusações. Então, meu voto é favorável. Ver. Dr. José Dias – Sou a favor até porque as coisas ás vezes custam muito caras, pois precisamos levar várias quedas, vários machucados para a gente consertar o nosso “eu”. Ver. Marquinho Moreira – Sou favorável ao afastamento para que se apure os fatos e se chegar a uma conclusão de não estar prejudicando nem o secretário e nem os funcionários da obra. Ver. Pedrinho Cabeleireiro – Sou favorável. Ver. Ronnie Sandro – Sou favorável e só quero deixar aqui um lembrete de que a comissão com certeza fará uma investigação séria, sem prejudicar ninguém e ele também, o secretário, vai defender da melhor maneira para que ninguém seja prejudicado. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Foram sete (7) votos favoráveis ao requerimento de afastamento do Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos Sr. Godofredo Rodrigues pelo prazo de cento e vinte (120) dias, requerimento esse aprovado por este plenário, por: sete (7) votos favoráveis e um voto contrário. Após a votação, será feito o decreto legislativo afastando o secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos Sr. Godofredo. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – Ver. Hélio Policial – Senhor Presidente, regresso aqui para complementar a fala do colega Vereador Marquinho Moreira no tocante àquele caminhão, todavia fazer algumas ponderações, o caminhão lá da rua sete, rua Alaor Rodrigues, e dizer que não é atribuição do prefeito, do secretário de obras, mas ali é um caminhão pertencente a uma firma que está fazendo a pavimentação asfáltica e seria mais a atribuição da polícia militar, salgo me engano, pois faz algum tempo que não estudo a legislação de trânsito, artigo 23 do código de trânsito, Lei 9.503[2], essas atribuições de polícia de trânsito onde não possui guarda municipal é atribuição da polícia militar. Então, solicitamos à polícia militar que dê uma olhada naquela situação lá e notifique a empresa para que o mais rápido retire aquele imbróglio que está lá na via atrapalhando o tráfego de veículos, de pedestres, de veículos e motocicletas. Então, só a título de esclarecimento. Senhor Presidente, vale aqui deixar uma mensagem à nossa comissão parlamentar de inquérito composta pelos competentes vereadores: Prof. Jean, Jerson Junior e Dr. José Dias. E que Deus abençoe o trabalho de vossas excelências, pego carona na fala do Vereador Ronnie Sandro, dizer que utilizem-se de imparcialidade, avaliem com cautela todos os atos da comissão, estou sempre à disposição para conversar, para dialogar e poder ajudar. E que não façamos, senhores, injustiça. Porque esta própria Casa de Leis, o nome já diz, esta casa legislativa é por onde passam os projetos de leis, então, tem que ser cumpridas as leis e não podemos fazer injustiça com quem quer que seja. Eu deixo aqui para finalizar a minha fala que, mais uma vez reforçando a minha fala no meu voto, dizer que o mérito eu transfiro para a competente comissão que vai verificar essa possibilidade. Eu votei pela legalidade prevista no artigo 22, Inciso XIV da nossa Lei Orgânica. Ver. Prof. Jean – Senhor Presidente, eu até havia comentado ali com o Vereador Marquinho Moreira sobre a indicação que foi feita por vossa excelência sobre a questão do trânsito aqui em nosso município. E também fiz um reforço no dia quatro de fevereiro, inclusive, estive como bem disse o nobre Vereador Pedrinho Cabeleireiro, foi uma lei do ex-vereador Aloizio Targino. Então, estive com ele debatendo essa questão da regulamentação da Lei nº 2.142 de 22/08/2019, que: “Cria vagas específicas para estacionamento de motocicletas e veículos em geral, veículos de deficientes e idosos no perímetro urbano de Camapuã-MS, e dá outras providências. Então, a gente aguarda aí, pois é uma lei importante, mas que precisa ser regulamentada em benefício do trânsito do nosso município. Ver. Jerson Junior – Eu retornei somente para pontuar algumas situações em relação à comissão parlamentar de inquérito. Nobre Pares, estão todos novamente convidados, pois a CPI se reúne todas as segundas-feiras, das 9h às 11h, no intuito de averiguar documentação, vossas excelências têm o direito e o dever de participar quando quiserem e até mesmo de verificar documentação. A documentação está à disposição de vossas excelências também para averiguação. O secretário de obras já foi notificado, já apresentou uma defesa prévia, já arrolou testemunhas, já está qualificado o advogado que irá defendê-lo. Então, com certeza nobre líder do prefeito, faremos o trabalho da melhor forma possível, com total transparência, nós temos a assessoria do Dr. Alex que é o assessor aqui desta Casa de Leis. Então, com certeza prezaremos pelo trabalho mais transparente e justo possível dentro daquilo que a lei determina. Ver. Dr. José Dias – Eu quero parabenizar os nobres pares pela postura e pelo trabalho realizado haja vista os vários assuntos aqui discutidos. Eu quero dizer também, senhores, que a nossa vida é de aprendizagem, nascemos, crescemos, mas antes aprendemos a engatinhar e, às vezes, custa caro engatinhar, custa machucaduras, arranhuras e muitas coisas mais, mas aprendemos a andar. E a vida toda, senhores, é de aprendizagem. Morremos aprendendo, mas é a vida. E tenho certeza que muitos percalços acontecidos servem de lição para a nossa vida. Presidente – Ver. Lellis Ferreira da Silva – Complementando a fala de vossa excelência, Excelentíssimo Vereador Dr. José Dias, o nosso amigo Andrezinho, colega nosso da estrada da política aí, sempre fala assim: “Deus não escolhe os capacitados, mas capacita os escolhidos”. E graças a Deus todos nós aqui somos capacitados, nós respeitamos um ao outro, cada um com a sua ideologia, com o seu pensamento, como o seu rumo, Excelentíssimo Vereador marquinho Moreira, só que o objetivo de todos nós vereadores aqui é um só, é correr atrás, é lutar, é batalhar para que no futuro a gente possa ter uma Camapuã melhor, com geração de emprego e renda, com o comércio forte. Esse é o objetivo de cada um de nós aqui, pois nas palavras que vossa excelência fala na tribuna eu sei que todos nós estamos na busca de um só objetivo. Em seguida, o presidente procedeu aos agradecimentos finais, principalmente a Deus, e declarou encerrada a sessão às 21h56min. Eu, Moisés Mancebo Manhães Junior [3]lavrei a presente [4]ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora e pelos Senhores Vereadores.
Ver. Lellis Ferreira da Silva Ver. Ronnie Sandro Presidente 1º Vice-Presidente
Ver. Dr. José Dias Ver. Pedrinho Cabeleireiro
2º Vice-Presidente 1º Secretário
Hélio Policial Ver. Ademar Laurindo
2º Secretário
Ver. Jerson Junior Ver. Marquinho Moreira
Ver. Prof. Jean
[1][1] Início da digitação por: Danny Lemos de Carvalho.
[2] CTB – Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997.
[3] Agente Administrativo II
[4] Tempo Total – 2:34:03
