Projeto que institui REFIS 2022 está entre as matérias votadas pela Câmara em Setembro

A Câmara Municipal de Camapuã finalizou os trabalhos do mês de setembro com aprovação de vários projetos importantes para a cidade, entre eles, o do REFIS (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), que tem o objetivo de facilitar a regularização das dívidas dos contribuintes junto ao município.

O Projeto de Lei Complementar nº 002, de 30 de agosto de 2022, foi apresentado durante a sessão do dia 06 de setembro e institui o REFIS/2022, estabelecendo normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza no município de Camapuã.

Também foi destaque durante o mês a proposta que institui mudanças na Lei Orgânica do Município, projeto de Emenda nº 002, de 13 de setembro de 2022, que altera a redação do Capítulo III, do art. 86 da referida lei, além de seus incisos.

Os parlamentares votaram ainda o projeto de Lei nº 042, de 13 de setembro de 2022, que extingue e cria cargo efetivo na Lei n° 1.290, de 21 de julho de 2003 e o projeto de Lei nº 041, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.

Na sessão do dia 20 foi votado o requerimento n° 005/2022, que requereu a prorrogação por mais trinta dias do prazo de duração da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que apura os atos praticados pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Godofredo Rodrigues Pereira.

Durante as quatro sessões do mês os parlamentares apresentaram ainda 33 indicações, instrumento utilizado para solicitar melhorias para a cidade junto a diversos órgãos do Estado.