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14
dezembro
2021

Indicação nº 11/2021, de 06/04/2021

AUTOR: Vereador Marquinho Moreira

PEDIDO: Formalização de Termo de Apostilamento ao Termo de Cooperação firmado entre o Município de Camapuã/MS e a Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul – SANESUL para inclusão da proibição de realização de corte de fornecimento de água potável por falta de pagamento nos finais de semana e feriados prolongados.

Senhor Presidente:

                            O Vereador que a presente subscreve, solicita à Mesa, após tramitação regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Manoel Eugênio Nery – Prefeito Municipal, com cópia a Ilmo. Sr.  Fabiano Siemionko Suris – Supervisor da SANESUL em Camapuã/MS, fazendo a seguinte solicitação:

Formalização de Termo de Apostilamento ao Termo de Cooperação firmado entre o Município de Camapuã/MS e a Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul – SANESUL para inclusão da proibição de realização de corte de fornecimento de água potável por falta de pagamento nos finais de semana e feriados prolongados.

JUSTIFICATIVA:

Tal apostilamento se faz necessário uma vez que os consumidores que sofrerem corte do fornecimento por falta de pagamento das contas de água nos finais de semana não terão como efetuar a quitação do débito, o que ocasionará a falta de abastecimento até próximo dia útil.

O mesmo ocorre nos casos de feriados prolongados, onde o consumidor fica sem acesso ao fornecimento de água potável por vários dias sem poder regularizar a situação, causando grandes transtornos em suas residências ainda mais em lares com idosos e crianças, sendo tal alteração contratual de grande valia aos consumidores em geral.

Plenário das Deliberações, Ver. Deusdete Ferreira Paes, 06 de abril de 2021.

Ver. Marquinho Moreira

PL