Indicação nº 03/2022, de 22/03/2022
AUTOR: Lellis Ferreira da Silva
PEDIDO: Que Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul passe a permitir o recebimento de documentos assinados digitalmente pelos contribuintes por meio de certificado digital.
O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Reinaldo Azambuja – Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, e ao Ilmo. Sr. Felipe Mattos de Lima Ribeiro – Secretário de Estado de Fazenda, fazendo a seguinte solicitação:
Que Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul passe a permitir o recebimento de documentos assinados digitalmente pelos contribuintes por meio de certificado digital.
JUSTIFICATIVA:
Há anos, diversos órgãos públicos de nosso país passaram a adotar o uso de assinaturas digitais na expedição de documentos oficiais, bem como no recebimento de documentações.
Entretanto, essa inovação ainda não se faz presente nos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul.
Certo é que, desde o ano de 2020 encontra-se vigente a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, regulamentando toa a matéria a respeito das assinaturas digitais.
É evidente que essa inovação representa um grande avanço na melhoria da qualidade de atendimento aos cidadãos, bem como se reveste de toda a segurança necessária para a prática de atos inerentes à Administração Pública e sua relação com o cidadão.
Nada mais justo portanto, portanto, que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, passe a adotar o uso de assinaturas eletrônicas, permitindo o recebimento via e-mail ou presencialmente, de documentos assinados digitalmente pelos contribuintes, por meio de certificado digital.
Plenário das Deliberações Vereador Deusdete Ferreira Paes, 22 de março de 2022.
